Mau Atendimento Bancario E Seus Efeitos

vem, por meio de seu advogado in fine assinado, com endereço comercial situado à Av. Presidente Vargas n. 633 sala 1118 CEP 20.071-004, Rio de Janeiro, nesta cidade, propor a seguinte AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITOS – CNPJ. Rua , Centro do Rio de Janeiro, CEP , pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O…

física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.” Esta trata-se

saúde que visem garantir direitos, valorizar e respeitar a todas as crianças, os adolescentes, as mulheres e os homens, com a participação da comunidade. Este Manual faz parte de uma série de outros manuais para apoiar os profissionais da saúde no atendimento às pessoas em situação de violência, principalmente dos grupos mais vulneráveis à violência doméstica e sexual: criança e adolescente, mulher e pessoa idosa. Cássio Rogério Dias Lemos Figueiredo CODEPPS/SMS Caderno de Violência…

Inteligência do art. 186 do Código Civil. Negado provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70058896515, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 30/04/2014) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. I. Alegando o autor que procedeu na devolução de parte do montante recebido à requerida, a título de crédito de empréstimos, deve o autor…

em cujo deram o motivo: “Art. 482. Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade”; [Do lat. improbitate.] S. f. 1. Falta de probidade; mau caráter; desonestidade. 2. Maldade, perversidade. (doc. 23). 5.2. Quer dizer, consideraram a Requerente ímproba, de mau caráter, desonesta, má, perversa (depois até voltaram atrás e disseram que nada disso ela o era, quando revogaram a demissão por justa causa, mas os males irremediáveis já…

Conceito: Erro médico é o mau resultado ou resultado adverso decorrente de ação ou da omissão do médico. O erro médico pode se verificar por três vias principais. A primeira delas é o caminho da imperícia decorrente da "falta de observação das normas técnicas", "por despreparo prático" ou "insuficiência de conhecimento" como aponta o autor Genival Veloso de França (1). É mais freqüente na iniciativa privada por motivação mercantilista. O segundo caminho é o da imprudência e daí nasce o erro

Finalidade Artigo 1º - A política nacional do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Artigo 2º - Considera-se idoso, para os efeitos desta Lei, a pessoa maior de sessenta anos de idade. CAPÍTULO II Dos Princípios e das Diretrizes SEÇÃO I Dos Princípios Artigo 3° - A política nacional do idoso reger-se-á pelos seguintes princípios: 5 I - a família, a…

acordo com a Legislação (artigos 2º e 3º, da CLT). EMPREGADOR: É a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os PROFISSIONAIS LIBERAIS, as INSTITUIÇÕES DE BENEFICÊNCIA, as ASSOCIAÇÕES RECREATIVAS ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. EMPREGADO: toda…

PROCEDIMENTO DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO: um estudo de caso de uma Sociedade de Crédito ao Microempreendedor Documento Monográfico apresentado à coordenação do Curso de Graduação em Ciências Contábeis do Instituto de Educação Superior da Paraíba, em atendimento às exigências para a obtenção do Grau de Bacharel em Contabilidade. Prof. Orientador: Meus Deus do Céu. JOÃO PESSOA – PB 2012 DAYANNE KELLY MARQUES DOS SANTOS A IMPORTÂNCIA DA ANÁLISE DOS RISCOS NO PROCEDIMENTO DE…

função de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade e patogenicidade, podem apresentar risco à saúde pública, provocando ou contribuindo para o aumento de mortalidade ou incidência de doenças e/ou apresentar efeitos adversos ao meio ambiente, quando manuseados ou dispostos de forma inadequada. Classe IIA – não inertes Os considerados não inertes são aqueles que não se enquadram nas classificações de resíduos classe I e nem de IIB – inertes,…