Manual De Linguagem Jurídico Judiciária

6.1 Aspectos jurídicos na contabilidade ...................................................................30 6.1.1 Origem, conceitos e natureza do direito na contabilidade ...............................31 6.1.1.1 Contabilidade e direito ..................................................................................32 6.1.1.1.1 Contabilidade no sistema jurídico tributário ...............................................33 6.1.1.1.1.1 Linguagem contábil no fenômeno de incidência

oitenta com a Lei 6.803/80, que trata do zoneamento industrial em áreas críticas de poluição em razão de exigências de organismos mul- tilaterais que financiavam projetos do governo brasileiro passando a fazer parte definitivamente do ordenamento jurídico nacional em 1981 com a criação da Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA) por meio Interfaces Científicas - Direito • Aracaju • V.1 • N.2 • p. 67-74 •fev. 2013 • 70 • da Lei 6.938/81, em que se tem como exemplo de…

meio do conhecimento popular, ou vulgar, é passado entre gerações. Esses fatores que interligaram os povos deram origem à sociedade que, através de sua formação, por meio de contratos, leis e normas lapidou os costumes, transformando-os em aspectos jurídicos. Aparece, a partir desse momento, a figura do Advogado, que personifica o acesso ao direito, à justiça e a equidade social. O que é advocacia privada, sua evolução histórica, os aspectos profissionais, a área de atuação e os…

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EDITAL N.º 11/2012 - DRH - SELAP – RECSEL CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO (ÁREAS JUDICIÁRIA E ADMINISTRATIVA; ÁREA DE APOIO ESPECIALIZADO PARA OS CARGOS DE ENGENHARIA CIVIL, ENGENHARIA MECÂNICA, ENGENHARIA ELÉTRICA E ESTATÍSTICA), TÉCNICO JUDICIÁRIO, TAQUÍGRAFO FORENSE CLASSE P, BIBLIOTECÁRIO PESQUISADOR JUDICIÁRIO CLASSE R, HISTORIÓGRAFO CLASSE P, ASSISTENTE SOCIAL CLASSE R, ARQUITETO…

atuação nem realidade concreta fora do processo correspondente”. Para que a pena possa ser aplicada, faz-se mister o cometimento de um “injusto típico” e a existência do prévio e devido processo penal. A pena, nesse diapasão, é efeito jurídico da ocorrência do delito e também do processo. Este, porém, não é efeito do delito, mas decorrência da necessidade de se impor a pena àquele que o cometeu por meio do processo penal. Assim, a pena depende da existência do delito e do…

BECHARA, Evanildo. Moderna Gramática Portuguesa. 37. ed. rev. amp. atual. Rio de Janeiro: Lucerna. 2009. FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo Dicionário da Língua Portuguesa Rio de Janeiro: Editora Nova Fronteira, S.A. OLIVEIRA, Luciano A. Manual de semântica. Petrópolis: Vozes, 2008. ÁREA: HISTÓRIA DO BRASIL RELAÇÃO DE ASSUNTOS: 1. Brasil Colônia: administração, economia, cultura e sociedade a. Capitanias Hereditárias e Governos Gerais. b. As atividades econômicas e a…

definição de Limongi França, “um preceito jurídico escrito, emanado do poder estatal competente, com caráter de generalidade e obrigatoriedade”1. Desse conceito, podem ser extraídos os seguintes caracteres da lei: a) é um preceito, isto é, um mandamento, regra de proceder, dirigida indistintamente a todos os membros da coletividade; o que a difere das leis físicas, que regem o universo, é o fato de ser uma norma de ação humana; b) é um preceito jurídico, relacionado com o dar a cada…

me suportaram todos esses anos, os quais tenho total estima e consideração. RESUMO Este presente trabalho visa discutir a possibilidade ou não da maioridade penal, foco de relevantes polêmicas no mundo jurídico e social, posto que o número crescente de crimes que aterrorizam a sociedade são praticados por menores de 18 (dezoito) anos, considerados penalmente inimputáveis. Primeiramente analisa-se a maioridade penal no Brasil e no mundo. Em…

norteava o sistema pré-socrático pitagórico era esta: a) A justiça, em uma primeira acepção, significa respeito aos deuses e ao culto; b) em uma segunda acepção, a justiça é judiciária, o que significa um corretivo com relação ao surgimento de uma situação de injustiça; c) a justiça normativa, que é melhor que a judiciária, é algo preventivo colocado a serviço dos politai como garantia da ordem e do bem comum; d) justiça é também, sinônimo de autoridade e de obediência, estando…

Cartorária Manual de Redação Oficial da Presidência da República. Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça nº 001/2010. Manual de Prática Cartorária do Ministério Público da Paraíba. Procuradoria-Geral de Justiça. Página 70 Legislação Específica aplicada ao Ministério Público da Paraíba Lei Complementar nº 97/2010, e alterações posteriores (Lei Orgânica do Ministério Público da Paraíba). Lei nº 10.432, de 20 de janeiro de 2015 e alterações posteriores (Dispõe sobre o…