Mauro Poderia Dispor Da Integralidade De Seu Patrimônio

com um vasto rol de significados possíveis. Assim, o estudo dessa relação poderia ser desenvolvido, por exemplo, em função da formação do indivíduo para sua participação na vida em sociedade, ou em função especificamente de sua formação para o exercício de seus direitos políticos de participação, ou, ainda, em função da preparação do indivíduo para o cumprimento dos deveres que tem em relação à coletividade. Também poderia ser abordado sob o prisma da assunção da educação como…

processo. 9 - Processo deriva do latino procedere, palavra composta de pro - para diante - e cadere - cair, caminhar, um pé levando o outro para a frente. Por isso se diz, comumente, que processo (no sentido jurídico) é um andar para a frente. Para MAURO CAPPELLETTI, processo é um fenômeno social de massa; para GUSTAV RADBRUCH, processo é um mal social (seria ideal que nunca nascesse, mas, uma vez nascido, convém que termine o quanto antes; exige um tratamento social: acessível a…

os seus bens suscetíveis de penhora, quer os atuais, quer os adquiridos no curso do processo; III - a execução por concurso universal dos seus credores. Art. 752. Declarada a insolvência, o devedor perde o direito de administrar os seus bens e de dispor deles, até a liquidação total da massa. Art. 753. A declaração de insolvência pode ser requerida: I - por qualquer credor quirografário; II - pelo devedor; III - pelo inventariante do espólio do devedor. CAPÍTULO II DA INSOLVÊNCIA…

lei antecedente e soberana a todas as leis positivas dos homens, que lhe reserva a decisão final que pertence a todo homem quando ele não dispõe de nenhum recurso sobre a terra, de julgar se tem justa causa para fazer seu apelo ao céu. E ele não poderia renunciar a este julgamento, pois nenhum homem tem o poder de se submeter a outro ao ponto de dar a este outro a liberdade de destruí-lo (LOCKE, 2012, p. 79 e 81-82). Em suma, o livre consentimento dos indivíduos para o…

ambiente cibernético, bem como das comunicações em geral e de dados pessoais, inclusive no ambiente laboral, ainda que se verifique eventual utilização indevida ou contrária às normas e determinações da contratação trabalhista e funcional. O empregador poderia ter acesso ou violar correspondência pessoal de seus empregados em decorrência do abuso no uso da internet pelos computadores da empresa? E o sigilo de informações empresariais, na hipótese de empregados repassá-las a terceiros…

verdade é que produtos industrializados são facilmente modificados e substituídos por outros mais avançados. Assim, os produtos industrializados não têm a longevidade encontrada nos produtos primários utilizados na sua própria confecção. Como não poderia deixar de ser, uma vez que a matéria-prima é essencial à construção de produtos de valor agregado, as commodities1 têm uma influência muito grande dentro de toda a cadeia produtiva, pois são elas as principais responsáveis pelos…

Efeitos não patrimoniais ......................................... 293 128. Efeitos da falência sobre os bens do falido ......................... 293 128.1. Casos de impenhorabilidade ................................... 294 128.2. Patrimônio de afetação ........................................... 294 129. Efeitos da falência sobre os contratos ................................ 294 129.1. Regras em relação aos contratos unilaterais ........... 294 129.2.…

responsabilidade limitada 127.3. Suspensão do direito de retirada, do recebimento de suas cotas e classificação do crédito 127.4. Efeitos não patrimoniais 128. Efeitos da falência sobre os bens do falido 128.1. Casos de impenhorabilidade 128.2. Patrimônio de afetação 129. Efeitos da falência sobre os contratos 129.1. Regras em relação aos contratos unilaterais 129.2. Regras em relação aos contratos bilaterais 129.3. Falência do devedor que não entregou a coisa contratada 129.4.…

litígios propiciado pela nova ordem constitucional não foi acompanhado – pelo menos não no mesmo ritmo – por uma modificação da legislação processual, das estruturas do Poder Judiciário, da atuação dos procuradores e das partes em litígio, o que não poderia levar a outra situação senão a que hoje se vê: tribunais abarrotados de processos, magistrados e promotores desmotivados, descrédito do Poder Judiciário, partes angustiadas e procuradores indignados. Tal situação constituiu-se num…

acidentes. Parte da análise histórica e estatística dos infortúnios laborais constatando que no contexto atual há um número elevado de acidentes do trabalho, fato que causa deletérios efeitos para toda a sociedade mas que, na maioria dos casos, poderia ser evitado. Na sequência examina o conteúdo do direito à saúde do trabalhador na ordem jurídica brasileira, em que este é direito de todos e dever do Estado. Tem como objetivo demonstrar a necessidade de implementação de um padrão…