Mauro Poderia Dispor Da Integralidade De Seu Patrimônio

modelo de Estado absolutista havia uma confusão entre as questões públicas e as privadas do Soberano, assim também ocorrendo em relação ao seu patrimônio, vigorando, neste período, de acordo com Luiz Carlos Bresser Pereira52, o chamado patrimonialismo53, que vem a significar “a incapacidade ou a relutância de o príncipe distinguir entre o patrimônio público e os seus bens privados.” 49 ZAGREBELSKI, Gustavo. Historia y constitución. Madrid: Trotta, 2005.p.71. “Não havendo sido…

Quem não escreveu sua assinatura, quem não deixou retrato Quem não estava presente, quem nada falou Como poderão apanhá­lo? Apague as pegadas!” Pois quero minhas pegadas visíveis! Fico com a impressão, ao chegar ao fim desta Apresentação, com ar de memorial, que não poderia ser outra a intenção de estudo que me move. Relendo­o, sinto que o projeto de tese que desenvolvo, guarda coerência com minha trajetória acadêmica/profissional, imbricada, por sua vez, com minha própria…

sua vez, devem confeccioná-las obedecendo às normas de padronização formal definidas pelo Conselho Monetário Nacional (LD, art. 27). Já os títulos de modelo livre são aqueles em que, por não existir padrão de utilização obrigatória, o emitente pode dispor à vontade os elementos essenciais do título. Pertencem a essa categoria a letra de câmbio e a nota promissória. Assim, qualquer papel, independentemente da forma adotada, será nota promissória, desde que atendidos os requisitos que a…

ocasião de sua morte, alguns direitos morais são transmitidos aos herdeiros, tais como a defesa da integridade da obra, impedindo qualquer tipo de alteração34. No que tange aos direitos patrimoniais do autor, a lei assegura os poderes de usar, gozar e dispor de sua obra, além de poder autorizar sua utilização ou fruição por terceiro, no todo ou em parte (Lei n° 9.610/98, arts. 28 e 29). Como regra, os direitos patrimoniais do autor não se comunicam ao cônjuge, salvo se o contrário for…

da doutrina marxista e, posteriormente, da teoria crítica em geral, fomentaram a instituição de regras jurídicas que influenciaram as relações de trabalho. Por outro lado, parecia evidente desde aquela época que a organização da sociedade não poderia ser relegada à própria mercê, já que as “leis de mercado” se mostravam inaptas diante dos aguerridos embates sociais e o regime capitalista, antes baluarte de uma liberdade impensável no Antigo Regime, se concretizou numa chibata com…

que quer interpretar o processo sem descobrir meios de transformá-lo para melhor ("os filósofos não fizeram mais que interpretar o mundo, trata-se porém de transformá-lo'' : apud Bazarian. Oproblema da verdade, p. 21); ou, na palavla autorizada de Mauro Cappelletti, "de contestar radicalmente um método de estuáo tipicamente escolástico, dogmático e formalista, endereçado à busca de um ciência `pura' e ideologicamente neutra, método que foi e, em certa medida, ainda é predominante na…

crítica do amigo - que assim aparentemente me compelia à retirada do círculo dos "progressistas", onde há anos o rece- bera - nem afetou a amizade, nem alterou o juízo extremamente posi- tivo sobre o trabalho. 2. Juízo positivo, aliás, que já nem poderia dissimular: da leitura dos originais da tese, dela extraíra citação, precedida de referência elogiosa, que erigira em um dos pilares da fundamentação do voto em que tomara posição na polêmica - MI 107 (QO), Moreira Alves, RTJ,…

(doutoranda), Silvia Bellandi Paes (mestranda), Leandro Eduardo Pereira Lemos (mestrando) e André Luiz Mattos (mestrando). Espero que o próximo ano seja tão rico como o último, até porque ampliarei minha atuação em cursos de pós-graduação stricto sensu. Não poderia deixar de agradbecer à Professora Giselda Hironaka, por mais essa oportunidade, que mudou o meu perfil de atuação como docente. Agradeço, por fim, à minha família, por sempre estar ao meu lado nos momentos em que efetivamente…

ao mesmo tempo pais e filhos dos nossos sonhos, de nossas realizações, do que sentimos. Ao meu esposo Juliano Que carinhosamente me compreendia nas horas difíceis e de desespero por medo de não conseguir cumprir esta etapa. Todo o bem que alguém poderia receber, recebi de ti. O melhor sorriso no melhor momento, você me deu. Quantas vezes procurei mostrar-me bem, simplesmente para que você não se preocupasse ainda mais comigo. Quero te agradecer, te compensar, te ajudar, enfim, te…

do Ministério Público, 496 5.5.1 Unidade, 496 5.5.2 Indivisibilidade, 496 5.5.3 Princípio da independência ou autonomia funcional, 496 5.5.4 Princípio do promotor natural, 497 5.6 Funções, 498 5.7 Ministério Público e legitimidade para defesa do patrimônio público e zelo dos direitos constitucionais do cidadão, 501 5.8 Garantias do Ministério Público, 502 5.8.1 Garantias da instituição, 503 5.8.2 Garantias dos membros, 507 5.9 Vedações constitucionais, 509 5.10 Exercício da política…