Manual De Linguagem Jurídico Judiciária

poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, municipal, estadual ou distrital. Esse é o termo que mais combina com a nossa realidade.... :) Essa situação peculiar, contudo, foi impropriamente acrescida de um fator de perplexidade do ponto de vista jurídico-institucional. Embora o Distrito Federal não possa subdividir-se territorialmente em Municípios (art. 32, da CF), não é dada a ele, mas a Brasília, a condição de Capital Federal (art. 18, § 1º, da CF). É verdade, cada cidade tem…

processo de convicção. No Processo Penal, e também no Processo Civil, as provas são produzidas, respeitando certas formalidades expressamente previstas na lei. Não obstante, não haja no processo hierarquização dentre as provas admitidas no ordenamento jurídico, a prova pericial, obtida por meio dos métodos científicos, acaba por ganhar relevo sobre as demais, podendo até dar mais suporte à decisão jurisdicional. Entrementes, mesmo baseada em conhecimentos científicos, não pode o Estado…

........................41 6. DICIONÁRIO BÁSICO DE ESPRESSÕES EM LATIM USADAS NO DIREITO ATUAL...................................................................................................................61 7. DICIONÁRIO BÁSICO DE TERMOS JURÍDICOS ATUAIS..................................................................................................................62 8.…

disciplina Teoria Geral do Processo (TGP), mediante recurso para exército domiciliar do curso de Direito, da Universidade Católica do Salvador. Orientador Professor: Luiz Souza Cunha Salvador Maio de 2013 Dos Recursos Em linguagem jurídica a palavra recurso é usualmente empregada num sentido lato para denominar “todo meio empregado pela parte litigante a fim de defender o seu direito”. Recurso é o instrumento de que se vale a parte perdedora ou vencedora (se…

e até na aspiração de muitos. Considerada como uma expressão que exige um conceito abrangente, a Criminalística se divide didaticamente de acordo com vários estudiosos para melhor compreensão, em seguimentos diversos, que passam dos conceitos jurídicos aos conceitos didáticos e científicos. No mundo das leis relacionadas aos criminais, sejam eles das modalidades mais diversas, a temática maior que orienta os estudiosos e os profissionais da área é sem dúvida a Criminalística.…

valores de sustentação do Estado Democrático de Direito, devem buscar, incansavelmente, por meio da integração e da interação social, atingir essa finalidade. Nesse contexto, a investigação criminal é uma das ferramentas utilizadas pela polícia judiciária para a proteção plena dos direitos humanos. A investigação criminal é um dos instrumentos utilizados para salvaguardar direitos e garantias da pessoa humana, os quais, uma vez efetivados, proporcionam dignidade, liberdade, igualdade e…

ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SERVIÇO SOCIAL E PSICOLOGIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOLUME I Infância e Juventude MANUAL DE PROCEDIMENTOS TÉCNICOS Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Desembargador Celso Luiz Limongi Biênio 2006-2007 Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo Desembargador Gilberto Passos de Freitas Biênio 2006-2007 Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça (Infância e Juventude) Dr. Reinaldo Cintra Torres de

inteligência, assim como me proporcionaram imensa alegria pelo convívio harmonioso, sincero e de elevada solidariedade. Aos que fazem o Tribunal Regional Federal da 5ª Região e, em especial, ao Juiz Federal Diretor do Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária da Paraíba, Dr. Rogério de Meneses Fialho Moreira, pela exata compreensão da importância em oferecer oportunidades de crescimento profissional e pela oportunidade a mim concedida de partilhar gratificantes momentos de…

mediação; g) pesquisar, na atual inserção social, a possibilidade de utilização da arbitragem como meio adequado de tratar os conflitos. É importante referir que o texto abordará especificamente a conflitualidade social traduzida em conflitualidade judiciária, ou seja, na litigiosidade que busca resposta no aparato judicial (táticas de guerra empregadas em todos os procedimentos judiciais e ampla9 EaD Fabiana Marion Spengler mente disseminadas nos cursos de Direito) e as…

soluções justas e que a lei é um instrumento para garantir a igualdade de todos. Art. 4º O advogado vinculado ao cliente ou constituinte, mediante relação empregatícia ou por contrato de prestação permanente de serviços, integrante de departamento jurídico, ou órgão de assessoria jurídica, público ou privado, deve zelar pela sua liberdade e independência. Parágrafo único. É legítima a recusa, pelo advogado, do patrocínio de pretensão concernente a lei ou direito que também lhe…