Manual de rotinas de execução penal

Realização: Uniformização das Rotinas de Execução Penal CIP – Brasil – Catalogação na Fonte BIBLIOTECA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. Goiás. Corregedoria Geral da Justiça. Manual de rotinas: uniformização das rotinas de execução penal / Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Goiânia: Gráfica do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 2011. 64p. Bibliografia 1. Rotinas de Execução Penal - Manual . I. Título. CDD – 341.4352 CATALOGAÇÃO DO LIVRO. FORNECIDA PELA BIBLIOTECA DO TJGO TODOS OS DIREITOS RESERVADOS – É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei nº 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Impresso na Gráfica do Tribunal de Justiça de Goiás Sumário 1. Início do processo de execução penal 14 Aditamentos e retificações das guias de execução 14 17 2. Individualização do processo de execução penal 19 3. Apenso de roteiro de pena 19 4. Apenso de incidentes de execução 21 5. Certidão carcerária 23 6. Liquidação das penas 24 Registro e autuação da guia de execução 7. Processamento Controle da pena privativa de liberdade e eventuais benefícios Audiência de advertência ou admonitória Descumprimento de condições impostas Pedido de remição de pena Pedido de comutação e/ou indulto de pena Processamento coletivo ou…

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - MANUAL PRÁTICO DE ROTINAS DAS VARAS CRIMINAIS E DE EXECUÇÃO PENAL - COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS. O Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal, publicado pelo Conselho Nacional de Justiça serve apenas como uma diretriz, não tendo o condão de alterar regra de competência estabelecida pelo Código de Processo Penal. Súmula 2 do TJMG: 'A execução…

Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal Elaborado de acordo com o plano de gestão para o funcionamento das varas criminais e de execução penal Sumário 1. Fase pré-processual: inquérito policial 11 1.1. Tramitação do inquérito policial diretamente entre o órgão policial e ministério público 11 1.1.1. Inquérito policial concluído, relatado ou com simples requerimento de prorrogação de prazo para o seu encerramento 11 1.1.2. Inquérito…

Professor Lino Barros-Direito Penal Ana Cristina Moura Faustino - RA 8667 Fonte: Profª Lara Souza Oliveira Faculdade de Direito do Recife (UFPE) Introdução As penas privativas de liberdade constituem o núcleo central de todos os sistemas punitivos do mundo contemporâneo. Os estudos desta monografia visam esclarecer a aplicação das penas privativas de liberdade, seus efeitos para com o apenado, bem como sua repercussão na sociedade. As penas privativas de…

Constitucionais da Execução Penal Willians Augusto Pescador1 Guilherme Augusto Corrêa Rehder2 Sumário: Introdução; 1) Regime Disciplinar Diferenciado: Origem e Conceito; 2) Dos Princípios Constitucionais da Execução Penal; 2.1) Princípio da Dignidade da Pessoa Humana; 2.2) Princípio da Legalidade; 2.3) Princípio da Presunção de Inocência; 2.4) Princípio da Humanidade das Penas; 2.5) Princípio da Proporcionalidade; 2.6) Princípio da Vedação da dupla punição (ne bis in idem); …

Direito penal 1) Direito Penal – Professor Damásio de Jesus 2) Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial - Alberto Silva Franco Autor: André de Almeida Panzeri Autor: Guilherme Madeira Dezem Autor: Jefferson Aparecido Dias Autor: Jefferson Ninno Autor: José Silva Jr Autor: Juliana Garcia Belloque Autor: Luiz Carlos Betanho Autor: Marcio Orlando Bartoli Autor: Marcos Alexandre Coelho Autor: Maria Thereza Rocha de Assis Moura Autor: Marta Cristina Cury Saad Gimenes…

artigos&ver=2.45431&seo=1 BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. 7 ed-São Paulo: Saraiva, 2012 BITENCOURT, Cezar Roberto. Falência da pena de prisão: causas e alternativas. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 1993. Pág 37 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal . vol.1. 7 ed-São Paulo: Saraiva, BOSCHI, José Antonio Paganella. Das penas e seus critérios de aplicação. 7. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014. 381 p. BRUNO, Anibal. Direito Penal. 4. Ed., in FRANCO,…

CURSO: DIREITO Disciplina: Direito Processual Penal: recursos e execução I Período Letivo: 1° sem/2012 Série: 7ª Série Periodo: Semestre de Ingresso: 1º Ano de Ingresso: C.H. Teórica: 60 C.H. Total: 60 Ementa Das Provas. Procedimentos. Citação. Sentença. Nulidades. Recursos. Ações de impugnação. Execução Penal. Objetivos O objetivo da disciplina é levar ao aluno condições de analisar a importância do Direito Processual Penal, que tem a função de…

Professor Orientador: Profa. Dra. Maria Isabel GOIÂNIA ABRIL DE 2012 SUMÁRIO 1 TÍTULO 4 2 JUSTIFICATIVA 4 3 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA 5 4 PROBLEMATIZAÇÃO 6 5 HIPÓTESES 6 6 OBJETIVOS 7 6.1 Geral 7 6.2 Específicos 7 7 METODOLOGIA 7 8 CRONOGRAMA 8 9 REFERÊNCIAS 8 1 TÍTULO O sistema carcerário e a ineficácia da política do aprisionamento, em foco a Penitenciária Coronel Odenir Guimarães. 2. JUSTIFICATIVA Esse tema foi…

MANUAL DE PROCESSO PENAL Ação Penal e Ação Civil Ex Delicto . c.3) uma última subespécie de ação penal pública subsidiária da pública pode se dar nos casos de incidente de deslocamento da competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal (IDC). Referida medida, que será estudada no capítulo pertinente à competência criminal, foi inserida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 45/04 (art. 109, V-A, c/c art. 109, §5º), estando o deslocamento da competência…