Materialidade Do Crime

problemas de ordem patrimonial foram solucionados, entretanto, criou-se o problema da responsabilização penal: Afinal, as pessoas jurídicas, dotadas de capacidade civil, podem ser responsabilizadas penalmente? É em torno dessa questão, no tocante aos crimes ambientais, que o presente trabalho se desenvolve. Tentaremos nas páginas seguintes responder essa questão, abordando pontos controvertidos da doutrina já bastante debatidos pelos grandes mestres do Direito Penal e Ambiental. 1.1…

Regionais Federais ou Superiores – Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal), devendo ser escolhidos pelo menos 2 (dois) acórdãos sobre o tema. I - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. SUMÁRIO DA CULPA. PRONÚNCIA. Viabildade. Indícios suficientes de autoria e prova da materialidade. A decisão de pronúncia consiste em mero juízo de admisibildade da imputação que, não demanda certeza quanto à autoria, mas sim somente dúvida razoável, para submeter o…

por volta das 8:30 horas, na QNE 32, em frente à casa 50, juntamente com outro indivíduo não identificado, subtraiu mediante grave ameaça o veículo e diversas mercadorias da vítima. Reconhecia a materialidade do delito, cabe salientar que não restou demonstrado em juízo que o acusado teria sido autor do crime ora apurado. Ora, tanto o suposto reconhecimento certificado à fl. 28 quando o certificado às fl. 34/35 foram produzidos sem o manto contraditório e ampla defesa, sendo certo de…

INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 385, CPP. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O fato de o Ministério Público manifestar-se pela absolvição do réu, tanto em alegações finais quanto em contrarrazões de apelação, não vincula o julgador, por força do princípio do livre convencimento motivado, tal como sucede no pedido de arquivamento do inquérito policial (art. 28, CPP). 2. Tanto a materialidade delitiva como a…

USO DE DOCUMENTO FALSO – ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL “Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados a que se referem os artigos. 297 a 302: Pena – a cominada à falsificação ou à alteração”. É crime remetido; significa que tem como elemento do tipo a menção expressa a outro tipo penal. Objetividade Jurídica A fé pública. Sujeito Ativo Sujeito ativo é qualquer pessoa, inclusive o falsificador. Sujeito Passivo O Estado e também a quem o fato causar prejuízo.

quando o magistrado julga inadmissível a acusação feita pelo Ministério Público, quando entender que não há provas da existência de um delito e/ou indícios suficientes de sua autoria. É neste momento que encerra-se a primeira fase do procedimento dos crimes dolosos contra vida, como havíamos comentado anteriormente, escalonado. Mas sendo prolatada a sentença declaratória de que a imputação penal oferecida contra o acusado na denúncia é inadmissível encerra-se a persecução criminal. Ao…

colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado: I - a identificação dos demais co-autores ou partícipes da ação criminosa; III - a recuperação total ou parcial do produto do crime. Parágrafo único. A concessão do perdão judicial levará em conta a personalidade do beneficiado e a natureza, circunstâncias, gravidade e repercussão social do fato criminoso. Não há dúvida que o réu é merecedor de tal benefício,…

entrega a que alude o referido artigo. Tal fato por si só impõe o relaxamento da prisão por força do que dispõe o art. 5o, LXIV, da CRFB, pois o preso tem o direito de saber o motivo de sua prisão, bem como os seus responsáveis. Da Ausência de Materialidade e Indícios de Autoria A prisão fora efetuada porque foram arrecadados no interior da academia dois frascos de anabolizantes, independentemente de mandado de busca e apreensão e ao arrepio de autorização dos proprietários do…

ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO INQUÉRITO POLICIAL NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Letícia Karla Pinto dos Santos Aluna do curso de bacharelado em Direito da Faculdade 7 de Setembro (FA7). leticiakarla_@hotmail.com Sumário: Introdução 1. Ministério Público 2. Inquérito Policial 3. Atuação do Ministério Público nos crimes contra a ordem tributária. Resumo: Este trabalho tem como objetivo, abordar a participação do Ministério Público no Inquérito Policial, onde há de se discutir…

e Gatus Safadus, qualificados pela prática do crime previsto no artigo 155, §§ 1º, 4º, I, do Código Penal. A materialidade do crime perpetrado encontra-se devidamente demonstrada e a autoria restou sobejamente comprovada. Não cabe desclassificação do ilícito para furto tentado, já que foi concluído com sucesso, ficado os agentes na posse do produto do roubo até serem presos pela Polícia. Sem mais dúvidas quanto à culpabilidade ou a materialidade dos agentes, passa-se então à…