Memorial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO .... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ....

AUTOS Nº: .....

GISELE, já devidamente qualificada nos autos do processo acima referido, por seu procurador infra subscrito, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos do artigo 403, §3º do Código de Processo Penal, apresentar,

MEMORIAIS,

fazendo-o com base na matéria adiante aduzida.

1- DA PRELIMINAR:

1.1- DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO – COM FULCRO NO ART. 38 DO CPP.

Conforme consta na inicial acusatória, a prática do delito de lesão corporal leve, com a presença da circunstância agravante, de ter o crime sido cometido contra mulher grávida, ocorrera no dia 1 de Abril de 2009, onde Gisele objetivando provocar lesão corporal leve em Amanda, deu um chute nas costas de Carolina, que estava grávida, por confundi-la com aquela, caiu de joelhos no chão, lesionando-se.
Nesse diapasão, sua representação só fora feita em 18 de Outubro de 2009, tendo transcorrido o prazo decadencial. Se não vejamos o disposto no artigo 38, do CPP:
Art. 38 - Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do Art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
Parágrafo único - Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, § 1º, e 31.

Assim, a ação penal do crime em questão é pública e condicionada a representação, possuindo como prazo decadencial 6 (seis) meses contados a partir do conhecimento sobre a autoria do fato. E como não fora feita à luz do prazo legal, requer-se que seja conhecida a causa extintiva de punibilidade pela decadência na forma do art. 38 do CPP.
Todavia, não seja acolhida a preliminar por Vossa Excelência, passaremos a desbravar o