Marcos Promove Demanda Indenizatória Em Face

dinheiro. Quando o deputado Roberto Jefferson (PTB-RJ) denunciou o escândalo do mensalão, apresentou ao País o empresário Marcos Valério, dono de agências de publicidade. Roberto 9 Jefferson era presidente nacional do PTB (Partido Trabalhista Brasileiro), partido da base aliada de Lula. Confessou que Marcos Valério entregou-lhe R$ 4 milhões em 2004. Roberto Jefferson descreveu Marcos Valério e como recebeu a propina: - É carequinha, falante e fala em dinheiro como se fosse assim uma…

matéria de defesa, em contestação, por se tratar de nulidade absoluta. A alegação dessa simulação em contestação vale mesmo que o negócio jurídico tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 1916. STJ. 4ª Turma. REsp 1.076.571-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 11/3/2014 (Info 538). Denúncia de contrato de locação de imóvel onde funciona hospital O art. 53 da Lei 8.245/91 estabelece que o locador de imóvel utilizado por hospitais somente poderá fazer a denúncia do…

permanecendo inalterada, por conseguinte, a legislação ordinária. 13 De acordo com Moraes (2007, p. 353), apesar de todos os diplomas citados terem contribuindo para o fortalecimento do Estado, foi a promulgação da Constituição da República de 1988 o marco para a atual disciplina da improbidade no Brasil, uma vez que o art. 37, § 4º, da Constituição estabelece que a forma e a gradação das sanções decorrentes de ato de improbidade serão previstas em Lei. Assim, em agosto de 1991,…

meio laboral, que sofre constantemente com os revezes do mercado, têm sido inesgotáveis as pendências decorrentes do desrespeito aos direitos conquistados pelos 12 trabalhadores, o que se torna de difícil solução de forma autônoma pura, em face da desigualdade econômicofinanceira, patente entre os trabalhadores e os empregadores. Algo reivindicado pelos movimentos sociais, de maneira que as manifestações, principalmente, paredistas, têm representado importante fator de modificação da

mediante a explicitação das prerrogativas individuais cujo respeito deve ser assegurado pelo Estado (aos acusados em geral), que não poderá vulnerá-las sem que haja motivo de imprescindibilidade e expressa (e correspondente) previsão legal. Em face da necessidade de se confrontar a realidade normativa e hermenêutica referente à prisão preventiva e a as necessidades emergentes de “constitucionalização” dos mais diversos ramos do universo jurídico, o presente trabalho monográfico…

Consumidor Brasileiro Irmão temporão do direito econômico e do trabalho, o direito do consumidor nasce como resposta às alterações sociais provocadas a partir da Revolução Indus� trial. Considera-se o marco inicial da proteção ao consumidor o discurso do presi� dente John Kennedy ao Congresso Nacional em 15 de março de 19621. Nesta oca� sião, proclama: “consumer by definition, include us all” e reconhece quatro direitos básicos ao consumidor: ser ouvido e consultado, segurança;…

PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO – MESTRADO E DOUTORADO ÁREA DE CONCENTRAÇÃO EM DEMANDAS SOCIAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS LINHA DE PESQUISA CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO Iuri Bolesina O MÍNIMO EXISTENCIAL ENQUANTO CRITÉRIO PARA O CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS: ANÁLISE TEÓRICA E CRÍTICA DE SUA OPERACIONALIDADE NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Santa Cruz do Sul/RS, outubro de 2012 Iuri Bolesina O MÍNIMO EXISTENCIAL…

caso de revogação da promessa, se algum candidato de boa-fé tiver feito despesas, terá direito a reembolso quanto a tais valores. Terá direito a recompensa se o candidato tiver executado a tarefa a contento, não sabendo da revogação da estipulação, face à valoração da boa-fé. 17 DIREITO CIVIL para Concursos Públicos – Vol. 2 – Flávio Tartuce No caso de execução conjunta ou plúrima, sendo o ato praticado por mais de um individuo terá direito aquele que primeiro o executou - art. 857…

DOCUMENTO DE REFERÊNCIA DA I CNETD SUMÁRIO I. APRESENTAÇÃO DO MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO, CARLOS LUPI ................................................................................................................................... 3 MARCO CONCEITUAL................................................................................................. 7 EIXO I – PRINCÍPIOS E DIREITOS...................................................................... 22 EIXO II – PROTEÇÃO SOCIAL......

Direito Privado. Retomada de alguns elementos: Estado e os três poderes. Lei, lei processual, processo legislativo e vacatio legis. Norma jurídica. Sanção. (Regras e princípios. Sanção positiva e negativa). Direito Formal e Direito Material. Demanda (pedido da prestação jurisdicional realizada ao Estado). Procedimento (rito ou o desenvolvimento da ação). Elementos constitutivos da relação jurídica processual: autor, réu e juiz. ESTRUTURAÇÃO DO CPC: LIVRO I - PROCESSO DE…