Mar Territorial

Dispe sobre o mar territorial, a zona contgua, a zona econmica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e d outras providncias.O PRESIDENTE DA REPBLICAFao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei CAPTULO I Do Mar Territorial Art. 1 O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de doze milhas martima de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular, tal como indicada nas cartas nuticas de grande escala,…

até o final do século XIX falava-se apenas de território terrestre e marítimo, ao longo do século XX, novos domínios foram sendo agregados, que são: i) graças às façanhas de Santos Dumont, o domínio aéreo; ii) a plataforma submarina e o subsolo do mar (projeções da soberania estatal sobre o domínio marítimo); iii) a coluna de ar acima do domínio terrestre e marítimo (projeções da soberania estatal sobre o domínio aéreo). O exercício da soberania do Estado sobre esse território dá-se…

Direito do Mar* Fernando Quadros da Silva RESUMO Salienta que o legislador pátrio não trata especificamente das águas marinhas, uma vez que a Lei n. 9.433/97, que disciplinou a gestão integrada dos recursos hídricos e a tutela das águas continentais no Brasil, não se aplica às águas marinhas. Daí a importância da Convenção da ONU sobre o Direito do Mar, em vigor desde 1994, como instrumento que delimita, na esfera internacional, a atuação do Brasil no que se refere à tutela do…

de domínio. Diversos acontecimentos marcaram, então, o processo de transformação das regras tradicionais do Direito ao Mar, e em 10 de dezembro de 1982, em Montego Bay, Jamaica, encerrou-se a Conferência e abriu-se à assinatura a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito ao Mar a conferênciasobre o Direito ao Mar. TÓPICOS APRESENTADO NO TEXTO Mar territorial Faixa de mar contínua ao território (parte terrestre), na qual o Estado exerce sua soberania e jurisdição. A extensão não…

subsolo e as regiões separadas do solo; c) os rios, lagos e mares interiores; d) os golfos, baías e portos; e) a faixa de mar territorial e a plataforma submarina, para os Estados que têm litoral; f) o espaço aéreo correspondente ao solo. O território não precisa estar perfeitamente demarcado para ser elemento do Estado. Basta que haja um mínimo de estabilidade territorial e sua delimitação. Hugo Grotius defendia que a embaixada era uma extensão do território do seu Estado. Esta…

desenvolvimento das Nações. A noção jurídica de mar territorial adveio na Idade Média, malgrado tenha a influência do direito romano lhe oposto longa resistência: Roma desconhecia a noção de domínio sobre uma faixa de mar. A ausência de uma apreensão teórica de mar territorial devia-se à pouca importância dada à pesca e ao fato de que o Mediterrâneo era tido como inteiro domínio romano – o “Mare Nostrum”. Roma consagrava a liberdade dos mares e da pesca; o mar era uma res communis…

(legal): Convenção das Nações Unidas sobre direito do mar 1982 – um tratado específico sobre direito do mar. Na Prova pode vir Tratado de 1982, Tratado da Jamaica 1982 ou Tratado de Montego Bay (cidade da Jamaica onde foi assinado) – Tudo que envolve mares, ilhas, plataformas, proteção ao meio ambiente ou oceanos. O Brasil já incorporou essa convenção ao direito brasileiro que esta previsto na Lei 8617/93 – um marco no direito interno. O mar territorial sempre foi um litígio a ser…

região serve basicamente como corredor alternativo para rotas aéreas. Fato este que, devido à superfície hídrica subjacente ser considerada alto mar, independe de qualquer tipo de tratado. Antártica Ao contrário do Ártico, o interesse econômico no pólo sul sempre foi mais acentuado, gerando assim uma disputa no cenário internacional pela soberania territorial deste pólo. O tratado da Antártica foi firmado em Washington, em 1959, entrando em vigor dois anos mais tarde. Entre os seus…

Roteiros de Aula - Aula 11 – Domínio Público Internacional Não se pode confundir direito do mar com direito marítimo. Este regulamenta as atividades privadas da navegação, enquanto aquele faz a regulamentação jurídica do mar. O direito do mar foi codificado na ordem internacional pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982, conhecida como Convenção de Montego Bay. Ela classifica as águas e mares internacionais em várias espécies: a) águas interiores: para o…

SALVAGUARDA DA VIDA HUMANA NO MAR 3.1 As provisões técnicas 3.2 Adoção do Código Internacional de segurança dos Navios e Instalações Portuárias (ISPS CODE) 3.2.1 Dos objetivos do código 3.2.2 Da aplicação 3.2.3 Da segurança nas áreas portuárias 3.2.4 Das pessoas designadas para operar nas instalações portuárias e nos navios 3.2.4.1 Do funcionário da administração portuária 3.2.4.2 Do oficial de proteção do navio 4 CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR…