AÇÃO REDIBITORIA C/C Perdas e Danos

RÉPLICA a Contestação de fls..., mediantes os argumentos fáticos e jurídicos a seguir expostos: Da Síntese da Contestação Alega o(s) Requerido(s) que o pedido é juridicamente impossível devido o fato de Marcelo ainda, formalmente, ser casado e ainda não ter motivo para tal declaração, uma vez que Marcelo sequer deixou pensão para seus dependentes. Argui ainda que já houve o julgamento de tal requerimento em uma Ação Possessória, transitada em julgado, onde o juízo não reconheceu a união estável entre Marcelo e Ana Carla. Pugna, ainda, pela ocorrência da litispendência, pois tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão/SC, Ação de Inventário dos bens deixados por Marcelo, devendo ser naquele juízo e naquela demanda a solicitação dos presentes autos. Ainda, quanto ao Mérito, alega que Marcelo possuía vários relacionamentos, inclusive, possuía uma namorada no município vizinho a qual visitava semanalmente. Da Manifestação Fática e Jurídica sobre a Contestação Inicialmente, a Requerente ratifica em sua integralidade a peça exordial, pois, efetivamente, conviveu maritalmente com o Sr. Marcelo por um período que se iniciou em 1998, e término no ano do falecimento em 2011. Ocorre que o Sr. Marcelo faleceu antes de ser divorciar da esposa, mas encontrava-se separado de fato e convivia inclusive sob o mesmo teto com a requerente. A Constituição Federal assim se manifesta sobre a união estável: Art 226: § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a…

RIO DE JANEIRO Processo nº: 123456-2005.8.19.0001 Ação: Reconhecimento de União Estável JULIA DA SILVA SANTOS, já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL, que move contra ESPOLIO DE JONAS DA SILVA SOUZA, dirige-se a V.Exa, para apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO produzida pelo réu, pelos seguintes fundamentos: Os herdeiros alegam em sua peça de contestação que o “de cujus”, embora não vivesse mais com a sua genitora, por mais…

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMILIA DA COMARCA DE BLUMENAU – ESTADO DE SANTA CATARINA PAMELLA, já qualificado nos autos da AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, por seu advogado adiante assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, no processo em epígrafe, que move em face de ESPÓLIO DE JOSUÉ, oferecer: MANIFESTAÇÃO A CONTESTAÇÃO, pelos motivos a seguir expostos: DOS FATOS A autora ajuizou ação de reconhecimento de união estável em…

Julia ajuizou ação sob o rito ordinário, distribuída à 34ª Vara de Família de São Paulo – SP, com o objetivo de ver declarada a existência de união estável que alega ter mantido, de 1989 a 2005, com Jonas, já falecido. Arrolou a autora, no polo passivo da lide, o nome dos herdeiros de Jonas, que, devidamente citados, apresentaram contestação no prazo legal. Preliminarmente, os réus aligaram que: • O pedido seria juridicamente impossível, sob o argumento de que Jonas, apesar de não…

1 CONTESTAÇÃO Conceito: Resposta do réu, art. 300 do CPC. O réu por meio da contestação apresentará defesa a fim de impugnar o pedido do autor. O princípio básico da Contestação é o da contrariedade, visto que o Réu deve contrariar ou defender-se de todos os termos da Petição Inicial, sob pena daqueles fatos não contestados serem admitidos como verdadeiros. Ressalte-se ainda, que o onus probandi incumbe ao autor, com relação ao fato constituído de seu direito e, ao réu, quanto…

1 CONTESTAÇÃO Conceito: Resposta do réu, art. 300 do CPC. O réu por meio da contestação apresentará defesa a fim de impugnar o pedido do autor. O princípio básico da Contestação é o da contrariedade, visto que o Réu deve contrariar ou defender-se de todos os termos da Petição Inicial, sob pena daqueles fatos não contestados serem admitidos como verdadeiros. Ressalte-se ainda, que o onus probandi incumbe ao autor, com relação ao fato constituído de seu direito e, ao réu, quanto…

PROFESSOR: ADRIANO CARDOSO ALUNO : LUIZ VALADARES DE ABREU QUESTÃO PROPOSTA Maria Tereza ajuizou ação sobre o rito ordinário, distribuída a 24ª vara de família da comarca de Salinas com o objetivo de ver declarada a existência de união estável que alega ter mantido de 1989 a 2005 com Luiz Valadão já falecido. Arrolou a autora no polo passivo da lide o nome dos herdeiros de Luiz Valadão, que, devidamente citados apresentaram contestação no prazo legal. Preliminarmente os réus…

DESEMBARGADORA _________________________________________________________________________________________________________________. PROCESO Nº _____________________ APELAÇÃO CÍVEL APELTE: FULANO DE TAL. APELDO: BELTRANO. FULANO DE TAL, já devidamente qualificada nos autos da Ação em tela, vêm através de seu procurador ao final assinado, APRESENTAR MEMORIAIS. 1. BREVE SÍNTESE DA LIDE Na presente demanda, a autora, ora Apelante pleiteia o reconhecimento da…

AULA 14 União estável. / Concubinato. Arts. 1.723 a 1.727, CC. Art. 226, 3º, CF. Leis nº 9.278/96 e nº 8.971/94. UNIÃO ESTÁVEL - BREVE HISTÓRICO - CC/1916: Não reconhecia nenhum tipo de família que não fosse o casamento. Concubinato era, na época, união de um homem e uma mulher (sociedade de fato) Direito das obrigações e não direito de família Súmulas 380 (Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do…

relação jurídica que liga o filho a seus pais. Sob o ponto de vista dos ascendentes, o estado de filiação traduz-se na maternidade e paternidade. Nosso ordenamento jurídico admite a ocorrência da filiação por dois modos: pela presunção pater is est(presunção legal de paternidade), que decorre do casamento, e pelo reconhecimento, que é feito nos casos de filhos havidos fora do casamento. Nesta hipótese, há duas formas de reconhecimento: a) voluntário (ou perfilhação): ocorre quando a…