marca notoria a marca de alto renome

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br Da Marca Notória à Marca de Alto Renome Rosalina Corrêa de Araújo* I- Apresentação A MARCA DE ALTO RENOME - faz parte de um conjunto de inovações introduzidas no direito da propriedade industrial brasileiro pela Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, mormente conhecida como LPI, Lei de Patentes. A LPI brasileira resulta de um processo evolutivo decorrente das novas inclinações econômicas provindas de um quadro de globalização, que passaram a exigir do Estado brasileiro novos parâmetros legais para avaliação e proteção das criações intelectuais num contexto que transcende aos objetivos exclusivamente internos do país. Assim, a nova LPI procurou superar as dificuldades da anterior lei da propriedade industrial, Lei nº 5.772, de 21 de dezembro de 1971, que instituiu o Código da Propriedade Industrial, então conhecido como CPI, que, principalmente, resguardada a sua época, era altamente revestido de caráter ideológico, que inviabilizava, inclusive, a adaptação do Brasil aos novos paradigmas da propriedade industrial e, por conseqüência, o seu reconhecimento como um país que prima pelo desenvolvimento tecnológico. Por conseguinte, o objetivo central deste estudo está delimitado a demonstrar alguns aspectos que consideramos importantes para a compreensão do tema proposto, da sistemática de proteção de marcas no Brasil na vigência do antigo CPI, para,…

junto ao INPI da marca "VIGOR" para a comercialização de produto alimentício arroz. O que ocorre é que já há uma sentença que transitou em julgado no Superior Tribunal Justiça com a mesma parte recorrente e outra parte recorrida, ação dada como improcedente com abstenção do uso da marca para comercialização de verduras, legumes, frutas e cereais; ação ajuizada na comarca de Bagé/RS que foi julgada em 1988. Visto isso, a parte recorrente (S/A Fábrica de Produtos Alimentícios Vigor)…

REPOSICIONAMENTO DA MARCA DOLLY POSICIONAMENTO A marca DOLLY é vista muitas vezes por pessoas de baixa renda e que não podem comprar um refrigerante de melhor qualidade e mais caro. DOLLY é uma marca 100% nacional e foi a primeira marca a implementar o refrigerante diet no mercado. Todos os padrões... Introdução; Briefing: História da Dolly Dolly é uma empresa brasileira que atua no mercado de refrigerantes da região sudeste do país desde 1987, cujo principal produto é o Dolly…

06, nº 01. ISSN 1516-0351 PROTEÇÃO ÀS MARCAS NOTORIAMENTE CONHECIDAS E DE ALTO RENOME Daniel Queiroz Pereira1 Paola Domingues Jacob2 Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar o modo como se dá a proteção às marcas notórias e de alto renome no Brasil. O estudo contempla, ainda, os mecanismos de que se valem as sociedades empresárias para salvaguardar marcas célebres do aproveitamento parasitário e da concorrência desleal. Nesse mister, analisa-se também a…

Propriedade Industrial A Propriedade Industrial – PI é a área da propriedade intelectual que regula a proteção dos direitos concedidos temporariamente aos autores de criações intelectuais de natureza inovadora, utilitária, industrial ou comercial, como os inventos, os modelos de utilidade, as marcas, os desenhos industriais, as novas variedades vegetais e as repressões às falsas indicações geográficas e à concorrência desleal. A PI visa também promover o desenvolvimento tecnológico,…

MARCAS “Marca é o sinal distintivo, visualmente perceptível, não compreendido nas proibições legais” (COELHO 2004). A marca pode ser de três espécies: Marca de produto ou serviço Marca de certificação e marca coletiva. Quanto à forma (âmbito administrativo no INPI): Nominativas Figurativas Mistas Tridimensional. MARCA DE PRODUTO OU SERVIÇO A marca de produto ou de serviço tem como objetivo diferenciar produtos semelhantes de origem diversa. Seu registro é…

Marca Matte Leão não pode ter grafia copiada A empresa Águas Minerais Pietra Santa está proibida de usar cores, grafia semelhante nos rótulos e uso da palavra mate com dois “TT’s” igual à marca da Leão Júnior. Motivo: confusão no mercado entre consumidores. A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o recurso da Águas Minerais Pietra Santa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, que a condenou por contrafação (produção comercial de produto sem autorização do…

CONSIDERAÇÕES INICIAIS O empresário, para iniciar o exercício da sua atividade econômica, necessita organizar todo um complexo de bens que o permite desempenhar este mister. A esse complexo de bens dá-se o nome de estabelecimento empresarial, e dentre os bens que o compõem incluem-se os materiais e imateriais, como são exemplos a marca, as invenções, os modelos de utilidades etc. Esses bens imateriais, hoje, são objeto de uma tutela jurídica específica chamada de direito de propriedade…

.............................................................................. 3.2.2 MODELO DE UTILIDADE.................................................................................... 4. DESENHO INDUSTRIAL............................................................................................. 5. MARCA........................................................................................................................ 5.1 IMPORTÂNCIA DO REGISTRO DAS MARCAS NO…

LICITAÇÃO A Lei n. 8.666/93 veda a preferência de marca. Pergunta-se: essa vedação é absoluta? Como compatibilizar a vedação da escolha de marca com o princípio da padronização das compras feitas pela Administração? Se a vedação não é absoluta, que circunstâncias autorizam a escolha da marca? Qual o seu POSICIONAMENTO sobre a questão? Resposta: A Lei n. 8.666/93 refere-se à vedação da escolha de marca em dois momentos. No art. 7°, § 5°, ao…