Manual De Linguagem Jurídica

A interpretação jurídica 1 CONCEITO Segundo a doutrina, interpretar significa fixar o sentido de alguma coisa. Quem interpreta busca captar sua essência e colocá-la de forma traduzida como um novo plano de entendimento. Quando se fala em interpretar a norma jurídica, vale a mesma afirmação de fixação de sentido e deve ser acrescida a fixação do alcance da norma jurídica, ou seja, quando o objeto de interpretação é a norma jurídica, é preciso, além do sentido, fixar seu alcance. No ato da…

dos Santos RA: 393903 Semestre: 4º Data CH Horário Atividades Discriminação das Atividades Assinatura do (a) Responsável 23/09/2013 2h 18:00 Às 20:00 Leitura do Manual Orientações quanto ao estágio supervisionado, regulamentação jurídica. 24/09/2013 3h 18:00 Às 21:00 Leitura do Manual Regulamentação do estágio supervisionado e organização do estágio. 25/09/2013 4h 18:00 Às 22:00 Auto Estudo Leitura da Lei 11.788/2008 (Lei do…

processos administrativos de interesse dos funcionários, vereadores, e requerimentos apresentados por pessoas físicas e jurídicas; - Emitir pareceres, por escrito ou verbal, assistindo as unidades administrativas e o Plenário, em assuntos de natureza jurídica; - Examinar e orientar, quando solicitado, a elaboração de proposituras legais, fornecendo informações e assistência jurídica necessárias; - Estudar, analisar e examinar decretos e atos do Poder Executivo, quando versar sobre…

clientes, entre eles, pessoa física e pessoa jurídica, contando com aproximadamente 450 casos e 800 processos na Justiça. O escritório possui ainda um acervo de aproximadamente 1500 livros, 250 periódicos e um arquivo de documentação jurídica. A finalidade do Tesauro é controlar os termos usados na indexação dos materiais e documentos do acervo. A linguagem natural utilizada no escritório se tornará uma linguagem controlada, ou seja, uma linguagem documentária. 2. Objetivo;…

humanos e dos estudos de gênero, resultam da luta das mulheres que, por séculos assumiram o risco e enfrentaram o conservadorismo social e as amarras jurídicas, pelo direito à igualdade sem perder a sua condição de mulher, requerendo, portanto, a condição do feminino, enquanto sujeito histórico. Este trabalho pretende defender o aspecto da linguagem não sexista na Administração Pública brasileira, especificamente quanto à designação dos cargos públicos jurídicos relacionados à área…

administrador da massa, escolhido dentre os maiores credores. Além disso, determinará a expedição de edital convocando os credores a, no prazo de vinte dias, apresentarem a declaração de seu crédito, bem como o respectivo título no que tange à natureza jurídica da sentença declaratória de insolvência, cumpre ressaltar que, a despeito de sua denominação legal, é forçoso admitir que ela não possui força meramente declaratória, uma vez que esse entendimento é incompatível com seus efeitos:…

Sistema jurídico ou legal é o conjunto de normas jurídicas interdependentes, reunidas segundo um princípio unificador. Essas regras utilizam uma linguagem prescritiva, cuja finalidade é disciplinar a convivência social. Assim, o direito positivo é um sistema nomoempírico prescritivo, pois objetiva preceituar a conduta dos indivíduos. A ciência do direito, por outro lado, é um sistema nomoempírico, teorético ou declarativo, que utiliza linguagem científica. Tal ciência se baseia em um…

EDERSON JULIANO ALVES BONILHA. ROGER AMÉRICO AMBROZINI. LINGUAGEM JURÍDICA: ANALISE PETIÇÃO INICIAL CRICIÚMA/2013 CARLOS HENRIQUE FERREIRA PACHECO EDERSON JULIANO ALVES BONILHA ROGER AMÉRICO AMBROZINI LINGUAGEM JURÍDICA: ANÁLISE PETIÇÃO INICIAL Trabalho apresentado à professora Cristina de Castro Abreu e Silva como requisito parcial para aprovação na Disciplina Linguagem Jurídica, 2ª fase, do curso de Direito da Escola…

Dolo nos crimes omissivos impróprios Edison Miguel da Silva Júnior Publicado em 08/2007. Elaborado em 06/2006. Página 1 de 1 77%gostaram60votos ASSUNTOS: CLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS TIPICIDADE DIREITO PENAL 1. Questão jurídica – O dolo no tipo omissivo impróprio é juridicamente diferente daquele previsto no tipo ativo equivalente? Para a realização do tipo subjetivo nos crimes comissivos por omissão, bastaria a vontade consciente de abstenção da atividade devida, informada pela posição de…

PROCURAÇÃO Comunicação Empresarial Faculdade Raimundo Marinho Profº Genival Ferreira CONCEITO PROCURAÇÃO é o instrumento por meio do qual a pessoa física ou jurídica outorga poderes a outra, ou seja, é um documento formal assinado pelo outorgante com o objetivo de habilitar o outorgado a procurar em juízo (PETRI, 2009). A PROCURAÇÃO PODE SER CLASSIFICADA ADOTANDO-SE OS SEGUINTES CRITÉRIOS: • QUANTO À NATUREZA; • QUANTO AO INSTRUMENTO; • QUANTO À FINALIDADE; CLASSIFICAÇÃO • Quanto à…