Manifestação Acerca Do Bacenjud

justiça e propiciando uma melhor efetividade na execução trabalhista, conforme afirma Fava: O que o convenio possibilitou foi o encurtamento na comunicação entre o juiz e cada uma das agências bancárias do país, tanto para obtenção de informações, acerca da existência de contas, aplicações, endereços etc, do devedor, quanto para a determinação de bloqueios. A ordem segue eletronicamente, mas não on line, porque, recebida, encarecerá atitude do destinatário em proceder à obediência à…

apresentar defesa, seja para recorrer, seja para qualquer manifestação nos autos (art. 106); 13) as intimações dos advogados pelo Diário da Justiça poderão ser realizadas apenas em nome da sociedade a que pertencem (art. 244, § 1º); 14) o Ministério Público passa a ter prazo peremptório de 30 dias para suas manifestações, na condição de fiscal da ordem jurídica. A nulidade ocorrerá se não for intimado para se manifestar, mas não se a manifestação não acontecer em si (arts. 156 e 254);…

dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. • § 3º Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. A doutrina adota a seguinte classificação para a preclusão: 135/2961 5.5.7.1. Preclusão consumativa É a que ocorre com a própria prática do ato processual, isto é, uma vez praticado…

ARQUITETURA E URBANISMO OUTRA ENTIDADE LINHA DE PESQUISA: TEORIA E HISTÓRIA DA ARQUITETURA E URBANISMO O patrimônio cultural de um povo não se constitui só dos bens móveis ou imóveis independentemente de serem públicos ou privados, porém de toda manifestação que se origine de conceitos históricos, ambientais, paisagísticos, arquivísticos, etnográficos, que em alguma época possam ter contribuído para a consolidação da identidade de um grupo social. Nessa perspectiva, o presente…

fatos geradores em uma zona cinzenta, dificultando a identificação do sujeito ativo do tributo, podendo gerar conflitos de competência. Poder-se-ia, também, tangenciar o estudo do denominado fato gerador presumido, figura que, após tantas dúvidas acerca de sua constitucionalidade e legitimidade (pois criado pelo Convênio 66/88), foi, com a Emenda Constitucional 3/93, alçado ao nível constitucional (art. 150, §7º, da CF) e há tempo respaldado pela jurisprudência do STF. Há quem sustente…

direito privado. Conforme precedentes da súmula (REsp 704.506, STJ, et al), percebe-se que: o advento da lei 8847/94 extinguiu a competência da SRF para arrecadação das contribuições sindicais; b) há convênio entre esta e a CNA. Todavia, não houve manifestação expressa sobre a possibilidade de delegar a pessoas jurídicas de direito privado. A doutrina (Sabbag, p. 678) divide classifica os sujeitos ativos em direto (entes tributantes com competência) e indireto (detentores somente da…

combinada dos dois serve à justiça na eliminação do conflito ou controvérsia que os envolve” (Cintra, Grinover, Antonio Ada Carlos Pellegrini; de Araújo; Dinamarco, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo, 12ª ed., p. 55). 8 “Acerca do princípio do contraditório – ou princípio da audiência bilateral (audiatur et altera pars), nome pelo qual também é conhecido –, o que se pode e deve dizer é que ele significa processuais informação duas…

Recurso ordinário 8.8.2. Embargos de declaração 8.8.3. Agravo de petição 8.8.4. Agravo de instrumento 8.8.5. Recurso de revista 8.8.5.1. Generalidades 8.8.5.2. Cabimento 8.8.5.3. Súmulas e orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho acerca da admissibilidade do recurso de revista 8.8.5.4. Recurso de revista no procedimento sumaríssimo 8.8.5.5. Requisitos de transcendência 8.8.5.7. Instrução Normativa do TST 23/2003 8.8.6. Agravo regimental 8.8.7. Embargos 8.8.8. Recurso…

atento! A lei reconhece o direito sucessório ao cônjuge somente se, ao tempo da morte do outro, não estiverem separados ou divorciados. Caso contrário, não terão direito à parcela da herança. A sucessão testamentária é aquela que decorre da última manifestação de vontade, expressa pelo testamento público ou privado. A herança pode ser transmitida a título universal, quando o herdeiro sucede, parcial ou totalmente, os bens e direitos, sendo titular do ativo e responsável também pelo…

liberdade e à igualdade dos cidadãos perante a lei, o direito à resistência e à opressão política, a liberdade de pensamento e de opinião. Os princípios da igualdade, fraternidade e da liberdade, a doutrina dos direitos humanos e as diversas formas de manifestação ressoaram por todo o mundo e contribuíram para a proscrição internacional da escravidão no período contemporâneo. No Congresso de Viena de 1815, essa prática foi contundentemente condenada. Em 1926, a Sociedade das Nações…