Materialidade Do Crime

chegar ao local do crime, prendem Roberta em flagrante pela prática do crime de infanticídio, nos termos do art. 123 do Código Penal. Em sede de inquérito, Roberta e Danilo foram ouvidos, informando que sempre desejaram ter a criança e que era uma lástima a sua perda, em virtude de um acidente durante a amamentação do bebê. Apesar de não realizada perícia na acusada, para comprovação do estado puerperal, o representante do Ministério Público, denunciou-a como incursas nas penas do crime…

dos autores, dos artistas intérpretes ou executantes, posto que a sem expressa autorização dos titulares dos aludidos direitos ou de quem os represente. De rigor a absolvição sumária do acusado é medida que se impõe, eis que não está provada a materialidade delitiva. Com efeito, não consta nos autos qualquer indicação da titularidade da obra intelectual que indique que a reprodução não foi autorizada. Ademais, não há nenhuma descrição dos DVDs referidos na denúncia, porquanto o auto…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como escopo maior elucidar os caracteres que determinam o crime de sonegação fiscal. Pretendemos, pois, que o conteúdo aqui exposto seja de grande valia para o leitor, seja em termos de operação jurídica ou mesmo para fins de estudo. Aurélio Buarque de Holanda defini o verbo sonegar, ao estatuir que consistiria em: “ocultar, deixando de descrever ou de mencionar nos casos em que a lei exige a descrição ou a menção; ocultar com fraude; deixar…

ao processo somente com julgamento de mérito. Sentença Condenatória (art. 387): há aplicação de uma pena ao Réu. Podendo ser privativa de liberdade, restritiva de direitos e multa. Sentença Absolutória (art. 386): absolve o Réu por falta de materialidade ou autoria, ou ainda por excludente de ilicitude. Terminativa de Mérito: se o Juiz decidir pela extinção da punibilidade há resolução de mérito. ### Decisões interlocutórias: Mistas: põe fim ao processo sem julgamento do…

APREENDIDO 6,240KG DA SUBSTANCIA CONHECIDA COMO ‘MACONHA’, UMA BALANÇA DE PRECISÃO E UMA MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ALEGA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PACIENTE CONDENADO ANTERIORMENTE COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO CRIME DE ROUBO. NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE ENTRE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E O INSTITUTO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. A decretação da prisão preventiva não constitui constrangimento ilegal,…

JurisprudênciaHOMICÍDIO TJ-RS - Apelação Crime ACR 70055319313 RS (TJ-RS) Data de publicação: 10/12/2013 Ementa: HOMICIDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVAS. No caso dos autos, o conjunto probatório não demonstrou, de forma induvidosa, que o apelante trafegava com velocidade incompatível para o local. Ademais, há testemunhos de que a vítima realizou a travessia da rodovia de forma inadvertida e abrupta. Há, ainda, depoimento a indicar que a vítima não usava cinto de segurança no momento

SILVA, tendo o interrogando recebido além desse RG, comprovantes de renda e residência em nome de LEONARDO (...)" Fica claro que o acusado não cometeu o crime tipificado no artigo 297 do Código Penal, tendo em vista que quem de fato cometeu o crime foi Paulo, uma vez que este foi quem ofereceu ao acusado os documentos falsos. Em relação ao crime tipificado no artigo 304 do Código Penal, o acusado confessou, espontaneamente, perante autoridade policial, portanto deve ser beneficiado…

PENAL SENTENÇA DE PRONÚNCIA Resumo: A sentença de pronúncia é aquela proferida quando o magistrado estiver convencido da existência de provas mínimas para a remessa do réu à segunda fase do julgamento. Ela deve ser fundamentada, indicando a materialidade do fato, a existência de indícios mínimos de autoria ou de participação, qual o dispositivo legal que julgar incurso o acusado e especificar as qualificadoras e as causas de aumento de pena. Com a pronúncia, o juiz-presidente deverá…

regra a prisão preventiva é decretada quando houverem indícios suficientes de autoria ou participação. E ainda prova da materialidade delitiva (prova da existência do crime). E ainda garantia de ordem pública ou garantia da ordem econômica ou conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Obrigatoriamente: indícios de autoria E prova da materialidade OU garantia de ordem pública ou garantia da ordem econômica ou conveniência da instrução criminal ou…

porém, entendem que ele deveria acabar, à vista dos julgamentos por vezes eivados de atecnia por parte dos jurados (que, afinal de contas, são leigos, não tendo por conseguinte obrigação de conhecer o mundo jurídico). No Brasil, vale apenas para os crimes dolosos contra a vida, a teor do disposto na Constituição Federal. Diferentemente de outros países, onde até mesmo processos cíveis podem eventualmente ser levados a júri popular. O presente trabalho trata dessa instituição e de seu…