Marcelo Foi Condenado à Pena Privativa De Liberdade De 14 Anos E 6 Meses

1.9 CRIME MILITAR ...................... 14 1.9.1 Definição de crime militar ...................... 14 1.9.2 Crime propriamente militar e impropriamente militar ..................... 16 1.9.3 Crimes militares em tempo de paz: análise do art. 9º do CPM..................... ...17 1. 10 ESTADO DE NECESSIDADE NO DIREITO PENAL MILITAR..................... ..…...23 1.11 MAIORIDADE PENAL NO DIREITO PENAL MILITAR BRASILEIRO.............. .......24 1.12 DAS PENAS PRINCIPAIS NO CÓDIGO PENAL MILITAR…….....

adequada à obtenção do título de Especialista em Processo Civil e Magistratura 5 “Nas favelas, no Senado/ Sujeira pra todo lado/ Ninguém respeita a constituição/ Mas todos acreditam no futuro da Nação/ Que país é este?” (RENATO RUSSO) 6 RESUMO O objeto deste trabalho trata da análise da Lei 11.340/06, que ficou conhecida como “Lei Maria da Penha”, cuja edição tem gerado intensa discussão. Tem por objetivo mostrar que a Lei afronta os princípios constitucionais…

lista de presença. 4.º Nenhum aluno poderá levar o caderno de perguntas, o mesmo estará disponível na secretaria na próxima semana. 5.º Ao terminar a prova, o aluno deverá devolver o caderno de perguntas, junto com a folha de resposta oficial. 6.º O aluno só poderá levar o gabarito do aluno. 7º Não será permitido a utilização de qualquer aparelho de comunicação. Estes deverão ser desligados durante a prova. 8º Utilização dos banheiros só com o acompanhamento do fiscal de…

coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. Assim, o habeas corpus é uma ação usada para proteger o direito de ir e vir, o direito de liberdade. Os dois marcos históricos dessa ação são datados de 1215 com o Rei João Sem Terra e de 1679 com o Habeas Corpus Act. O HC é uma ação penal (lembre-se: dentro da esfera judicial e, dentro dessa, da área penal) e de procedimento especial. Justamente por proteger um dos direitos mais críticos do ser humano, a…

A Constitucionalidade da Redução da Maioridade penal em face de sua Natureza de Regra de Política Criminal Resumo. A presente pesquisa trata da possibilidade jurídica de se alterar a maioridade penal para 16 anos, mediante emenda ao art. 228 CF/88, sem adentrar no mérito de sua eficácia na prevenção e repressão à criminalidade. Para tanto, expõe questões constitucionais pertinentes às cláusulas pétreas, explora a natureza dos direitos e garantias fundamentais individuais,

fato entende-se que a intenção do legislador na nova lei de tóxicos em seu Art. 28, é estabelecer que o consumo de drogas para o uso próprio se torne de menor potencial ofensivo e que, acompanhando uma tendência mundial e utilizando um sistema de penas mais brandas (que não deixa de significar punição), não gere uma grande insatisfação social. Há o cerceamento de direitos do infrator, mas sem o ingresso no cárcere, fator considerado um impulso ainda maior à criminalidade, além de contribuir para

............................................. 13 2.2 Objetivo Fundamental da Seguridade Social ...................................................... 13 2.3 A Constituição Federal de 1988 e a Seguridade Social ...................................... 14 2.3.1 Definição de princípio constitucional ................................................................ 15 2.3.1.1 Definindo princípio ......................................................................................... 15 2.3.1.2…

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PROGRAMA DE DOUTORADO FUNÇÕES DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO SISTEMA PENAL CAPITALISTA: DO QUE SE OCULTA(VA) AO QUE SE DECLARA CLAUDIO ALBERTO GABRIEL GUIMARÃES TESE DE DOUTORADO Área de concentração: Direito, Estado e Sociedade. Florianópolis 2006 CLAUDIO ALBERTO GABRIEL GUIMARÃES FUNÇÕES DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO SISTEMA PENAL CAPITALISTA: DO QUE SE OCULTA(VA) AO QUE SE DECLARA Tese…

aplicação de severas punições, a pena capital incluída, como forma de frear essa crescente ameaça. Diversos países da América Latina, dentre os quais o Brasil, vêm apresentando, nos últimos anos, altas taxas de encarceramento. O número cada vez maior de indivíduos reclusos tem sido acompanhado de um crescente sucateamento do sistema prisional e, com isso, a piora das condições mínimas adequadas para atender aos requisitos da tutela de presos ou de cumprimento de penas nos termos…

Por uma interpretação constitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos casos de liberdade provisória por flagrante delito de tráfico ilícito de entorpecentes Fabiano Batista Generoso BELO HORIZONTE NOVEMBRO / 2010 Fabiano Batista Generoso Por uma interpretação constitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos casos de liberdade provisória por flagrante delito de tráfico ilícito de entorpecentes Monografia apresentada ao curso