Mar Territorial

AMAZÔNIA AZUL O Brasil ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar (CNUDM III), que além dos direitos dos Estados trata também sobre deveres – em especial o que se refere à preservação do ambiente marinho, em 1988 e, mesmo antes da entrada em vigor da Convenção, em 1994, já procurou incorporar suas inovações ao direito interno. No texto constitucional, os institutos do mar territorial, zona econômica exclusiva (criado na Convenção) e plataforma continental já…

direitos de seus cidadãos no outro Estado relacionado. Veremos que o território terrestre é regulamentado, basicamente, pelo regime jurídico de fronteiras. Tal regime diz, que os Estados podem livremente fazer uma demarcação dentro do seu espaço territorial, criando uma faixa onde será aplicado regime jurídico diferenciado (com a aplicação de institutos do direito internacional, como o asilo e a extradição, não existindo a formalização de um processo), de forma a garantir que o Estado…

dentre outros, o mar (e suas subdivisões legais), os rios internacionais, o espaço aéreo, o espaço sideral e o continente antártico. Recentemente, surgiram argumentos a favor e contra considerar-se a internet como domínio público internacional.[2][3] Espaço aéreo A utilização do espaço aéreo por aeronaves civis é regulada pela Convenção de Chicago. Na foto, uma aeronave da empresa aérea portuguesa TAP. À porção da atmosfera localizada sobre o território ou mar territorial de um…

brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. § 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil. Como regra geral, como expressão da soberania, no Brasil se adota o princípio da…

brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. § 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil. TERRITORIALIDADE ABSOLUTA É aquela que dispõe que só a lei brasileira…

Sumário: A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar: a) Espaços marítimos e seus regimes politicos; b) Espaços não sujeitos à jurisdição dos Estados; c) Principios de solução de conflitos internacionais Direito do Mar à luz do ordenamento jurídico Angolano. Operações da Paz nas N.U. a) Modos pacificos de resolução de conflitos; b) Prioridades; c) Intervenção Militar (princípios) d)Intervenção Humanitária VER: Convenção sobre o direito do mar – Convenção de Montego Bay…

terra cercadas pelo mar e grande número de ilhas, território marcado pelo relevo acidentado e por poucas terras férteis. Aspoucas áreas propícias para a agricultura e o litoral entrecortado com muitos portos naturais impulsionaram o comércio marítimo e a expansão territorial. A Grécia dividia-se em pequenas unidadespolítico-administrativas. A Grécia antiga dividia-se em três importantes regiões: Grécia continental, Grécia insular e Grécia peninsular. E com a expansão territorial, os…

do delito, quais sejam: crime praticado em embarcação brasileira localizada em águas territoriais brasileiras; crime praticado em embarcação brasileira localizada em águas territoriais de outro Estado; e crime praticado em embarcação brasileira localizada em alto-mar. Embarcação brasileira localizada em águas territoriais brasileiras Em se tratando de embarcação brasileira localizada em águas territoriais do Brasil, não há o que se discutir: aplica-se a lei brasileira, independentemente de

Desde as épocas mais remotas da História, o mar sempre foi o elemento da natureza que mais influenciou no desenvolvimento, na sobrevivência e no poder dos povos e nações. Assim, é natural que a disputa pelo seu domínio tenha tido início com o surgimento dos primeiros Estados organizados e que o estabelecimento do que hoje chamamos de Direito do Mar date, também, desse tempo. É durante a Idade Antiga, no Império Romano, que surgem as primeiras pretensões de domínio marítimo através do…

brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto mar. § 2º É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE: A lei penal só tem aplicação no território do Estado…