Materialidade Do Crime

n. , de Rio do Sul Parte(s):Apelantes: Tecelagem Gumz Ltda e outro Apelada: A Justiça, por seu Promotor Ementa PENAL. CRIME AMBIENTAL. CAUSAR POLUIÇÃO MEDIANTE LANÇAMENTO DE RESÍDUOS LÍQUIDOS EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS (LEI 9.605/98. ART. 54, § 2º, V). AUTORIA DA PESSOA FÍSICA CONFIGURADA ANTE O DEVER DE IMPEDIR A CONTINUIDADE DA PRÁTICA DELITIVA. MATERIALIDADE COMPROVADA ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE DE IMPUTAR RESPONSABILIDADE PENAL À PESSOA JURÍDICA POR FORÇA…

157 e seguintes do CPP, e à proibição constitucional de utilização de provas ilícitas em sede processual. II.2. DAS IMPUTAÇÕES DE ESTELIONATO: DA NECESSIDADE DE QUE AS “VÍTIMAS” COMPROVEM A LICITUDE DE SEU PATRIMÔNIO SOB PENA DE FALTA DE MATERIALIDADE DELITIVA E, POR CONSEQUÊNCIA, FALTA JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL – HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ART. 395, III DO CPP. Os delitos de estelionato imputados a Marcos Vinícius e aos corréus consistem no oferecimento à…

(consumada) Lei 11.343 – Nova Lei de Tóxicos / Art. 33. Competência: Juiz (a) de Direito da Vara Criminal de Plantão 1. Introdução Trata-se de Inquérito Policial nº 6449, instaurado conforme portaria de fls. 02, como fim de apurar o crime de Tráfico - Adquirir, Vender, Fornecer e ou Produzir Drogas, insculpido no art. 33 da Nova Lei de Tóxicos nº 11.343 (consumada), praticado por Lucas Bezerra da Silva na Rua Talavera, nº 39, Bairro Madrid na cidade de Maringá, Estado do Paraná.

aduzida. 1- DA PRELIMINAR: 1.1- DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO – COM FULCRO NO ART. 38 DO CPP. Conforme consta na inicial acusatória, a prática do delito de lesão corporal leve, com a presença da circunstância agravante, de ter o crime sido cometido contra mulher grávida, ocorrera no dia 1 de Abril de 2009, onde Gisele objetivando provocar lesão corporal leve em Amanda, deu um chute nas costas de Carolina, que estava grávida, por confundi-la com aquela, caiu de joelhos no chão,

(Recurso em sentido estrito) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA DO JURI DA COMARCA DO RECIFE Processo n. EDELZITO TENÓRIO, já qualificado nos autos do processo crime que lhe move o Ministério Público, inconformado com a decisão de pronúncia, vem, respeitosamente à presença de ossa Excelência apresentar o presente RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Requerendo seja o mesmo recebido e levada em consideração as razões em anexo possa haver juízo de retratação com a…

Teor Recurso Criminal n. 2013.043088-7, de Chapecó Relator: Des. Sérgio Rizelo RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DA LEI 9.503/97). INFRAÇÃO PENAL COMETIDA APÓS O ADVENTO DA LEI 12.760/12. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA SOB EFEITO DE BEBIDA ALCÓOLICA. FATO QUE, POR SI SÓ, PÕE EM RISCO A INCOLUMIDADE PÚBLICA. EXORDIAL ACUSATÓRIA COM DESCRIÇÃO PRECISA DO TIPO IMPUTADO. EXAME DE ALCOOLEMIA ENCARTADO…

fatos a seguir aduzidos. DOS FATOS É mister informar que o paciente é sócio em uma empresa revendedora de componentes eletrônicos cujo nome fantasia é “fire”, e no curso de sua atividade empresarial o paciente foi denunciado pelo cometimento do crime previsto no art. 1º, II da lei 8.137/90 sob a acusação de ocultação do livro de registros fiscais seus atos de compra e venda. Em vias administrativas o paciente impugnou tal acusação sob alegação de inexistência do débito, sendo…

RECURSO CRIME. FURTO. TENTATIVA. ART. 155, § 4º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. TESES DEFENSIVAS AFASTADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DE MULTA REDUZIDA. 1. Condenação confirmada porque devidamente comprovado que o réu tentou subtrair quatro câmeras de monitoramento, pertencentes ao estabelecimento comercial “Leroy Merlin”, somente não logrando seu intento porque o chefe da segurança do local desconfiou de sua atitude e monitorou sua movimentação dentro da loja, sendo ele…

101). Após ser interrogado (fls. 107), foram ainda ouvidas em juízo as testemunhas arroladas pela acusação (fls. 122/124), bem como a vítima (fls. 126). Em seu interrogatório o réu confessou a prática do crime, acrescentando que feriu sua mão para romper o obstáculo, bem como que praticou o crime por estar embriagado. A vítima confirmou que ao voltar do trabalho verificou que o cadeado de sua residência estava arrombado e, após chamar a vizinha, constatou a falta dos objetos bem como o…

princípios que informa e compõem o processo”. Basta que um crime ou uma contravenção seja cometida, para que o direito processual penal seja aplicado. E, por exceção, se houver conflito de interesses de outra natureza – extrapenal, aplica-se o direito processual civil. A finalidade desse processo é impedir que o Estado haja arbitrariamente, pois há um conflito de interesses, faça valer o jus puniendi, desde que presente a justa causa: prova de materialidade e indícios de autoria –…