Maus Tratos Nas Crianças Adolescentes E Idosos

ECA e Idoso BREVE HISTÓRICO DO DIREITO DO MENOR NO BRASIL No Brasil o menor sempre foi tratado pela lei como sendo “menor infrator”. Começo do século XX a legislação que existia era para dizer respeito aos menores infratores. Em 1917 foi promulgado o Código de Menores. Era tratado como uma legislação praticamente voltada à área penal, pois tratava dos menores infratores e em situação irregular. Era chamado de Melo Matos. Não era uma legislação protetiva. A criança poderia ser presa (em um

Plano de Ação – 2013 CREAS POPULAÇÃO ALVO: Famílias e indivíduos (Crianças, adolescentes, jovens, mulheres) que vivenciam violações de direitos por ocorrência de: - Violência física, psicológica e negligência; - Violência sexual: abuso e/ou exploração sexual; - Afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medida socioeducativa ou medida de proteção; - Tráfico de pessoas; - Situação de rua e mendicância; - Abandono; - Vivência de trabalho infantil; - Discriminação em

de Defesa do Consumidor, o Estatuto das Cidades, o Estatuto do Idoso e o Estatuto da Criança e do Adolescente, que são exemplos de consolidações legislativas, inclusive para melhor compreensão dos interessados. Este último, também denominado ECA, conforme o próprio nome demonstra, é um estatuto ou codificação que trata do universo mais específico vinculado ao tratamento social e legal que deve ser oferecido às crianças e adolescentes de nosso país, dentro de um espírito de maior proteção…

pretensão de aprimorar a atuação preventiva,protetiva e proativa dessa unidade,possa preparar e motivar cada vez mais os gestores e trabalhadores do CRAS,para que avancemos na direção de um padrão societário mais justo e solidário,no qual cada criança,jovem,idoso,mulher,sejam elas de áreas urbanas,rurais e todos os demais segmentos sociais que engrandecem esse país tenha melhores condições de vida,oportunidade de realizar seus potenciais e contribuir para a construção de um Brasil de Todos.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE HILARIO, Eduardo Vieira¹ OLIVEIRA, Veronica Paz² Resumo A Constituição da República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, que é concretizado por vários direitos fundamentais. A Carta Política consignou também que a efetividade dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes teriam absoluta prioridade sobre o direito de outras pessoas humanas. Para garantir…

visitas de inspeção, etc.” Visando estabelecer ligações pra encurtar as lacunas existentes por desconhecimento de outras áreas da importância que a Psicologia pode contribuir para o Direito. Ingressam no Sistema de Justiça as demandas oriundas de adolescentes em conflito com a lei, que obedecendo ao devido processo legal serão responsabilizados por sua conduta e inseridos no sistema sócio-educativo. Ingressam, ainda, os procedimentos referentes à área cível, que nos termos da nova…

mesmo que pensemos egoistamente somente em nossos direitos, o fato é que, em determinadas situações, seremos chamados a agir até mesmo contra a nossa vontade. Art.135. Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa invalida ou ferida, ao desamparo ou em grave e eminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública: Pena – detenção, de 1 a 6 meses, ou multa. Parágrafo único. A pena é…

diferencia na vida de quem precisa de tratamento? A família e os amigos podem ter papéis fundamentais na motivação de indivíduos com problemas de drogas para entrar e permanecer no tratamento. A terapia familiar é importante, especialmente para adolescentes. O envolvimento de um membro da família no programa de tratamento de um indivíduo pode fortalecer e ampliar os benefícios do programa. 5- O que é politica pública? São conjuntos de programas, ações e atividades desenvolvidas pelo…

É nesse panorama que a Política Municipal de Assistência Social se inscreve executada pela Secretaria da Criança do Adolescente e das Políticas Sociais na qual, realizam ações de combate ao trabalho infantil, a exploração, ao abuso e a violação de direitos sociais às famílias. O objetivo é o fortalecimento da população local efetivando o direito de crianças, mulheres, idosos, deficientes entre outros, ou seja, a quem deles necessita que não tenha acesso aos mínimos sociais. Nesta

e advogado;  Não trabalha na área sócio econômica, pois não trabalha com benefícios;  Atendimento ofertados às crianças, adolescentes, idosos, mulheres e qualquer pessoa que tenha sofrido violação de seus direitos. (vítimas de violência física, sexual e psicológica casos de maus tratos e abandono, trabalho infantil, entre outros).  Serviços ofertados Proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa;  Proteção e Atendimento Especializado a Família e Indivíduos…