Manual De Licitação E Contrato Administrativo

EXAME DA OAB QUESTÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO DE PROVAS ANTERIORES 40º Exame de Ordem Questão 48 Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. A As concessões e permissões estão sujeitas à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, independentemente da cooperação dos usuários. B Considera-se concessão de serviço público a delegação de…

AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO RESUMO O presente trabalho que teve como finalidade a identificação, o estudo e a análise dos fatores que contribuem de forma positiva e negativa para o processo de aquisição de bens e serviços na Subsecretaria de Assuntos Administrativos do Ministério da Educação. Esta monografia inclui estudo sobre aquisições no Governo Federal.

1 INTRODUÇÃO Analisaremos qual a relação entre a Licitação e a Corrupção, se serve como porta de entrada para os desvios monstruosos de dinheiro dos cofres públicos. No capítulo 2, destacaremos a origem da licitação e da corrupção, o termo técnico da palavra, origens, suas definições dadas por estudiosos bem como qual base legislacional iremos estudar. O capítulo 3, que trata da licitação, tomaremos por base a legislação que disciplina a matéria, conceito, competência, finalidade do…

FEDERAL DE VIÇOSA MANUAL DE GESTÃO DE CONTRATOS VIÇOSA – MINAS GERAIS Outubro de 2008 Sumário  Apresentação Parte I - Normas gerais licitações e contratos - Lei 8.666/93 1. Projeto Básico 2. O Gestor de contrato 3. Termo Contratual 4. Pagamento Parte II - Serviços Terceirizados – Decreto 2.271 1. Pontos importantes a serem observados para a contratação de serviços 2. Procedimentos do gestor do contrato 3. Obrigações da contratada 4. Gerenciamento do…

que a pa- 1. VILLAR Y ROMERO, José María. Derecho Político. Madrid: Instituto Editora Reus, 1944, p. 55-56. 47 rEné da fonsEca E silva nEto E diEgo fErnandEs guimarãEs lavra interessado equivaleria, no direito processual administrativo, ao conceito de parte – que se opõe à contraparte – , algo existente apenas no processo judicial, propondo, assim, o uso da denominação de concorrente. Todavia, não vislumbramos óbice algum na manutenção dos termos consagrados pelos…

Magna. Contudo, alguns administradores públicos ainda resistem à sua aplicação, baseados em algumas desvantagens. 3.1 Vantagens 3.1.1 Desnecessidade de dotação orçamentária A lei 8.666/93exige a previsão orçamentária para realização de licitação. Todavia, constantemente há contingenciamentos orçamentários, em função de compromissos assumidos com instituições financeiras, ou da demora na realização de receitas previstas, ocasionando a liberação parcelada de recursos, na forma de…

DE LICITAÇÃO CO.049/2013 OBJETO SERVIÇOS E OBRAS DE REFORMA, ADEQUAÇÃO, REPAROS E MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, NA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE, NOS MUNICÍPIOS DE BELO HORIZONTE, BETIM, CONFINS, CONTAGEM, IBIRITÉ, NOVA LIMA, RIBEIRÃO DAS NEVES, SABARÁ E SANTA LUZIA, no Estado de MINAS GERAIS TIPO MENOR PREÇO REGIME DE EXECUÇÃO Empreitada por Preço Unitário DATA/HORÁRIO 28/8/2013 / 9h Este Caderno contém instruções e condições para a participação na…

no setor público brasileiro, disciplinado pela Lei nº 8 666/93. Alguns juristas poderão argumentar que tal comparação é impossível, visto que tais entidades públicas e privadas possuem personalidades jurídicas diferentes (teoria do direito administrativo). Entretanto, não se advoga a simples substituição dos modelos; esta comparação se faz necessária para melhorar, onde for possível, o sistema de compras do setor público. Acresce-se que inúmeras empresas públicas brasileiras estão…

FACULDADE DOM BOSCO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO “Lato Sensu” ESPECIALIZAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO PÚBLICA E POLÍTICAS SOCIAIS GESTÃO DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADO A MANUTENÇÃO PREDIAL HOSPITALAR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL RAMON RAMOS SILVA Cascavel – PR 2011 RAMON RAMOS SILVA GESTÃO DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADO A MANUTENÇÃO PREDIAL HOSPITALAR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL Monografia apresentada ao Programa…

confluência de tais conhecimentos, aliada ao volume de contratação atual e à finalidade essencial de tais bens e serviços para a administração têm sido fatores de preocupação de muitos gestores e fornecedores no momento de contratar e de executar os contratos. O Tribunal de Contas da União, nos últimos anos, tem gerado extensa jurisprudência orientadora para os gestores e fornecedores da Administração Pública Federal, a qual se mostra de todo útil, também, às administrações estaduais e…