Marcos Promove Demanda Indenizatória

excludente de responsabilidade (DINIZ, 2003, p. 61). Assim, entende-se que a ausência do dano ocasiona a impossibilidade jurídica do pedido, que conseqüentemente amortece as possíveis discussões acerca da competência para o conhecimento da ação indenizatória. O dano é elemento essencial para a caracterização da Responsabilidade Civil, seja essa objetiva ou subjetiva. Demonstra Maria Helena Diniz (2003) que o dano pode ser definido como a lesão (diminuição ou destruição) que, devido…

17 de julho de 1889, indenizou um demandante pela perda da chance de obter decisão jurisdicional favorável, em razão de atuação culposa do auxiliar da justiça, que, por mau procedimento, acabou com todas as suas possibilidades de lograr êxito na demanda. (SILVA, 2006, p. 10) Desde então, a jurisprudência francesa ampliou as hipóteses de aplicação da teoria. Em 24 de outubro de 1961, o Tribunal de Grenoble deu ganho de causa a um indivíduo que com ferimentos no pulso, foi submetido a…

ingressar com a ação em juízo, o que fez de imediato. INDAGA-SE: a) A Defensoria Pública é instrumento de acesso à justiça? Justifique a resposta. b) A ação poderia observar o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais, se o valor da demanda não ultrapassar a 40 salários mínimos? Justifique. Caso Concreto 2 Raimundo promoveu ação de conhecimento em face do Estado do Rio de Janeiro, postulando a condenação do réu a pagar certa quantia em dinheiro. Na narrativa da…

no CNPJ/MF sob o n° 15.139.629/0001-94, com inscrição estadual n° 00478696NO, situada à Avenida Edgard Santos, n° 300, Cabula VI, Salvador/BA, CEP: 41.181.9000, pelos fatos e motivos que passa a expor: I – DO FORO COMPETENTE Em se tratando de demanda relativa aos direitos do consumidor, mostra-se competente este juízo para julgar e processar o presente feito, segundo dispõe o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, sendo o valor da causa inferior ao limite disposto…

tratado internacional dispondo em sentido contrário, será competente para receber a demanda trabalhista a Vara do Trabalho brasileira (na localidade onde a empresa estiver sediada no Brasil ou onde o empregado foi contratado). Nesse caso, exclui-se a regra geral – local da prestação de serviços, que seria no estrangeiro – para atrair a competência da jurisdição brasileira (CLT, art. 651, §2.º); ■ quando o empregador promove suas atividades fora do lugar do contrato de trabalho, o…

meio do setor privado em detrimento do público. E devido a uma falta de clareza e de uma definição em relação à política de saúde, a história da saúde permeia e se confunde com a história da previdência social no Brasil em determinados momentos. O marco inicial da previdência social no Brasil ocorre com a aprovação da Lei Eloi Chaves, que institui as Caixas de Aposentadoria e Pensão (CAPs). Além das aposentadorias e pensões, os fundos proviam os serviços funerários e médicos. Em…

meio do setor privado em detrimento do público. E devido a uma falta de clareza e de uma definição em relação à política de saúde, a história da saúde permeia e se confunde com a história da previdência social no Brasil em determinados momentos. O marco inicial da previdência social no Brasil ocorre com a aprovação da Lei Eloi Chaves, que institui as Caixas de Aposentadoria e Pensão (CAPs). Além das aposentadorias e pensões, os fundos proviam os serviços funerários e médicos. Em…

________________, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob o nº 403.139.991-04, residente e domiciliado na Rua ____________________________, nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que lhe promove _______________________________, outrossim também já devidamente qualificado nos autos, vem respeitosamente à presença de V. Exª., por sua advogada que abaixo subscreve, apresentar sua C O N T E S T A Ç Ã O aduzindo, para tanto, os fatos, razões e

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Conceito Improbidade Administrativa é o designativo técnico para a chamada corrupção administrativa, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública e afronta os princípios nucleares da ordem jurídica revelando-se pela obtenção de vantagens patrimoniais indevidas às expensas do erário, pelo exercício nocivo das funções e empregos públicos, pelo "tráfico de influência" nas esferas da Administração Pública e pelo favorecimento de poucos

Grande do Sul, vem, por intermédio de seus procuradores signatários, com endereço profissional na Rua, nº., andar, Edifício, CEP, na cidade, Estado, onde receberá notificações e intimações, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra VOCALISTA DA BANDA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade n.º/órgão expedidor/UF, inscrito no CPF/MF sob o n.º, residente…