Marcos Cezar

Resolução nº 22.747, de 27 de março de 2008 - Belo Horizonte – MG Aprova instruções para aplicação do art. 98 da Lei nº 9.504/97, que dispõe sobre dispensa do serviço pelo dobro dos dias prestados à Justiça Eleitoral nos eventos relacionados à realização das eleições. O Tribunal Superior Eleitoral, no uso das suas atribuições, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e no art. 98 da Lei nº 9.504/97, RESOLVE: Art. 1º Os…

bens isentos, não-tributados ou sujeitos à alíquota zero 7.9.1.2.1. A quaestio juris A questão que inicialmente se pretende responder é: a aquisição de insumos gravados pelo IPI e utilizados na 301. STF Pleno, RE n. 353.657/PR, Relator Min. MARCO AURÉLIO, DJe , 06.03.2008. 157 ANDRÉ MENDES MOREIRA fabricação de produtos isentos, não-tributados ou sujeitos à alíquota zero exige o estorno dos créditos por parte do fabricante-contribuinte? O tema não foi enfrentado com…

mesma sorte: a depender do júri presente, Estrella teria de cumprir bem mais do que dois anos de prisão e outros dois de internação num manicômio, pena imposta pela Justiça ao então traficante. No júri, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marcos Aurélio de Mello, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp, o deputado e exjuiz federal Flávio Dina (PC do B-MA). Do outro lado, além do advogado que defendeu Estrella no julgamento oficial, Renato Tonini, o…

O autor desse artigo, Dr. Júlio Cézar Ballerini Silva, é Magistrado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Mestre em Direito Processual Civil, pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas, e professor de Pós-Graduação da UNISAL (Centro Universitário Salesiano de São Paulo) e UNIFEOB (Centro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastos). 2.2.2 Direito de exercício de culto religioso nas relações de vizinhança Este artigo, abordado pelo Dr. Júlio Cézar Ballerini Silva, faz…

Julio Fabbrini Mirabete, Manual de Direito Penal, 1º vol., 19ª ed., São Paulo: Atlas, 2003, p.293 e Cezar Roberto Bitencourt, Tratado de Direito Penal, Parte Geral, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 554. 5 Juarez Cirino dos Santos, Direito Penal, p. 239, apud Gilberto Ferreira, Aplicação da Pena, Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 82. 6 Gilberto Ferreira, Aplicação da Pena, cit., p. 82. 7 Cezar Roberto Bitencourt, Tratado de Direito Penal, Parte Geral, cit., p.553. 8 TRF da…

Trabalho de Teoria do Direito A Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, conhecida como Lei de Biossegurança, em pouco tempo após a sua aprovação pelo Congresso Nacional, teve o seu artigo 5º, que disciplina quanto ao emprego das células-tronco embrionárias com finalidade terapêutica e de pesquisa, transformado em objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 3.510, promovida pelo Ministério Público da União, a partir do então Procurador-Geral da República Claudio Fonteles. O julgamento da

Red de Revistas Científicas de América Latina, el Caribe, España y Portugal Sistema de Información Científica Vera Lúcia de Oliveira Gomes, Vânia Marli Schubert Backes, Maria Itayra Coelho de Souza Padilha, Marta Regina de Cezar Vaz Evolução do conhecimento científico na enfermagem: do cuidado popular à construção de teorias Investigación y Educación en Enfermería, vol. XXV, núm. 2, septiembre, 2007, pp. 108-115, Universidad de Antioquia Colombia Disponível em:…

no úlltimo dia 12 de abril. 1) Em pelo menos 40 linhas, discorrer sobre TODOS os oito votos a favor da ADPF, constante do seguinte: pelo menos cinco linhas sobre cada Voto (Mins. Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Carmem Lúcia, Carlos Ayres, Joaquim Barbosa, Rosa Weber, Celso de Mello e Luiz Fux); O Ministro Marco Aurélio, relator, explica que o objeto da ação não é declarar inconstitucionais os artigos 124,126 e 128, incisos I e II, do Código Penal (que criminalizam o aborto), mas …

será possibilitado um maior conhecimento para o usuário, bem como, profissionais melhores capacitados. CRONOGRAMA Aqui está o cronograma da equipe, como foi feita a organização para o projeto desde março de 2013. 2 0 1 3 Atividades Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Levantamento de Documentos Bibliográficos X X X Revisão da literatura X X X

consagrado na Constituição Federal brasileira de 1988, foi reflexo da evolução social e jurídica e que foi construída para se adequar aos novos conceitos de direitos coletivos e individuais. No entanto, o modelo penal vigente é resultante de outro marco histórico, onde não se pensava em garantias e liberdades individuais, e objetivava basicamente a segurança publica de forma autoritária, com um intervencionismo inadequado ao modelo de direito penal do Estado Democrático de Direito. A…