Mauro Poderia Dispor Da Integralidade De Seu Patrimônio

É preciso buscar o ser humano existente no sujeito de nosso cuidado, portador de necessidades, que se expõe, sofre e faz sofrer. Enquanto não reconhece os direitos de seus clientes como cidadãos, o enfermeiro os torna objetos, prejudicando a integralidade do atendimento (SCHIMITH e LIMA, 2004). Embora os familiares necessitem muito do suporte dos profissionais de saúde das UTIs, as respostas geralmente são menores que as expectativas. Segundo Grüdtner et al. (1999), alguns profissionais…

Convenções, os tratados internacionais cujos países signatários devem seguir suas diretrizes e objetivos. E a Convenção 138 foi a que propôs a abolição do trabalho infantil, quando determinou que a idade mínima para o ingresso ao mundo do trabalho não poderia ser inferior ao término da escolaridade, ou, ao menos, os 15 anos de idade. Mas no Brasil o movimento segue outro ritmo, que será tratado no item seguinte. 3. TRABALHO INFANTIL NO BRASIL Somente no final da década de 1980…

nas empresas, sem prejuízo do salário, instituição seguro da velhice, de invalidez, de vida e para os casos de acidentes do trabalho, e foi proibida a greve e o lock-out (art. 139). Foi assegurada a liberdade sindical (art. 138). A constituição poderia ser emendada, modificada ou reformada somente por iniciativa do Presidente da República (art. 174), ou pela Câmara dos Deputados, desde que o projeto tenha sido aprovado pela maioria dos membros das duas câmaras. A Constituição deveria…

uso comum do povo 12.12.2 Bens de uso especial 12.12.3 Bens dominicais 12.13 Bens públicos necessários e bens públicos acidentais 12.14 Atributos 12.15 Requisitos para alienação dos bens públicos 12.16 Afetação e desafetação 12.17 Patrimônio público disponível e patrimônio público indisponível 12.18 Formas de uso 12.19 Concessão, permissão e autorização 12.20 Aforamento público 12.21 Formas de aquisição e alienação 12.22 Questões 13 INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA 13.1…

comum do povo 12.12.2 Bens de uso especial 12.12.3 Bens dominicais 12.13 Bens públicos necessários e bens públicos acidentais 12.14 Atributos 12.15 Requisitos para alienação dos bens públicos 12.16 Afetação e desafetação 12.17 Patrimônio público disponível e patrimônio público indisponível 12.18 Formas de uso 12.19 Concessão, permissão e autorização 12.20 Aforamento público 12.21 Formas de aquisição e alienação 12.22 Questões 13 DESAPROPRIAÇÃO 13.1 Introdução 13.2…

1º - A taxa de juros de mora será de 0,13% (treze décimos por cento) ao dia. § 2º - O valor dos juros deve ser fixado e exigido na data do pagamento do débito fiscal, incluindo-se esse dia. § 3º - Na hipótese de auto de infração, pode o regulamento dispor que a fixação do valor dos juros se faça em mais de um momento. § 4º - Os juros de mora previstos no § 1º deste artigo, poderão ser reduzidos por ato do Secretário da Fazenda, observando-se como parâmetro as taxas médias pré-fixadas das…

vocábulo, atitude ou gesto; reproduzir por outras palavras um pensamento exteriorizado; mostrar o sentido 1 PASOLD, Cesar Luiz. Metodologia da Pesquisa Jurídica: Teoria e Prática. 12. ed. rev. Florianópolis: Conceito, 2011. p. 25-52. 2 CAPPELLETTI, Mauro et al. Acesso à Justiça. Tradução de Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: S. A. Fabris, 1988. Reimpressão, 2002. p. 8. 3 BARROSO, Luís Roberto. Judicialização, Ativismo Judicial e Legitimidade Democrática. In: COUTINHO, Jacinto Nelson…

encontrada foi destrinchar a obra em dois tomos, sem perda do sentido eminentemente pragmático, com informações atualizadas de jurisprudência e aprofundamento doutrinário suficiente para agradar o público leitor. 41/421 Esta cisão, porém, não poderia ser feita exatamente no meio, como se a obra fosse um sanduíche que pudesse ser dividido ao gosto do consumidor. Um critério metodológico se impôs: a teoria geral dos contratos no primeiro tomo e a análise minuciosa dos contratos…

relação obrigacional, dois momentos distintos: o do débito (Schuld), consistindo na obrigação de realizar a prestação e dependente de ação ou omissão do devedor, e o da responsabilidade (Haftung), em que se faculta ao credor atacar e executar o patrimônio do devedor a fim de obter o pagamento devido ou indenização pelos prejuízos causados em virtude do inadimplemento da obrigação originária na forma previamente estabelecida. 4. A importância do tema A tendência de não deixar…

mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Mais adiante, tem-se que cabe “ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle”. Ou seja, não basta apenas colocar à disposição, tem de haver a garantia de que o serviço prestado esteja ao alcance da população. Cada vez mais o Poder Judiciário,…