Manual De Lógica Jurídica Aplicada

a lei comina, isoladamente, penas de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente. (LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO PENAL, art. 1º). Assim, para LICP, crime é toda infração penal que é aplicada pena de reclusão ou detenção, enquanto para a contravenção penal é aplicada prisão simples ou multa. Segue abaixo a definição de alguns crimes: 1. Classificação dos crimes Existem varias classificações de crimes, ora se atenta a gravidade do fato ocorrido, pela forma…

Manual do Futuro AFT 2013 Versão 1.0 Prof. Ricardo Resende INTRODUÇÃO Em 03 de setembro de 2009, quando da publicação da autorização para realização do concurso para Auditor-Fiscal do Trabalho, divulguei na internet (então no EuVouPassar, onde lecionava Direito do Trabalho) um pequeno texto, ao qual dei o nome de Manual do Futuro AFT, com dicas gerais para quem se preparava (ou pretendia se preparar) para o concurso. Diante do sucesso absoluto da “apostila”, lancei versões atualizadas

a)capacidade de exposição e interpretação: o examinador avalia a capacidade do candidato de apontara(s) tese(s) jurídica(s) na peça profissional; b)raciocínio jurídico: o examinador avalia se o candidato tem encadeamento lógico nas ideias colocadas na sua argumentação jurídica; c) fundamentação e sua consistência: o examinador avalia se o candidato demonstrou a tese, de maneira lógica e correta, inclusive com reforço doutrinário e jurisprudencial; d)correção gramatical: o examinador…

fundamental importância para a empresa, por esses motivos todo e quaisquer processo tem que ser minuciosamente preparado e executado, de forma pontual e eficácia. O estudo proposto objetiva pesquisar quais são as técnicas e ferramentas que podem ser aplicadas ao processo de planejamento e execução no setor Jurídico para que se possa maximizar a utilização dos recursos e obter melhores resultados. Discutir a importância da eficiência nas tarefas adequada; pesquisar como deve ser feito o…

Escolas Jurídicas Por “escola jurídica” entende-se um grupo de autores que compartem determina da visão sobre a função do direito, sobre os critérios de validade e as regras de interpretação das normas jurídicas e, finalmente, sobre os conteúdos que o direito deveria ter. Em outras palavras, cada escola jurídica oferece uma resposta diferente a três questões: “o que é”, “como funciona” e “como deveria ser configurado” o direito.No decorrer da história do direito surgiram várias…

Ciências Sociais e Jurídicas da UNIVALI. v. 3, n.4, p. 3221-3237, 4º Trimestre de 2012. Disponível em: www.univali.br/ricc - ISSN 2236-5044 A VALORAÇÃO DA MULTA AO CONDÔMINO ANTISSOCIAL Thamna Puel de Oliveira1 Emanuela Cristina Andrade Lacerda2 SUMÁRIO Introdução; 1 Condomínio; 2 Direitos e deveres do condômino; 3 Administração do condomínio; 4 Multas; Considerações finais; Referências bibliográficas. RESUMO O presente artigo tem por objeto analisar a valoração da multa…

VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA É assaz importante ao operador do Direito proceder ao estudo da vigência de uma norma jurídica, aferindo, em dada circunstância, se ela ainda tem ou não validade, ou se ainda é ou não aplicável. Perscrutar a duração da norma e seu campo de incidência é reconhecer que as normas jurídicas positivas existentes no mundo fenomênico não são perpétuas nem universais, mas temporais e particulares. Sobre o conceito de “vigência”, Luciano Amaro preleciona: “Lei em

critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil"), XXXI ("proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência"), XXXII ("proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos") e XXXIV ("igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso"). 4. Conteúdo do princípio constitucional da igualdade Como a…

por sua vez, divide as escolas hermenêuticas em dogmáticas – aquelas que se limitavam a expor a matéria dos Códigos artigo por artigo – histórico-evolutivas – aproximando a vontade do legislador contida na lei do contexto histórico em que esta é aplicada – fazendo apenas menção às escolas científicas do direito – análise teleológica, sociológica – bem como à Escola do Direito Livre[4]. José Luis Recasens Siches em sua monumental obra “Panorama del Pensamiento Juridico em el Siglo XX”…

A feitura de um Código não é apenas a reunião de disposições legais, relativas a determinado assunto. Exige um trabalho mais amplo, subordinado a uma técnica mais apurada. Codificar o direito é coordenar as regras pertinentes às relações jurídicas de uma só natureza, criando um corpo de princípios dotados de unidade e deduzidos sistematicamente. Este artigo trata sobre a idéia de codificação do direito partindo do conceito de Código, passando pelos códigos do nosso século. Será