Mauro Poderia Dispor Da Integralidade De Seu Patrimônio

arts. 3.º, II, da CRFB (“desenvolvimento nacional” é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil), 174, § 1.º, da CRFB (imposição do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado) e 219 da CRFB (o mercado interno integra o patrimônio nacional).19 Lembre-se que a isonomia pressupõe, por vezes, tratamento desigual entre as pessoas que não se encontram na mesma situação fático-jurídica (tratamento desigual aos desiguais), desde que respeitado o princípio da…

tinha força de lei e, portanto, a ela não se submetia. A mesma supremacia vigorava na questão de julgamentos, em que ele era o juiz supremo, não cabendo a ninguém julgar-lhe. Se o rei era a vontade de Deus na terra e o Estado era o rei, este não poderia errar. Por fim, cabia ao rei o poder de exigir obediência e punir em caso de desobediência às suas imposições, gozando do poder coercitivo, o que deu origem à alcunha de Estado Polícia6. Se o Absolutismo foi o sistema jurídico-político de…

no momento adequado para que seja efetivada a distribuição do ônus da prova (durante o procedimento ou apenas no julgamento) pois para uma parte da doutrina caso não cientificadas as partes de seus exatos encargos no momento da instrução isto poderia implicar na violação do devido processo legal e do contraditório. Diante disso será especificamente analisado o direito constitucional à prova e ao ônus da prova. 2. Os direitos fundamentais 2.1. Breve passagem histórica A…

catadores de Lixo, Associação dos Protetores da Mata-Atlântica, Associação Brasileira de Assistência às Famílias de Crianças Portadoras de Câncer e Hemopatias – ABRACE, dentre outras) ou alguém, como tal propósito, destaca bens/capital de seu patrimônio para constituir essa pessoa, como é o caso das fundações (Ex. Fundação Bradesco, Fundação Ayrton Senna, Fundação Xuxa, Fundação Roberto Marinho etc). ki ss ia sa br in a de a Atualmente, podemos ainda…

PRIVADO — TERÇA-FEIRA — PJ — 6º ANDAR — (SALA 612) 9ª Câmara de Direito Privado (sala 622 — 3ª feira — 9:30 horas — PJ) Desembargador Walter PIVA RODRIGUES Desembargador GALDINO TOLEDO JÚNIOR Desembargador ALEXANDRE Alves LAZZARINI Desembargador MAURO CONTI MACHADO*** Desembargador THEODURETO de Almeida CAMARGO Neto Desembargadora LUCILA TOLEDO PEDROSO DE BARROS** Desembargador JOSÉ APARICIO COELHO PRADO NETO** Desembargadora MARIA SILVIA GOMES STERMAN* Desembargador JAYME MARTINS DE…

se visualiza entre a União, Estados-membros e Distrito Federal é, unicamente, aquela que visa a preencher lacunas deixadas pela legislação federal, sempre atendidas as normas gerais por esta impostas. Exemplo típico de atividade legislativa que poderia amoldar-se ao caso em exame ocorreu, embora antes da vigência da Carta de 1988, nos Estados de São Paulo (arts. 93 a 96 do Decreto-lei Complementar 3/1969) e do Rio Grande do Sul (art. 195 da Lei Estadual 7.356/1980), entre outros, que…

XIX, a era das doenças infecciosas, a era das doenças crônicas (a partir da segunda metade do século XX). Na seqüência deste artigo, publicaram outro texto no qual evidenciam que, lendo o paradigma das doenças crônicas atingido o seu clímax, já se poderia pensar em outro paradigma, abrindo um novo período que denominam de era eco-epidemiológica (Susser & Susser, 1996b). Portadora de complexas metodologias de investigação, espe­ cialmente quantitativas, à epidemiologia viriam se associar…

aos direitos, que parecem ter ofuscado a importância daqueles. Assevera que “as teorias de direitos fundamentais praticamente anularam o interesse e a sistematização dos deveres, num revide histórico a períodos que somente estes compunham o patrimônio jurídico-político dos cidadãos.” De modo que, para resolver o imbróglio, vislumbra a possibilidade real de sistematização das duas categorias autônomas (direitos e deveres), “numa relação simbiótica em que a realização e a eficácia…

que quer interpretar o processo sem descobrir meios de transformá-lo para melhor ("os filósofos não fizeram mais que interpretar o mundo, trata-se porém de transformá-lo'' : apud Bazarian. Oproblema da verdade, p. 21); ou, na palavla autorizada de Mauro Cappelletti, "de contestar radicalmente um método de estuáo tipicamente escolástico, dogmático e formalista, endereçado à busca de um ciênciàpura' e ideologicamente neutra, método que foi e, em certa medida, ainda é predominante na…

tinham um viés para com o fisco. Temos a idéia do Poder Moderador, que entra no Brasil com os sinais trocados. Benjamin Constant imaginou um Poder para controlar e limitar, mas aqui no Brasil veio como Poder maior do que os outros, pois ele, o Rei, poderia dissolver o legislativo, suspender os juízes, etc. O Senado era vitalício e a maior parte deles era escolhido pelo rei. Então, era modelo de conciliação entre elementos absolutistas e elementos liberais. Mas era marcada pela falta de…