dominio

Dispe sobre o mar territorial, a zona contgua, a zona econmica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e d outras providncias.O PRESIDENTE DA REPBLICAFao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei CAPTULO I Do Mar Territorial Art. 1 O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de doze milhas martima de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular, tal como indicada nas cartas nuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil. Pargrafo nico. Nos locais em que a costa apresente recorte profundos e reentrncias ou em que exista uma franja de ilhas ao longo da costa na sua proximidade imediata, ser adotado o mtodo das linhas de base retas, ligando pontos apropriados, para o traado da linha de base, a partir da qual ser medida a extenso do mar territorial. HYPERLINK http//www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d1290.htm (Regulamento) Art. 2 A soberania do Brasil estende-se ao mar territorial, ao espao areo sobrejacente, bem como ao seu leito e subsolo. Art. 3 reconhecido aos navios de todas as nacionalidades o direito de passagem inocente no mar territorial brasileiro. 1 A passagem ser considerada inocente desde que no seja prejudicial paz, boa ordem ou segurana do Brasil, devendo ser contnua e rpida. 2 A passagem inocente poder compreender o parar e o fundear, mas apenas na medida em que tais procedimentos constituam incidentes comuns de navegao ou sejam impostos por motivos de fora ou por dificuldade grave, ou tenham por fim prestar auxlio a pessoas a navios ou aeronaves em perigo ou em dificuldade grave. 3 Os navios estrangeiros no mar territorial brasileiro estaro sujeitos aos regulamentos estabelecidos pelo Governo brasileiro. CAPTULO II Da Zona Contgua Art. 4 A zona contgua brasileira compreende uma faixa que se estende das doze s vinte e quatro milhas martimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial. Art. 5 Na