Manual De Licitação E Contrato Administrativo

cidadania. Concluiu-se que o princípio da publicidade deve permear todos os atos de Administração, condicionando a eficácia e validade de todos os atos administrativos, a garantia da igualdade de oportunidades entre os participantes nas licitações e a possibilidade de a sociedade saber com quem e como a Administração contrata. Palavras-chave: Licitação; Transparência; Publicidade; Ética ABSTRACT The contracts with the…

Agosto/ 2010 MANUAL DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS © 2010 Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI Todos os direitos reservados. Permitida a reprodução desde que citada a fonte. A responsabilidade pelos direitos autorais de textos e imagens desta obra é do autor. Baseado em publicação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com mesmo título. 1ª edição. Ano 2010 Tiragem: 250 exemplares Elaboração, distribuição, informações: Instituto Nacional da

Etapas da Orçamentação 16 2.2 LICITAÇÃO 17 2.2.1 Leis de Licitação 18 2.2.2 Obrigados a Licitar 18 2.2.3 Modalidades de licitação 19 2.2.4 Tipos de licitação 20 2.2.5 Fases da licitação 21 2.2.6 Edital 21 2.2.7 Habilitação 22 2.2.7.1 Regularidade Fiscal 23 2.2.7.2 Qualificação econômico-financeira 24 2.2.7.3 Qualificação técnica 24 2.2.8 Julgamento 25 2.2.9 Preço inexequível 25 2.2.10 Recursos 25 2.2.11 Contrato 26 2.2.12 Aditamento do Contrato 26 2.2.13 Tabelas…

dos entes da Federação consorciados, com dispensa de licitação – art. 2º, § 1º, III; c) o dobro do limite para contratação direta por dispensa de licitação em razão do valor – art. 24, I e II, Lei n. 8.666/93. d) Poder de dispensar a licitação na celebração do contrato de programa com ente da federação ou com entidade de sua Administração Indireta,, para prestação de serviços públicos de forma conjunta nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de…

1 MANUAL DE ORG ANIZAÇÃO VERSÃO 6 APROVADA EM: 30/07/2009 RESOLUÇÃO RES-201/2009 RES-250/2009 2 MANUAL DE ORG ANIZAÇÃO VERSÃO 6 APROVADA EM: 30/07/2009 RESOLUÇÃO RES-201/2009 RES-250/2009 • Este documento apresenta a Estrutura Organizacional da CGTEE – Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica, especificando as macro-funções, os níveis hierárquicos, os códigos, as siglas e as atribuições das diversas unidades organizacionais. É uma revisão e atualização do Manual…

1. Introdução 2. Contratos Administrativos 2.1 Conceito 2.2 Contratos De Direito Privado E Contratos Administrativos 2.3 Regime Jurídico Dos Contratos Administrativos 3. Características Do Contrato Administrativo 3.1 Presença Da Administração Pública Como Poder Público 3.2 Finalidade Pública 3.3 Obediência à Forma Prescrita Em Lei 3.4 Procedimento Legal 3.5 Contrato De Adesão 3.6 Natureza Intuitu Personae 3.7 Presença Das Cláusulas Exorbitantes 3.7.1 Exigência De Garantia 3.7.2 Alteração…

identificar e acessar informações para desenvolver o problema proposto, como leitura de livros, jornais, artigos de revistas e fóruns pertinentes ao assunto. 7 SUMÁRIO INTRODUÇÃO CAPÍTULO I - A Lei de Licitações e Contratos Administrativo CAPÍTULO II - O que é Licitação Sustentável CAPÍTULO III – O Arcabouço Jurídico CONCLUSÃO BIBLIOGRAFIA ÍNDICE 8 INTRODUÇÃO Nos últimos dois séculos, aproximadamente, várias inovações tecnológicas, produzidas…

CONTRATO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO Antes de qualquer coisa, faz-se necessária a conceituação de contrato e, por conseguinte, de contrato administrativo a fim de que se possa inferir em condicionantes de legalidade e legitimidade e denotar a validade ou invalidade dos contratos administrativos. Contrato, segundo a conceituação clássica, se firma numa avença travada livremente pelas partes, para criar direitos e obrigações recíprocas. Configura-se como um negócio jurídico bilateral e…

Problemas de lógica e raciocínio. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO Separação de Poderes. Organização do Estado. Organização, funções, funcionamento e competências dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Tributação e Orçamento. Ordem econômica e financeira. Ordem Social. Direito Administrativo e função administrativa. Poderes e deveres da Administração Pública. Poder de Polícia. Ato administrativo. Contrato administrativo. Contratos de gestão, convênio, consórcio…

interna nas organizações...............................17 12.2 Principais fatores para o sucesso da comunicação...........................................19 13 CONTRATO......................................................................................................................20 13.1 Contrato Eletrônico...............................................................................................22 14…