Maus Tratos Art 136 Do Codigo Penal

houver previsão legal). Neste capitulo são tratados condutas que colocam a vida ou a saúde e perigo. Trata-se de crimes de perigo. Não há necessidade de um dano efetivo. Basta o perigo. Perigo de contágio venéreo (venéreo = sexual, genital) Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado: 1) Basta a exposição ao perigo, não é necessário que haja contágio. 2) A…

DISCIPLINA: DIREITO PENAL III – Apontamentos – Unidade 1 Homicídio Simples – Art. 121, Código Penal  Relevante valor social é aquele motivo que atende aos interesses da coletividade. Não interessa tão somente ao agente, mas, sim, ao corpo social. A morte de um traidor da pátria, no exemplo clássico da doutrina, atenderia a coletividade, encaixando-se no conceito de valor social.  Relevante valor moral é aquele que, embora importante, é considerado levando-se em conta os interesses…

Violência Doméstica Apesar de maus-tratos englobar a violência: física, psicológica, negligência e sexual. Embora a definição, conceituação legal do Estatuto da Criança e do Adolescente quanto à conduta dos profissionais de saúde, seja bem clara, muitos ainda não se conscientizaram da importância que têm, do seu papel na prevenção e/ou combate à violência doméstica. Alguns profissionais de saúde julgam ainda que em nome da ética, não devem se envolver, se posicionar em tais…

AMORIM DA SILVA FERNANDA CARDOSO FERNANDES THAIS MARTINS DE SOUZA CÓDIGO PENAL BRASILEIRO PARTE ESPECIAL TÍTULO I – DOS CRIMES CONTRA A VIDA CAPÍTULO III - DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE Uberlândia - MG 1º/2013 FACULDADE POLITÉCNICA DE UBERLÂNDIA CRISTIANO LUIZ DE ALMEIDA DANIEL AMORIM DA SILVA FERNANDA CARDOSO FERNANDES THAIS MARTINS DE SOUZA CÓDIGO PENAL BRASILEIRO PARTE ESPECIAL TÍTULO I – DOS CRIME CONTRA A…

proteger e a tutelar os direitos do idoso, combatendo a violência através da análise de seus principais aspectos penais e processuais penais. O Estatuto do Idoso no aspecto penal trouxe ao mesmo tempo retrocessos e grandes avanços referentes à repressão e a punição da violência contra idoso, tendo como principais norteadores os artigos 94 e 95, dentre outros artigos penais e processuais penais. Tais determinações e inovações que podem ser considerada grande avançam para o combate de cada…

CÓDIGO PENAL BRASILEIRO EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE ENFERMAGEM No exercício da enfermagem o aspecto penal da responsabilidade pode ser observado quando ocorre a delegação de funções; ao responder pelos atos de outrem, o individuo assume a responsabilidade por haver mandado ou determinado que se fizesse alguma coisa, delegando uma tarefa ou função para outra pessoa. Portanto, quem delega uma função assume a responsabilidade pelo que mandou fazer e quem recebe a delegação deve prestar…

RESUMO DOS ARTIGOS 130 AO 136 DO CÓDIGO PENAL (Sujeito Ativo; Sujeito Passivo; Elementos Do Tipo; Nexo De Causalidade; Tentativa; Consumação E Ação Penal). Perigo de contágio venéreo (art. 130, CP). Art. 130. Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado. Sujeito ativo: qualquer pessoa, homem ou mulher; Sujeito passivo: qualquer pessoa, homem ou mulher; Elementos do tipo: a doutrina…

Tópicos de Direito Penal Gabarito Caso Concreto 2012-2 Prof. Leonardo Paradela Aula 01 Caso Concreto: Lucas, processado em liberdade, foi condenado na 1ª instância à pena de 05 (cinco) anos em regime integralmente fechado, pelo crime de tráfico de drogas, cometido em setembro de 2006. Interpôs Recurso de Apelação o qual foi parcialmente provido. O Tribunal alterou apenas o dispositivo da sentença que fixava o regime em integralmente fechado para inicialmente fechado. Após o…

DIREITO PENAL II - Prof° Gilson Emiliano AULA 13 Questão n.1) Deyse Neves, foi denunciada como incursa no delito tipificado no art. 1º, II, da Lei n.9455/1997, por ter havido, mediante a utilização de uma escova de cabelo de cabo de madeira e correia de cinto, agredido seu filho Wallace, de três anos de idade. Em juízo, confessou a ré ter tido como motivo das agressões físicas o negativa de seu filho em utilizar o banheiro para a realização de suas necessidades, bem como sua “pirraça” ao

violência sexual e a violência psicológica. CONCEITOS Considera-se maltratar uma criança, quando se deixa ou a coloca numa situação da qual possam resultar riscos graves físicos ou psicológicos. Deste modo o conceito de maus tratos abrange os maus tratos físicos, os maus tratos psicológicos, os abusos sexuais e o abandono ou negligência, seja este nutricional, emocional, educacional, entre outros. A violência doméstica contra criança e adolescente - e um abuso de poder dos pais ou…