Maus Tratos Infantil

Violência Infantil ntrodução A violência infantil é um fenômeno que acompanha a trajetória humana, onde inúmeras referências de abusos são relatadas pela História. O Pátrio Poder é bem descrito no Direito Romano, na Tábula IV (Lei da XII Tábuas), onde dava aos pais o direito sobre a vida e a morte dos filhos, além de castigos severos e a possibilidade de vendê-los como mercadoria. No séc. XVIII com a Revolução Industrial as crianças e adolescentes eram usadas como…

Consequências jurídicas do trabalho infantil A partir da promulgação da Constituição da Republica Federativa do Brasil em 1988 crianças e adolescentes passaram a categoria de sujeitos de direitos e tiveram reconhecidos a sua condição peculiar de desenvolvimento. O trabalho infantil tem varias consequências, e mui tas delas são apontadas na CF/88. A proteção contra a exploração do trabalho infantil tem seus princípios na teoria da proteção integral disposta no artigo 227 da Constituição Federal

claramente expressas na Constituição de 1988. Suas raízes, no Brasil, encontram-se no passado colonial. Ainda hoje, as manifestações da violência sistêmica são inúmeras, e o Estado tem se mostrado bastante ineficaz no combate à tortura legal e aos maus-tratos aos presos, bem como à ação dos grupos de extermínio. Constantes violações dos direitos humanos permanecem, em sua maioria, impunes. “Essa falência em programar a lei enfraquece a vigência e dificulta o fortalecimento da…

“Qual a relação entre maus-tratos e crueldades para com os animais e a violência doméstica? Existe um elo entre eles? Não é de hoje que pesquisas comprovam a ligação entre a violência doméstica e a violência contra os animais de estimação, esta ultima servindo como sinal de alerta para a possível existência da violência contra seres humanos mais fragilizados no contexto familiar, como no caso de crianças, idosos e até mesmo mulheres. Mas também a crueldade contra os animais está presente…

Trabalho infantil no Brasil O trabalho infantil no Brasil é um dos problemas sociais existentes no país supracitado. Mais de cinco milhões de jovens entre 5 e 17 anos de idade trabalham no país, apesar da lei estabelecer 16 anos como a idade mínima para o ingresso no mercado de trabalho e 14 para trabalhar na condição de aprendiz. Na última década, o governo brasileiro ratificou convenções internacionais sobre o assunto e o combate ao trabalho infantil se tornou prioridade na agenda…

do curso de graduação em pedagogia, para a disciplina Didática de Pratica Docente, ministrada pelo professor XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. Identificação Curso: Educação Direitos Humanos Disciplina: Violência Infantil Carga Horaria: 10 Hora Aula Público: Os Alunos do Curso de Pedagogia Ementa: A relação entre educação, direitos humanos e formação para a cidadania. Algumas questões atuais: o Estatuto da Criança e do Adolescente e os…

história social da criança e do adolescente é repleta de desvalorização, desprezo, maus tratos e atrocidades, na sociedade antiga as crianças não tinham seu espaço e nem seus direitos respeitados. Com o passar dos anos, começaram a ocorrer movimentos de proteção à criança e à maternidade, foram criadas instituições com a função de proteger as crianças e adolescentes pobres e abandonados, mas críticas e denuncias de maus tratos, impossibilitaram a tal finalidade desses estabelecimentos. …

atendimento: I - políticas sociais básicas; II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem; III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; IV - serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos; V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do…

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE 2004 Sistema Único de Saúde Prefeitura Municipal de Belo Horizonte Secretaria Municipal de Saúde PARTE I AGENDA DE COMPROMISSOS PELA SAÚDE INTEGRAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E REDUÇÃO DA MORTALIDADE INFANTIL BH VIVA CRIANÇA 2 Sistema Único de Saúde PREFEITO FERNANDO DA MATA PIMENTEL SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR Gerência de Assistência da Secretaria Municipal de Saúde Gerente: Sônia Gesteira e

natureza, nomeadamente: • • • • • • O direito à Vida O direito à Saúde O direito à liberdade, ao Respeito e à Dignidade O direito à Convivência Familiar e Comunitária O direito à Educação, à Cultura, ao Desporto e ao Lazer A protecção contra o abuso, maus tratos e exploração Neste capítulo a grande novidade da lei consiste em reconhecer que, enquanto sujeito de direitos, a criança goza de direitos fundamentais essenciais à sua existência. 3 A Lei impõe ao Estado, à comunidade e…