Manual De Licitação E Contrato Administrativo

FUNDAÇÃO ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CAMILA KAPP A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CRIMES NA LICITAÇÂO: O ART. 89 DA LEI 8.666/93 CURITIBA 2008 CAMILA KAPP A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CRIMES NA LICITAÇÃO: O ART. 89 DA LEI 8.666/93 Monografia apresentada à Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná, como requisito para obtenção do titulo de Pós-Graduação nas Modalidades Especialização e Aperfeiçoamento, sob…

conjunta de todas as esferas de controle. A estruturação do sistema de controle permitirá a identificação das irregularidades, de forma apropriada, precavendo os desperdícios de recursos públicos. Basicamente, existem três esferas de controle: administrativo, externo e social. 2- OBJETIVOS 2.1- OBJETIVO GERAL Obter conhecimento sobre o acompanhamento das obras públicas na fiscalização durante o processo de implantação, execução e finalização da obra. 2.2- OBJETIVOS ESPECÍFICOS

Recomendações 33 c) Envolvidos 34 d) Definição das Responsabilidades 35 e) Limitações das Recomendações 36 5) CRONOGRAMA E RECURSOS 36 6 CONSIDERAÇÕES FINAIS 42 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 44 ANEXO: Manual de Controle e Fiscalização para as Parcerias Público-Privadas do Estado da Bahia: Guia e Roteiro Básico da Auditoria Geral de Estado 1) APRESENTAÇÃO No final de 2004, a União, mediante Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de…

CONTRATOS ADMINISTRASTIVOS * Gilko Monteiro da Silva1 RESUMO Essse trabalha teve como objetivo, um estudo mais aprofundado sobre os contratos administrativos e suas caracteristicas, destacando os traços distintivos entre entre o contrato adminstrativo e o contrato de direito privado. Para isto utilizamos a forma de conceituação podendo ser indentificado as suas caracteristicas principais e em sequência a sua comparação entre os contratos privados e administrativos…

Prorrogação de Contratos Administrativos Trabalho de Atos Administrativos e Responsabilidade do Estado Rio de Janeiro, RJ 2013 (...) Prorrogação de Contratos Administrativos Trabalho referente a matéria de Atos Administrativos e Responsabilidade do Estado, lecionada na faculdade (...), pelo professor (...) Data de aprovação: / / ________________________________ (...) Síntese Os prazos dos Contratos Administrativos devem…

MANUAL DE ORIENTAÇÕES PARA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS 3ª edição - Maio/2014 1 CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ Av. Pedro Freitas, 1900, 2º andar, Prédio CGE/ATI – Centro Administrativo Bairro São Pedro – Teresina/PI – CEP: 64.018-900 Fones: (086) 3211-0590/0770 Home-page: http://www.cge.pi.gov.br E-mail: cge@cge.pi.gov.br 2 Elaborado pelos Auditores Governamentais: Jonathan Madeira de Barros Nunes Duanne Ruiz Castelo Branco Holanda Edgar Carneiro

AMAZÔNIA-UNAMA INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - ICJ CURSO DE DIREITO PROCESSO ADMINISTRATIVO Atividade apresentada à disciplina Procedimento na Administração Publica, ministrada pelo Valber Mota para obtenção parcial da nota referente à primeira NI da turma 7 LEP - 1 no curso de Direito da Unama. Belém 2015 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo possibilitar o conhecimento do processo administrativo, em seus aspectos principais, constituindo de:…

Divisão Administrativa – Divisão Financeira – Divisão de Recursos Humanos – Assessoria Jurídica – Gabinete São Luís-MA 2008  Noronha, Eduardo Manual de procedimentos de gestão das atividades-meio do IMESC/Eduardo Noronha, Hosana Fernandes, Jhonatan U. P. Sousa, Luciano Nunes, Rogério Lobato. – São Luís: IMESC, 2008. 164 p. 1. Gestão administrativa – Manual – I. Fernandes, Hosana. II. Sousa, Jhonatan U. P. III. Nunes, Luciano. IV. Lobato, Rogério. V. Título. CDU 35.077.1 (035)…

PRINCÍPIOS QUE REGEM O SISTEMA DE COMPRAS NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL JORGE HENRIQUE RENZLER FRAGA, MOISÉS DAVI ALMEIDA E SILVA, JAQUES GELBVAKS 1 RESUMO. O presente trabalho de revisão bibliográfica sobre licitação e o sistema de compras diretas sem licitação nos órgãos da Administração Pública Federal procura, a partir das fontes de informações utilizadas, realizar uma análise dos princípios que regem a atuação do Administrador Público com a responsabilidade de…

10 1. INTRODUÇÃO A Dispensa de Licitação nos casos de Emergência e Calamidade Pública prevista no artigo 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93, constitui o tema principal deste trabalho de monografia, que discorre sobre a aplicabilidade desta forma de contratação direta na seara da Administração Pública. Tal estudo é de fundamental importância, tanto para o mundo jurídico, quanto para qualquer cidadão brasileiro, pois, a relevância social e a previsão que trata o artigo 37, inciso XXI da Carta Maior