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Marco Civil da Internet é uma iniciativa legislativa, surgida no final de 2009, para regular o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado. Aprovado na Câmara dos deputados em 25 de março de 2014,1 o projeto de lei está submetido à votação do senado federal2 . A ideia do projeto, surgida em 2007, foi adotada pelo governo federal em função da resistência social

Marco Civil da Internet (oficialmente chamado de Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) é a lei que regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado1 O projeto surgiu em 2009 e foi aprovado na Câmara dos deputados em 25 de março de 20142 e no senado federal em 23 de abril de 2014, sendo sancionado logo depois por Dilma Rousseff.3 A ideia do…

MARCO CIVIL DA INTERNET: A “CONSTITUIÇÃO” CIBERNÉTICA BRASILEIRA Angelo Dalzoto de Almeida1 Martinho Luis Hinterholz 2 André A. Gomes da Silva3 Resumo: O Marco Civil brasileiro, trata-se de texto de projeto de lei que teve início em 2009 sendo elaborado de forma colaborativa pela sociedade civil juntamente com o Poder Executivo para contrapor o polêmico projeto de lei 84/994 originalmente criado pelo ex-deputado Luiz Piauhylino em 99 e atualmente modificado e proposto pelo…

Marco Civil da Internet Auditoria e Segurança de Sistemas Prof. Rodolfo Henrique  A Lei 12.965/14, conhecida como o Marco Civil da Internet, foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff no dia 23/04/14 e entrou em vigor a partir de 23/06/14. Mas qual será a diferença a partir de então?  O “Marco Civil da Internet” é um projeto de lei que visa a consolidar direitos, deveres e princípios para a utilização e o desenvolvimento da Internet no Brasil. Proteção à…

Pólis também extingue. Surge então uma necessidade de interiorização da filosofia e com isso diversas escolas filosóficas e filósofos ilustres. Dentre essas escolas filosóficas está o estoicismo, e, dentre os seus ilustres defensores, o imperador Marco Aurélio que por meio do livro Meditações expressa suas reflexões acerca principalmente da caducidade das coisas. A passagem da era clássica para a era helenística O oitavo capítulo do livro do Reale serve de panorama…

dúvidas, Plínio Marcos foi um dos escritores e dramaturgos brasileiros mais subversivos da história. Da infância humilde até a vida em São Paulo mais humilde ainda, ele sempre se preocupou em retratar a vida do submundo. Assuntos como prostituição, homosexualismo, marginalidade… tudo isso era um prato cheio para suas obras, veremos um pouco de algumas obras ao decorrer deste trabalho. Plínio Marcos Não há como falar em Teatro e Literatura brasileiros sem citar Plínio Marcos. O…

prescrição quanto as informações e a obrigatoriedade de instalação de centrais no território brasileiro para provedores internacionais. Visa-se assim tornar mais compreensível o entendimento da linha adotada pelos ora pesquisadores. Introdução O Marco Civil da Internet, aprovado, sancionado e publicado no dia 23 de Abril de 2014 sob número de Lei 12.965/2014, consolidou direitos, deveres e princípios para a utilização e o desenvolvimento da internet por empresas, governos,…

História do 8 de março No Dia 8 de março de 1857, operárias de uma fábrica de tecidos, situada na cidade norte americana de Nova Iorque, fizeram uma grande greve. Ocuparam a fábrica e começaram a reivindicar melhores condições de trabalho, tais como, redução na carga diária de trabalho para dez horas (as fábricas exigiam 16 horas de trabalho diário), equiparação de salários com os homens (as mulheres chegavam a receber até um terço do salário de um homem, para executar o mesmo tipo de trabalho)

O Marco Civil e a responsabilidade por conteúdos gerados por terceiros Por Sérgio Branco 10/05/2014 I. A história é conhecida de todos. Em setembro de 2006, a modelo e apresentadora de televisão Daniella Cicarelli foi flagrada em momentos íntimos ao lado de seu namorado à época, enquanto desfrutavam férias em uma praia no sul da Espanha. As imagens captadas em vídeo por um paparazzo espanhol foram divulgadas pela internet, o que acarretou uma demanda judicial por parte das…

Marco civil da internet O Marco Civil da Internet foi apontado como referência mundial para as legislações que devem tratar da rede mundial dos computadores, durante o NetMundial – Encontro Multissetorial Global Sobre o Futuro da Governança da Internet, que reuniu governos, empresas, especialistas e ativistas em discussões sobre o futuro da rede. Os princípios da lei – especialmente a garantia da neutralidade de rede, da liberdade de expressão e da privacidade dos usuários – foram…