Penhora Online

presente trabalho visa apresentar uma das maiores inovações do Direito moderno, a medida da penhora de dinheiro on-line, representada pelo convênio Bacenjud, de forma a demonstrar as vantagens que tal medida representa para o Judiciário brasileiro. Apresenta alguns dos princípios mais relevantes do processo de execução, como a efetividade e a dignidade da pessoa humana, de forma precisa. Apresenta os conceitos e as características da penhora utilizada pelo sistema jurídico brasileiro, como sua natureza jurídica, espécies e impedimentos. Por fim, detalha a Lei 11.382 de 2006 que trouxe à legalidade a penhora por meio eletrônico, explica o funcionamento do convênio firmado entre o Judiciário e o Banco Central (Bacenjud) e direciona o seu foco à (in)constitucionalidade da medida quanto a possibilidade da quebra de sigilo bancário (ocorrência ou não da quebra e sua consequente declaração de inconstitucionalidade), relacionando tudo que foi visto nos tópicos anteriores, com vistas a apresentar uma lógica incontestável. Palavras-chave: Penhora On-line. Bacenjud. Constitucionalidade. Sigilo Bancário. INTRODUÇÃO O presente estudo tem como escopo a análise da sistemática que envolve o convênio técnico-institucional firmado entre o Banco Central e o Judiciário Brasileiro para a maior celeridade nos processos de execução, o sistema Bacenjud. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 45 de 2004, ficou erigido no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que “a…

a nova redação do inciso I do artigo 655, instituída pela Lei n. 11.382/2006, que esclareceu que o objeto de penhora é “em depósito ou aplicação em instituição financeira”. Contudo, antes mesmo dessa mudança legislativa, um sistema de informação eletrônica já havia sido desenvolvido pelo Banco Central do Brasil, após convênio dessa instituição firmado com Tribunal Superior do Trabalho, em 2000, e posteriormente com o Conselho Nacional de Justiça e Superior Tribunal de Justiça cuja…

impenhorabilidade do salário estabelecida no art. 649, IV, do CPC, tendo em vista a necessidade de se conferir efetividade ao processo de execução, passou-se a admitir a constrição de verba salarial, desde que limitada a 30% do seu valor, percentual correspondente à margem consignável, a fim de assegurar os gastos pessoais mínimos e resguardar a dignidade humana. Recurso conhecido e improvido.(20070610048960ACJ, Relator CÉSAR LOYOLA, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e…

Sugestões de boas práticas.......................................................................... 17 4.3 CADASTRAMENTO DOS ADVOGADOS........................................................... 17 4.3.1 Sugestões de boas práticas.......................................................................... 18 4.4 ROTINAS DO SETOR DE PRÉ-ÁNÁLISE.......................................................... 18 4.4.1 Sugestões de boas…

RAZOÁVEL DA LEI. SÚMULA 400 DO STF. 1 – (...) 2. Além do mais, o acórdão recorrido, ao concluir, na espécie, que seria cabível a conversão em perdas e danos, deu interpretação razoável à lei, o que atrai a incidência, por analogia, da súmula 400 do Supremo Tribunal Federal. 3 - Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no Ag: 1037944 RJ 2008/0075571-1, Relator: Ministro FERNANDO GONÇALVES, Data de Julgamento: 15/10/2009, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/11/2009). (grifos…

Sugestões de boas práticas.......................................................................... 17 4.3 CADASTRAMENTO DOS ADVOGADOS........................................................... 17 4.3.1 Sugestões de boas práticas.......................................................................... 18 4.4 ROTINAS DO SETOR DE PRÉ-ÁNÁLISE.......................................................... 18 4.4.1 Sugestões de boas…

aspectos relevantes na execução trabalhista, especialmente instrumentos que tornaram a execução mais célere e eficaz, possibilitando à rápida satisfação do crédito trabalhista, dada a natureza alimentar deste. O início da execução se dá com a quantificação do valor devido, no caso das sentenças ilíquidas, ou a execução de ofício, no caso das sentenças líquidas. Apurado o quantum devido, prossegue-se com a constrição de bens. Insta salientar que nesta fase processual, atualmente, há muita…

Breve explanação acerca do conceito de Processo O processo é um instrumento através do qual as pessoas exercem junto ao Estado, a busca de direitos lesados ou sob a ameaça de lesão. É o conjunto de atos realizados sob o crivo do contraditório, que cria uma relação jurídica da qual surgem deveres, poderes, faculdades, ônus e sujeição para as partes que dele participam. É a forma de manifestação do poder estatal moldada por amaras políticas que são os princípios constitucionais como da…

& ISSN Impresso: 2316-1299 ISSN Eletrônico: 2316-3127 A PENHORA “ON LINE” – MEIO DE EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO Renata Siqueira Borges1 RESUMO Marlton Fontes Mota2 O instituto da penhora on line foi criado para dinamizar os processos executivos em trâmite no judiciário após a regulamentação de um convênio entre Tribunal Superior do Trabalho e Bacenjud – Banco Capital do Brasil. Atualmente o Superior Tribunal de Justiça definiu o avanço do referido instituto por meio de suas decisões o…

à vista acordado, restando inadimplente no montante líquido, certo e exigível de R$100.000,00 (cinquenta mil reais), vencidos em 10/03/2012 e 10/04/2012, conforme demonstra o título executivo extrajudicial anexo. 03. O credor já procurou por diversas vezes o devedor e foi inútil todos os esforços empreendidos para obter o recebimento das importâncias vencidas. Tornando-se impossível o pagamento espontâneo da dívida, não resta alternativa senão promover a seguinte ação. II- DOS…