Manual De Preenchimento Da Cat

e agronomia, cujo exercício profissional é normatizado e fiscalizado pelo Sistema Confea/Crea. A ART também serve para constituir o Acervo Técnico do profissional, ou seja, seu portfólio oficial, uma vez que, por meio da Certidão de Acervo Técnico (CAT) o habilita a participar de concursos públicos e licitações, por exemplo. Instituída com o objetivo de identificar o responsável técnico por obras e serviços de engenharia, arquitetura e agronomia, com o passar do tempo, a ART ganhou novas…

procedimentos necessários ao registro, baixa, cancelamento e anulação da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, ao registro do atestado emitido por pessoa física e jurídica contratante e à emissão da Certidão de Acervo Técnico – CAT, bem como aprovar os modelos de ART e de CAT, o Requerimento de ART e Acervo Técnico e os dados mínimos para registro do atestado que constituem os Anexos I, II, III e IV desta resolução, respectivamente.Confea – Conselho Federal de Engenharia,…

disponível, durante o preenchimento eletrônico da ART, áreas de atuação nas quais está registrado no sistema CONFEA/CREA. Considerando que a lei 5.194/1966 define que exerce ilegalmente a profissão aquele que se incumbir de atividades estranhas às atribuições discriminadas em seu registro, o novo sistema de registro da ART correlacionará as obras e serviços às atribuições profissionais de acordo com a legislação vigente. Esse procedimento eliminará os casos de erro de preenchimento no…

temporário. Professora: Fabiana Maria 5 SEGURANÇA DO TRABALHO I. Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT A Lei nº 8.213/91 determina no seu artigo 22 que todo acidente do trabalho ou doença profissional deverá ser comunicado pela empresa ao INSS, sob pena de multa em caso de omissão. Cabe ressaltar a importância da comunicação, principalmente o completo e exato preenchimento do formulário, tendo em vista as informações nele contidas, não apenas do ponto de vista…

Com esse manual, nossos usuários estarão aptos a configurar dados que contemplam o eSocial, são eles: O governoexistentes: não divulgou o leiaute definitivo. De acordo com informações prévias de leiautes obtidas por 1) Cadastros meio de clientes pilotos do governo, é que promovemos ajustes em nossos sistemas, portanto, é 1.1) Funcionários e/ou Pessoas; importante a atenção e compreensão de nossos usuários. 1.2) Eventos; 1.3) Seções; 1.4) Ocorrência de Acidente de Trabalho (CAT);…

Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT foi prevista inicialmente na Lei nº 5.316/67, com todas as alterações ocorridas posteriormente até a Lei nº 9.032/95, regulamentada pelo Decreto nº 2.172/97. A Lei nº 8.213/91 determina no seu artigo 22 que todo acidente do trabalho ou doença profissional deverá ser comunicado pela empresa ao INSS, sob pena de multa em caso de omissão. Cabe ressaltar a importância da comunicação, principalmente o completo e exato preenchimento do formulário,…

trabalhador, abrangendo, cronologicamente por período, informações administrativas, ambientais e biológicas. (Vide Fluxograma) As informações administrativas abrangem, entre outros: setor, cargo, função, atividades desenvolvidas, os registros de CAT e o conjunto das exigências morfo-bio-psíquicas necessárias ao bom desempenho das funções, a partir das quais considerar-se-á apto o trabalhador. Estas informações estão disponíveis normalmente no Setor de Recursos Humanos da empresa.…

doença profissional no ambiente da empresa, de forma a viabilizar para o empregado o auxílio-doença ou auxílio-acidente. Caso a empresa não queira emitir a CAT o empregado poderá emiti-la, para isso ele conta com o auxilio do seu sindicato. Caso o empregado tenha dúvidas no preenchimento do formulário basta ler o Manual de Preenchimento da CAT disponível no site da Previdência Social. A C.A.T serve para: Que o acidente seja legalmente reconhecido pelo INSS; Que o trabalhador receba…

adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, desde que constante da relação de que trata o Anexo II do Decreto nº 2.172/97. CAT: Comunicação de Acidente de Trabalho emitida ao Ministério do Trabalho e Emprego. O objetivo da CAT é informar, de maneira sumária, a ocorrência do acidente. SSMA Local: Responsável pela Segurança do Trabalho e/ou Responsável Ambiental na Unidade/Contrato. ACA: Acidente Com…

atingir diversas finalidades, dentre as quais pode-se destacar: - abranger em um único aplicativo toda a escrituração da folha de pagamento, com todos os seus eventos, tais como admissão, folha de pagamento mensal, 13º salário, férias, afastamentos, CAT, etc., inclusive o registro de empregados, simplificando, assim, a emissão, e uniformizando as obrigações acessórias trabalhistas e tributárias dos empregadores aos diversos órgão envolvidos no sistema (CEF/INSS/RFB/MPS); -…