Mauro Poderia Dispor Da Integralidade De Seu Patrimônio

jurídica 2.1.2.5 Extinção da pessoa jurídica 2.2 Domicílio 2.2.1 Pessoa natural 2.2.1.1 Voluntário 2.2.1.2 Legal ou necessário 2.2.1.3 Especial 2.2.1.4 Peculiaridades 2.2.2 Pessoa jurídica 3. Dos bens 3.1 Dos bens 3.1.1 Conceito 3.1.2 Coisa e bem 3.1.3 Patrimônio jurídico 8/3494 3.1.4 Classificação 3.1.4.1 Bens corpóreos e incorpóreos 3.1.4.2 Bens considerados em si mesmos 3.1.4.3 Bens reciprocamente considerados 3.1.4.4 Bens públicos e bens particulares 3.1.4.5 Bens fora do comércio…

pessoalmente o serviço. Ao reverso do que ocorre nas obrigações de dar, aqui não se imagina meios equivalentes à busca e apreensão da coisa, ou à ocupação forçada de bem imóvel. Isto sem se falar nas prestações personalíssimas, nas quais o devedor nem mesmo poderia contratar outrem para que às suas expensas cumprisse a obrigação. Por tais razões, sempre que for possível, o Judiciário tentará suprir os atos que competem ao devedor inadimplente, sobremodo aqueles que se desenvolvem…

assertiva “a” erra quando insere no campo da responsabilidade os riscos já esperados do produto, riscos inerentes ao produto, sendo que tal responsabilidade vale em verdade para os riscos adquiridos e não esperados pelo consumidor. A “c” é inverídica ao dispor que o CDC afastará outras normas sobre direitos e deveres do consumidor, por exemplo tratados, convenções etc. Por fim, a “d” viola a regra da responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais (art. 14, § 4º, CDC). 4. (CESPE —…

Processual Civil Professor de Direito Processual Civil Advogado Artigo 1º: 1. Tem-se por ponto comum, atualmente, que o start para o constitucionalismo processual brasileiro derivou, grosso modo, da percepção de que o fenômeno processual não mais poderia (nem deveria) ser compreendido como um fim em si mesmo, nada obstante, sublinhe-se, a primeira fase da aludida constitucionalização tenha, ao fim e ao cabo, laborado com pouco mais do que a singela noção de subserviência do instrumento…

Administração Financeira e Orçamentária, decorrente de seu Poder Sancionador, a legitimidade para cobrar os créditos é da Fazenda que mantém o referido Órgão, enquanto as sanções objetivando o ressarcimento ao erário são de competência do ente público cujo patrimônio foi atingido.” Referência: Uniformização de Jurisprudência nº 006734391.2012.8.19.0000. Julgamento em 15/07/2013. Relator: Desembargador Reinaldo Pinto Alberto Filho. Votação por maioria. A Súmula representa a pacificação da…

não existir tal lei específica, às manifestações grevistas ocorridas no serviço público atribuem-se, por analogia, aos preceitos contidos na Lei n. 7.783/89, de 28 de junho de 1989, que regula a greve no setor privado,17 visto que essa ausência não poderia eliminar esse direito consagrado em preceito constitucional, sob pena da inércia do legislador brasileiro acabar por regular determinada matéria existente. Já no plano internacional, a greve não é disciplinada pela Organização…

o serviço. Ao reverso do que ocorre nas obrigações de dar, aqui não se imagina meios equivalentes à busca e apreensão da coisa, ou à ocupação forçada de bem imóvel. Isto sem se falar nas prestações personalíssimas, nas quais o devedor nem mesmo poderia contratar outrem para que às suas expensas cumprisse a obrigação. Por tais razões, sempre que for possível, o Judiciário tentará suprir os atos que competem ao devedor inadimplente, sobremodo aqueles que se desenvolvem essencialmente…

ESTABELECIDOS PELA NBR 15948:2011....................................... 430 O DIREITO A UMA NOVA PORTO VELHO: UMA ANÁLISE DO DIREITO À CIDADE EM UM TERRITÓRIO OCUPADO PELAS HIDRELÉTRICAS.......................... 449 HIDRELÉTRICAS EM PORTO VELHO E O PATRIMÔNIO HISTÓRICOCULTURAL: PASSADO, PRESENTE E FUTURO............................................... 460 O PAPEL DA CARTOGRAFIA SOCIAL NO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL PARA A…

insolvente, foi introduzido um incidente para que, havendo pluralidade de *AD19399A20* ção fundada em título executivo extrajudicial contra a Fazenda Pública (art. 866); 27 CÂMARA DOS DEPUTADOS credores de um devedor comum e insuficiência de patrimônio para adimplemento de todas as dívidas, haja uma execução concursal (art. 865). O procedimento é extremamente simplificado se comparado com a disciplina vigente (art. 745 a 786A do CPC); Livro IV – Dos processos nos tribunais e dos…

Augusto Panquestor Nogueira, 303 Análise comparativa entre as atuações da Controladoria-Geral da União e do Tribunal de Contas da União no acompanhamento de obras públicas Rita de Cássia Oliveira, 309 AGU e TCU: Uma cooperação em defesa do patrimônio público Robson Nascimento Caldas, 321 Proposta de um modelo de auditoria concomitante para as obras e serviços de engenharia da Câmara dos Deputados Thomaz Passos Ferraz Moreira, 331 Coso I: estudo do processo de…