Marco Civil Neutralidade Da Rede

internet e grande explosão das redes sociais têm-se aumentado de forma expoencial questões nos âmbitos de segurança e privacidade na rede, visto que com a aparente facilidade de manter-se o anonimato na web é grande o risco a que se expôe pessoas que não tem acesso a informações ou leis que visam justamente proporcionar uma maior segurança através de direitos e deveres para o internauta. Têm-se gerado grandes debates em torno do projeto de regulamentação do Marco Civil da Internet,…

Marco Civil da Internet é uma iniciativa legislativa, surgida no final de 2009, para regular o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado. Aprovado na Câmara dos deputados em 25 de março de 2014,1 o projeto de lei será submetido à votação dosenado federal2 . No que implicará: proíbe o acesso de terceiros a dados e correspondências ou comunicação pela…

Marco civil da inconstitucionalidade Lailton Vilarim Tenório (Centro de Ensino Superior e Desenvolvimento/FACISA, Paraíba, Brasil) – vilarim505@gmail.com LEI Nº 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996. art. 5°, inciso XII da Constituição Federal Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo…

Estado Atual do Marco Civil da Internet No dia 24 de abril de 2014, dia da assinatura da lei, a presidente Dilma Rousseff afirmou que a regulamentação também contará com consulta pública, assim como no momento de elaboração do projeto de lei. Uma consulta foi aberta pelo CGI.br e se iniciou no dia 19 de dezembro de 2014, com o final do envio de sugestões para 31 de janeiro de 2015. De outro lado, o poder executivo, por meio do Ministério da Justiça, anunciou o início de uma consulta pública para

Neutralidade da rede Uma rede neutra é aquela que não discrimina o tráfego de pacotes a partir do seu conteúdo, fonte ou destino. A neutralidade da rede (ou neutralidade da Internet, ou princípio de neutralidade) significa que todas as informações que trafegam na rede devem ser tratadas da mesma forma, navegando a mesma velocidade. É esse princípio que garante o livre acesso a qualquer tipo de informação na rede. É uma filosofia que prega basicamente a democracia na rede, permitindo assim

conectada à rede pode construir e partilhar sem ser restringida. Entretanto, os Estados fazem prevalecer suas indústrias e sua cultura por interesses próprios e censuram aqueles que podem intervir. A ciberguerra que está acontecendo entre China e EUA, e o caso deflagrado por Edward Snowden ilustram bem essa questão dos conflitos de interesses e intervenção dos Estados no ciberespaço. De intervenção a legislação; o assunto em voga e tão pouco discutido de forma aprofundada é o Marco…

Marco Civil da Internet: O Brasil discute há três anos o projeto do Marco Civil da Internet, considerado hoje um texto pioneiro no mundo ao estabelecer regras, direitos e deveres no ambiente virtual brasileiro. O texto do projeto de lei, finalizado após a realização de audiências públicas em todo o Brasil e depois de receber sugestões de todo tipo em plataformas como o Twitter e portal e-Democracia da Câmara dos Deputados, está prestes a ser votado no Congresso. O texto é considerado…

Luz Cangussu DIREITO DE INFORMATICA: Marcos Civil Regulatório da Internet Brasileira BAURU 2014 Nilvan Luz Cangussu DIREITO DE INFORMATICA: Marcos Civil Regulatório da Internet Brasileira Trabalho referente à disciplina de Banco de dados, do Orientador Prof. Anderson e coordenador: Prof. Ms. Miguel José das Neves. BAURU 2014 Sumário DIREITO DE INFORMATICA Marcos Civil Regulatório da Internet Brasileira –…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA- UNIPÊ ALUNO: RAFAEL TEOTONIO GONDIM MAIA PROFESSOR: CARLOS MELO MATRÍCULA: 1410032819 TURMA: N MARCO CIVIL DA INTERNET JOÃO PESSOA 2015 Conteúdo INTRODUÇÃO..........................................................................................................................3 DESENVOLVIMENTO 3 CONCLUSÃO 6 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS........................................................................................7 INTRODUÇÃO O

MARCO CIVIL DA INTERNET A Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, em parceria com o Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas no Rio de Janeiro, lançou em 29 de outubro de 2009 a primeira fase do processo colaborativo para a construção de um marco regulatório da Internet no Brasil. Propôs à sociedade eixos de discussão abrangendo as condições de uso da Internet em relação aos direitos e deveres de seus usuários, prestadores de…