Manifestação Acerca Do Bacenjud

SILVA DESPACHO : POR TEMPESTIVO, RECEBO OS EMBARGOS. INTIME-SE O CREDOR PARA, QUERENDO, IMPUGNÁ-LOS NO PRAZO LEGAL. I. ALEXÂNIA-GO, 06 DE ABRIL DE 2009. ADRIANA CALDAS SANTOS / JUÍZA DE DIREITO. FICA AINDA INTIMA DA A PARTE AUTORA A MANIFESTAR ACERCA DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, DE FLS. 966/979, NO PRAZO LEGAL. NR. PROTOCOLO : 200900479099 AUTOS NR. : 41 NATUREZA : EMBARGOS A EXECUCAO EMBARGANTE : AURELINO OLIVEIRA FILHO EMBARGADO : MUNICIPIO DE ALEXANIA ADV EMBGTE :…

Considerando a existência de valores depositados na conta judicial para quitação deste feito, no entanto há um impasse entre as partes, conforme se depreende nos documentos juntados a partir da fl. 374, abram-se vistas à Procuradoria Geral de Justiça para manifestação no prazo legal. Publique-se e cumpra-se. Porto Velho, 8 de abril de 2013. (a) Des. Roosevelt Queiroz Costa Presidente Despacho DO PRESIDENTE Precatório Número do Processo :0001395-92.2010.8.22.0000 Processo de Origem :…

princípios – métodos próprios Deve-se partir da premissa que o direito processual do trabalho é um ramo autônomo do direito, possuindo princípios, normas e regras que lhe são próprios, peculiares (competência, recursos, procedimentos). Entretanto, acerca deste assunto, a doutrina diverge: Teoria Monista e Teoria Dualista. Monista (Valentim Carrion)  O Direito Processual Trabalhista é simples desdobramento do direito processual civil. A teoria monista defende a não autonomia do…

dar quantia certa. Os nosso Tribunais Federais Regionais têm decidido no sentido de salvaguardar referidos princípios. É o que se pode notar das decisões a seguir: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE VIA BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UTILIDADE E DA EFETIVIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS BLOQUEADAS. ART. 655-A DO CPC . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE REGIONAL. PELO IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1.…

Alberto de, Processo Civil e Interesse Público. In: SALLES, Carlos Alberto de. (organizador), Processo Civil e Interesse Público: O processo como instrumento de defesa social. São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2003. p.52. 33 Os sistemas Bacenjud e Renajud são exemplos de tais mecanismos automatizados que oferecem ao juiz acesso e operacionalização imediata de suas decisões. Também há o Infojud, que facilita a instrução processual. 13 Visão sistemática do estatuto do…

do Trabalho de Manaus, então, declinou da competência para julgar o processo, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 11º Região reformou a decisão, sob a alegação de que houve burla ao regime especial previsto em lei estadual amazonense que dispõe acerca de necessidades temporárias de excepcional interesse público. Para o TRT11, as funções do contrato refletiriam atividade permanente e regular de segurança pública, consistente na prestação de auxílio à Polícia Militar. O Estado do…

fundamentação da sentença, o ressarcimento das despesas médicas e dos custos do plano de saúde, como também a constituição de capital na forma prevista no art. 475-Q do CPC. A reclamada recorre. Primeiro, aduz ser inovatória a alegação do reclamante acerca da suposta "labirintite" que o acometeu "antes" do acidente, porquanto tal fato não foi invocado no momento oportuno (peça inicial e impugnação à defesa). Acresce que o autor modificou sua tese quando da audiência de prosseguimento,…

indeferimento de seu pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso ou, ainda, da data da ciência do despacho que não homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento do direito creditório ou a não homologação da compensação. A competência para julgar manifestação de inconformidade é da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em cuja circunscrição territorial se inclua a unidade da RFB que indeferiu o…

Consagrou, assim, a atividade cautelar como tertium genus da atividade jurisdicional, seguindo as idéias da doutrina italiana, principalmente dos mestres Francesco Carnelutti e Enrico Tullio Liebman. Contudo, entre os próprios italianos não havia consenso acerca do acerto dessa classificação. Piero Calamandrei negou com perspicácia a concepção da atividade cautelar como terceiro gênero do processo[1], afirmando que equivaleria a dizer que “os seres humanos se dividem em homens, mulheres…

permissão outorgada as partes de trazer ao juiz tudo aquilo que possa influenciar seu convencimento em relação às razões expostas em seus arrazoados. Essa garantia constitucional coloca o julgador entre as partes para lhes garantir iguais direitos de manifestação e de participação nos atos e fatos do processo, aplicando-se tanto aos processos judiciais quanto aos administrativos (Art. 5.º, LV, CF-88) e tem, como desdobramento, o próprio princípio de Ampla defesa. e) Ampla defesa:…