Trabalho estudo de caso direito civil

Caso: Matusalém, de 97 anos de idade, sofreu um acidente vascular cerebral e foi socorrido em sua residência por ambulância do Hospital Central do Exército. Iniciado o transporte até esse hospital, em determinado momento os freios pifaram e o condutor perdeu o controle do veículo, que caiu em um rio, causando a morte de todos os ocupantes. Josué, filho único de Matusalém, procura seu escritório de advocacia para que seja proposta a ação cabível em face do respectivo ente-público, tendo em vista a morte de seu saudoso pai. Elabore a peça prático-profissional. Endereçamento: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ___vara cível da seção judiciária de__________. Peça: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO Partes: Autor: Josué Réu: União Do Direito: - Culpa nos arts. 735 CC. A culpa do patrão é presumida, como já consta de súmula do STF: Súmula 341 - "É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto." - Danos Morais 186, 927CC e art. 275 II-d do CPC, Art. 5º CF. - Prestação de alimentos as pessoas a quem o de cujus alimentava Art. 948 a 950 CC e 475-Q CPC - Da responsabilidade da União perante o motorista da ambulância: Art.37 §6º CF. - Indenização custas do funeral Art. 948 I Das Provas: - O laudo pericial - inquérito policial - prova testemunhal, das pessoas que viram o acidente. Dos Pedidos: - A citação da Ré, sob pena de revelia (CPC art. 319) - Da total procedência da ação e pagamento do réu em favor do autor - A produção de…

recurso administrativo endereçado à Comissão de Licitação, em 22/08/2006, terça-feira, a sociedade licitante defendeu-se, alegando que, em relação ao citado débito, já havia dado em garantia à execução fiscal uma caução integral e em dinheiro. Alegou também que a penhora não foi realizada por ser um procedimento demorado, pelo qual não deu causa, sendo esse o motivo por que não teria fornecido a certidão negativa de débito, mas apresentou a certidão positiva com efeitos de…