Marco Civil Neutralidade Da Rede

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA - UNIPÊ GABRIELLE SHANGELA DE ARAÚJO SOUTO MARCO CIVIL DA INTERNET Lei Nº 12.965, de 23 abril de 2014 JOÃO PESSOA 2015 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO...........................................................................................................03 2. COMENTÁRIO À LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014...............................04 3. CONSIDERAÇÕES FINAIS.....................................................................................

Marco Civil da Internet: o que é e o que muda na sua vida O objetivo do chamado Marco Civil é, segundo o criador do projeto, uma maneira de regularizar o uso da Internet e garantir que direitos e deveres atribuídos aos usuários, empresas e governos na web sejam cumpridos. O projeto, que na verdade é a incorporação de outros 37 projetos similares, foi aprovado na noite desta terça feira (25) pela câmara dos deputados, e segue em seguida para a aprovação do senado. O Projeto de Lei…

QUESTÃO 2 O princípio da neutralidade da rede, prevista no artigo 3º, VI, remete a neutralidade de circulação de dados na internet. Isso quer dizer que nenhum tráfego de informações terá privilégio sobre outros, devendo todos os usuários e conteúdos serem tratados de modo igual, inclusive, não podendo aumentar ou reduzir a velocidade da internet, dependendo do cliente. A importância consiste na liberdade proporcionada pela própria rede, uma vez que atribuindo poderes regulamentadores…

Marco Civil da Internet O Marco Civil da Internet é a lei responsável pelo controle de informações e uso da internet no Brasil. O projeto surgiu em 2009 e foi aprovado na Câmara dos deputados em 25 de março de 2014, passando para aprovação no senado no dia 23 de abril de 2014, que logo foi sancionado pela presidenta Dilma Rousseff. A ideia do projeto, criada em 2007, foi acatada pelo governo federal com o intuito de evitar manifestações contrárias a projetos vigentes que não possuíam…

O MARCO CIVIL DA INTERNET RESUMO Marco Civil da Internet é um projeto de lei que estabelece princípios e garantias do uso da rede no Brasil. A idéia é que funcione como uma espécie de "Constituição" da internet, definindo direitos e deveres de usuários e provedores da web no Brasil. Proíbe o acesso de terceiros a dados e correspondências ou comunicação pela rede. Ele também busca garantir a liberdade de expressão e a proteção da privacidade e dos dados pessoais.Um ponto-chave é a…

Discutir o presente e o futuro da rede: I Fórum da Internet no Brasil Tu já deve estar sabendo, mas não custa lembrar: começa amanhã, no Expo Center Norte (do lado da área com possibilidade de vazamento de gás metano, tão falada por estes tempos), o Fórum da Internet, uma grande rodada de discussões sobre o passado, presente e futuro da internet. Vai ser a maior junção de pessoas de todas regiões do país (estima-se 1500 pessoas) para falar exclusivamente de assuntos relacionados a…

Marco Civil da Internet Se aprovado o projeto de lei do Marco Civil da Internet, o Brasil será um dos poucos países do mundo a estabelecer a neutralidade da rede como regra. O texto proíbe que provedores de internet discriminem certos serviços em detrimento de outros. Isso protege o usuário de ter sua velocidade de conexão diminuída baseada em interesses econômicos. As empresas não poderão, então, diminuir a velocidade da conexão para serviços de voz por IP para dificultar o uso…

MARCO CIVIL DA INTERNET MARCO CIVIL DA INTERNET PL 2126/2011 Projeto de Lei. Transformado na Lei Ordinária 12965/2014. O Marco Civil considera a internet uma ferramenta fundamental para a liberdade de expressão e diz que ela deve ajudar o brasileiro a se comunicar e se manifestar como bem entender, nos termos da Constituição. O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania. O internauta tem garantia de que sua vida privada não será violada, a qualidade da conexão estará

SUMÁRIO INTRODUÇÃO: 2 A RELAÇÃO ENTRE O DIREITO ELETRÔNICO E O DIREITO CIVIL 4 CONTRATOS ELETRÔNICOS À LUZ DO CÓDIGO CIVIL 5 MARCO CIVIL DA INTERNET 7 CONCLUSÃO: 8 INTRODUÇÃO: O presente artigo discorre sobre a relação entre o direito eletrônico, ainda não positivado, e o direito civil, à luz do ordenamento jurídico brasileiro. Na doutrina, discute-se se o direito eletrônico seria um ramo autônomo do direito ou apenas um meio de praticar condutas que seriam abrangidas por…

Instituição: Universidade Tiradentes - UNIT Curso: Direito Disciplina: Teoria Geral do Direito Civil Docente: Carlos Costa Atividade: Produção de resumo sobre Marco Civil da Internet Estudante: Gabriane Legentil Pereira A Lei 12.965/14, conhecida como o Marco Civil da Internet, foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff no dia 23 de abril 2014 e entrou em vigor em 23 de junho 2014. A redação final da matéria foi aprovada no Senado Federal sem alterações em relação ao texto…