Mauro Poderia Dispor Da Integralidade De Seu Patrimônio

processo falimentar no direito brasileiro. Aquele que se encontrava falido era obrigado a comparecer e declarar sua situação de insolvência na Junta, bem como a obrigatoriedade da entrega dos livros comerciais e o fornecimento da relação de todo o seu patrimônio. Após a entrega dos livros e declarada à situação de insolvência a Junta do Comércio era responsável por reunir e convocar os credores, bem como, também pertencia à Junta a tarefa da apreciação da quebra do comerciante. 1.4…

exagerado que imperava no direito privado clássico do século XIX. Estado Liberal Valorização do patrimônio. Patrimonialização. Estado Social Valorização da pessoa humana. Personificação. Como exemplo de valorização da dignidade da pessoa humana, Luiz Edson Fachin escreveu sua tese de cátedra tratando sobre o estatuto jurídico do patrimônio mínimo, onde toda pessoa deve ter um patrimônio mínimo para que sua dignidade seja mantida. No direito obrigacional moderno se…

sociais. É importante ter claro que estas desigualdades estão relacionadas aos aspectos ambientais, de etnia e de gênero, e não apenas ao viés econômico. Sabe-se que a situação de pobreza vivenciada por significativa parcela da população brasileira poderia ser reduzida a partir de iniciativas nas quais o saber, a capacidade e os recursos naturais locais fossem valorizados e aproveitados em benefício coletivo. Muitas vezes as comunidades possuem o desejo de mudar suas realidades,…

DIREITO MESTRADO EM DIREITO CONSTITUCIONAL ANDRÉ MAURO LACERDA AZEVEDO TRIBUNAL DO JÚRI E SOBERANIA POPULAR NATAL 2007 ANDRÉ MAURO LACERDA AZEVEDO TRIBUNAL DO JÚRI E SOBERANIA POPULAR Dissertação apresentada ao Programa de Pósgraduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte como requisito a obtenção do título de Mestre em Direito. Orientador: Prof. Dr. Fabiano André de Souza Mendonça NATAL 2007 ANDRÉ MAURO LACERDA AZEVEDO TRIBUNAL…

espécies animais e vegetais, alimentos e bebidas em geral, luz, energia), bem como a promoção e proteção dos bens culturais (de valor histórico, arqueológico, paleontológico, ecológico, científico), tendo por objeto a defesa e a preservação do patrimônio ambiental (natural e cultural) e por finalidade a incolumidade da vida em geral, tanto a presente como a futura." 02. CRISE AMBIENTAL E ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL: ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL NA SOCIEDADE DE RISCO. 02.1. A CRISE AMBIENTAL A

estabelece a disciplina pro­ cessual da ação direta de inconstítucionalidade por omissão. Desse modo, a presente edição do Livro traz a nova versão da Lei n2 9.868, de 10 de novembro de 1999, que, com o advento da novel Lei n° 12.063/2009, passou a dispor do processo e julgamento das seguintes ações diretas: a ADI por ação, a ADI por omissão e a ADC. Ademais, o Livro foi ampliado em decorrência das novas deci­ sões do Supremo Tribunal Federal sobre o vasto e riquíssimo tema ao qual se…

módulos de treinamento que, através da troca de experiências e sugestões – incorporadas neste manual –, enriqueceram sobremaneira o seu conteúdo: DIADEMA Maria Angela Simão Wanda Aparecida Torres de Oliveira FORTALEZA Ana Veine de Oliveira Félix Mauro Maciel Bezerra VOLTA REDONDA Maria de Lourdes Souza Marise Pinto de Oliveira FOZ DO IGUAÇU Francisco de Assis Onório Sebastião Aparecido Carvalho da Costa Tiaraju Almeida de Moraes Vera Lucia Lopes Bueno BETIM Junio de…

Pauta sunt servanda — o princípio segundo o qual o que foi pactuado deve ser cumprido — é um modelo de norma fundada no consentimento perceptivo. Regras resultantes do consentimento criativo são aquelas das quais a comunidade internacional poderia prescindir. São aquelas que evoluíram em determinado sentido, quando perfeitamente poderiam ter assumido sentido diverso, ou mesmo contrário. E é impossível, em absoluto, conceber que a mais rudimentar das comunidades sobreviva sem que seus…

a legislatura: "Aplica-se incontinenti, porém voltada para o futuro. Disciplina toda a vida institucional ex nunc, a partir de ‘agora’, de quando começou a vigorar".9 Não obstante o seu caráter imperativo e a instantaneidade de sua vigência, "não poderia ela destruir toda a sistemática legislativa do passado".10 Diante do "princípio da hierarquia das leis" não se dirá que a Constituição "revoga" as leis vigentes uma vez que, na conformidade do princípio da continuidade da ordem…

informação a ser obtida, aqui estará, exposta com clareza e fidelidade. Merecendo situar-se entre os melhores do ramo, este livro alcançará rapidamente o sucesso, menos pelos augúrios que sinceramente faço, muito pela preciosidade da obra. Des. Laerson Mauro Prefácio à 4ª Edicão , Disse e'escrevi repetidas vezes que o nosso mundo jurídico está vivendo um momento histórico, privilegiado, de grandes oportunidades. Acabamos de assistir à entrada em vigor de um novo Código Civil, que, a…