Martins Pena

determina o art. 59 da CLT. Cláusula sexta O empregado fica ciente do Regulamento Interno da Empresa e das normas que regulam suas atividades, e, se for o caso, se compromete a utilizar os equipamentos de segurança fornecidos pelo empregador, sob pena de ser punido por falta grave, nos termos da legislação vigente e demais disposições inerente à Segurança e Medicina do Trabalho. Cláusula sétima O empregado se compromete a manter atualizado seus dados, bem como dar ciência ao…

casa, no bairro Dom Bosco, município de Roseira / SP, - CEP 12.580-000. ISABELA MARTINS DE ARAÚJO, brasileira, solteira, nascida em 27 de janeiro de 1980, médica pediatra, portadora do CPF nº 623.521.652-92, e do RG nº 22.652.198-12, Órgão expedidor São Paulo SSP, residente e domiciliada a Rua Tiradentes, nº 33, apartamento 24, centro município de Guaratinguetá, SP - CEP: 12.525-000, JOÃO MARTINS, brasileiro, solteiro, nascido em 20 de novembro de 1978, engenheiro, portador…

proporcionalidade em PAD: aferição da pena cabível deve levar em conta o art. 128 da Lei n. 8.112/90. Ademais, o art. 2º, caput e parágrafo único, VI, da Lei nº 9.784/99[1], aplicável também a processos disciplinares, reclamam atenção à razoabilidade. - Observação: Há pareceres vinculantes da AGU (Parecer n. GQ 177/1998; Parecer n. GQ 183/1998) que vedam a aplicação do art. 128 da Lei n. 8.112/90 para atenuar pena de demissão e determinam a inflexível aplicação da pena expulsiva se for…

decidir os casos submetidos à sua decisão. Devido a demanda do poder judiciário, a extensão geográfica e a quantidade de matérias de direito, o Estado reparte a jurisdição entre os juízes, esta repartição é chamada de competência. De acordo com Martins (2005, p. 123) “A competência é uma parcela da jurisdição dada a cada juiz. [...], ou seja, a área geográfica e o setor do Direito em que vai atuar, podendo emitir suas decisões”. 3 COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA 3.1 Relação…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito O TRABALHO COMO MECANISMO DE REINSERÇÃO DO CONDENADO À SOCIEDADE Clarice Oliveira Martins da Costa Projeto de Pesquisa Belo Horizonte 2012 Clarice Oliveira Martins da Costa O TRABALHO COMO MECANISMO DE REINSERÇÃO DO CONDENADO À SOCIEDADE Projeto de Pesquisa Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica…

com o mesmo fim danificar o estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispor: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI Art. 203 - Frustrar, mediante fraude ou violência, TRABALHISTA direito assegurado pela legislação do trabalho: Pena - detenção, de 1 (um) ano a 2 (dois) anos, e multa, além da pena correspondente à violência. § 1º - Na mesma pena incorre quem: I - obriga ou coage alguém a usar mercadorias de determinado…

conceito abaixo. “Justa causa é a forma de dispensa decorrente de ato grave praticado pelo empregado, implicando a cessação do contrato de trabalho por motivo devidamente evidenciado, de acordo com as hipóteses previstas na lei.” (MARTINS, Sergio Pinto. Direito do trabalho. P.353.) Assim esta somente ocorrerá quando a falta grave do empregado estiver tipificada em alguma alínea do artigo 482 da CLT. Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de…

cargo de Diretor Técnico. O Diretor ora eleito declara não estar impedido por lei especial ou foi condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. O Diretor ora eleito é desde logo investido em seu cargo, mediante termo de posse lavrado e arquivado na sede da Cia., devendo permanecer em seu respectivo cargo até…

ou não de causa de aumento de pena no roubo com emprego de arma desmuniciada. (STJ, HC 246.811, Proc.2012/0131419-4, RJ, REL. MIN. JORGE Mussi, 5ª TURMA, julg. 01\04\2014; Dje 15\04\2014). ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. REVÓLVER DESMUNICIADO. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA.MAJORANTE CARACTERIZADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. 1. A utilização de arma desmuniciada não impede o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no inciso I…

DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS JURÍDICAS, CURSO DE DIREITO PENAS PENAS ALTERNATIVAS JORGE JORGI JORGE ALEXANDRE JORGI Itajaí (SC), abril de 2006. UNIVERSIDADE UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS DE JURÍDICAS, SOCIAIS CURSO DE DIREITO PENAS PENAS ALTERNATIVAS JORGE JORGI JORGE ALEXANDRE JORGI Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí –