Manifestação Cultural Do Distrito Federal

empresa por isso tem personalidade jurídica. Ela presenta a República Brasileira. Contudo, não representa a única forma de se ter um estado federal é preciso ter esfera ou níveis de poder. Relembrando... O Estado unitário o poder é centralizado; Já no estado unitário descentralizado os entes não têm autonomia. Existe uma diferença entre ele os estado federal e a divergência encontra-se na autonomia, pois é algo que só os entes federativos têm. Mas... o que é autonomia? É o poder de se…

1 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL CONCLUSÃO Em 18 de agosto de 2.009, faço estes autos conclusos a MMª Juíza Federal Titular desta Vara, Dra. MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA. Analista Judiciária RF 4843 Ação Civil Pública nº 2009.61.00.017604-0 Vistos... Manifestação prévia da Requerida às fls. 70/107. Trata-se de ação civil pública, com pedido de tutela antecipada, tendo por objeto a condenação da União Federal “em obrigação de fazer consubstanciada na retirada…

Limitação da atuação do poder; · Proteção aos direitos e garantias dos indivíduos; · Fixação do regime político; · Fixação e disciplina das finalidades sociais e econômicas do Estado; · Determinação dos fundamentos dos direitos econômicos, sociais e culturais do Estado. CLASSIFICAÇÃO As constituições podem ser classificadas quanto ao conteúdo, como materiais e formais. Do ponto de vista material, Constituição seria um conjunto de normas que disciplinam a criação do Estado, da sua…

A Administração Pública, que constitui o Estado nas atividades públicas em seus direitos e deveres com os cidadãos, possui como princípios a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (de acordo com art. 37 da Constituição Federal). De acordo com o princípio da legalidade, nenhuma ação da Administração Pública poderá ocorrer se não for respaldada na lei, ou seja, todas as suas ações devem ter um fundamento legal. É uma garantia que se dá à população. Princípio da…

VI, da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre as imunidades tributárias, vedando à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre diversas entidades, serviços ou renda uns dos outros. É válido salientar que trata-se de uma imunidade abrangente, não alcançando apenas os impostos, porém os demais tributos. Segundo o Prof. Ruy Barbosa Nogueira, as imunidades elencadas nas alíneas a, b, c e d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal de 1988,…

(consiste, em âmbito federal, na apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco Estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles) e ação popular (qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural,…

parecerão arbitrários, ilegais e não condizentes com os objetivos para o qual fora criado. Dentre essas varias atitudes temos, como exemplo, a intervenção do Estado na propriedade. Ora, sabemos que o direito à propriedade é garantido pela Constituição Federal, todavia, esse direito não é absoluto pelo que diz a própria Constituição. A propriedade deve ter um fim social e, não a tendo, poderá em determinadas situações ser objeto da intervenção do Estado. Várias são as modalidades de…

aplicáveis ao processo de licenciamento, instalação e compartilhamento de infraestrutura de redes de telecomunicações, com o propósito de tornar compatíveis com o desenvolvimento socioeconômico do País as ações de preservação do patrimônio histórico, cultural, turístico e paisagístico das cidades e de proteção à saúde e ao meio ambiente. § 1º A gestão da infraestrutura de que trata o caput será realizada de forma a atender às metas sociais, econômicas e tecnológicas estabelecidas pelo…

EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DE UMA DAS VARAS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS. “Fui secretário de um grande município e não se comprava nenhum prego sem que o prefeito soubesse” Afirmação do Ministro Ricardo Lewandowski na AP nº 409 [Informativo STF nº 586]. UNIÃO (ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO), pessoa jurídica de direito público interno, por sua Procuradoria no Estado do Tocantins, com endereço para comunicação dos atos processuais na Avenida Joaquim…

Constitucional 1. PODER CONSTITUINTE 2. CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO 3. EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS 4. CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE 5. FORMAS DE ESTADO 6. UNIÃO 7. ESTADOS FEDERADOS 8. MUNICÍPIOS 9. DISTRITO FEDERAL 10. TERRITÓRIOS 1. INTERVENÇÃO FEDERAL 12. SEPARAÇÃO DOS PODERES 13. PODER LEGISLATIVO 14. PODER EXECUTIVO 15. PODER JUDICIÁRIO 16. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 17. HABEAS CORPUS 18. HABEAS DATA 19. MANDADO DE SEGURANÇA 20. MANDADO DE SEGURANÇA…