Manutenção E Reintegração Da Posse

EXAME DE ORDEM 124 Peça processual – Petição inicial de Interdito proibitório. Detalhes do pedido – a) tendo em vista o princípio da fungibilidade das ações possessórias, seja recebida a inicial como manutenção de posse, se assim entender o Julgador; b) seja designada audiência de justificação prévia, para a necessária produção de prova initio litis; c) seja, após a audiência, concedida a liminar de interdito proibitório; d) seja fixada uma pena cominatória (multa diária), para o caso…

conhecido como Pinheirinho, e no mesmo ano a massa falida da Selecta entrou com uma ação de reintegração de posse na 18ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), vara responsável por tratar o processo de falência da mesma, tendo seu pedido apreciado e aceito em setembro daquele ano, pelo Juiz Luiz Beethoven Giffoni Ferreira. Dada a decisão, o juiz, por meio de carta precatória, solicitou que a reintegração fosse realizada com o auxílio do juízo da situação do imóvel, a 6ª…

completo) na cidade de Belém-PA, através de seu advogado (instrumento de mandato anexo), com endereço profissional na Rua... (endereço completo), para fins do artigo 39, I do Código de Processo civil, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR, com fulcro nos artigos 924 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de MÉVIO, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador do RG nº..., inscrito no CPF nº ..., residente e domiciliado na…

advogado e bastante procurador, com escritório profissional situado à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em face de Maria Candida, brasileira, casada, agricultora, portador RG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliada no Sitio Alegria, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I.DOS FATOS O requerente…

deliberar sobre estes outros bens. 4. Ocorre que após a morte de seu companheiro, a autora tem sido afligida com grave ameaça de turbação e até mesmo esbulho praticado quanto à posse da casa acima descrita, pois a ré vem ameaçando à mesma colocando em risco seu patrimônio. 5. Além disto, ou seja, de embaraçar a posse livre da autora sobre o bem imóvel já descrito, a ré tem exigido que a autora pague aluguel para permanecer na casa onde reside, construída pela mesma e seu companheiro,…

nº (nº do RG) e inscrita no CPF sob o nº (nº do CPF), residente e domiciliada no mesmo endereço, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 920 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR C/C PERDAS E DANOS em face de Regis da Fonseca, (nacionalidade), casado, (profissão), portador de cédula de identidade de nº (nº do RG) e inscrito no CPF sob o nº (nº do CPF), residente e domiciliado na…

POSSE – DIREITO CIVIL 7º PERÍODO Posse é o exercício de fato de um ou mais poderes característicos do direito de propriedade. Essa noção deriva do conceito de possuidor, com o qual o Código Civil inaugura o Livro III da Parte Especial, atinente ao direito das coisas (art. 1.196)1. Quem titula a posse de algum bem age, assim, tal como o seu proprietário. O possuidor pode ser, e muitas vezes é, também o titular do direito de propriedade. Mas, mesmo não sendo o proprietário, o possuidor…

suscetível de posse g) A usucapião é um de seus meios aquisitivos POSSE O conceito de posse não está previsto no CC/02, mas sim o de possuidor (art. 1.196), que é associado ao exercício, pleno ou não, de fato de algum dos poderes inerentes à propriedade. Esses poderes estão previstos no art. 1.228 do CC: usar, gozar e dispor da coisa, e direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. A partir da leitura do art. 1.197, tem-se dois tipos de posse:…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito EFEITOS DA POSSE – TUTELA POSSESSÓRIA Direito Civil V PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS EFEITOS DA POSSE – TUTELA POSSESSÓRIA . SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO______________________________________________________4 2. INTERDITOS POSSESSÓRIOS ________________________________________9 3. EMBARGOS DE…

efeitos da posse: a proteção possessória; o direito à percepção dos frutos; direito a indenização por benfeitorias úteis e necessárias; o direito de retenção pelo valor das benfeitorias úteis e necessárias e o direito de usucapir. A proteção possessória é um (e o mais importante) dos efeitos da posse e encontra fundamento no fato de que todos devem ter a proteção do Estado contra qualquer ato de violência. Para tanto, a lei autoriza ao possuidor ameaçado, turbado ou esbulhado em sua…