Manifestação à Contestação

por sua advogada “in fine” assinada, vem a presença de Vossa Excelência oferecer MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO em face do INSS, também qualificado nos autos, pelos fatos e argumentos a seguir articulados: I. DA SÍNTESE CONTESTATIVA O Requerido alega na sua Contestação que: Não há conclusão da perícia média do INSS pela incapacidade permanente para o trabalho da parte autora. Lembra que a decisão da perícia médica do INSS constitui ato administrativo perfeitamente legal e válido, gozando de todos os atributos que lhes são inerentes, tais como: imperatividade, autoexecutoriedade e presunção de legitimidade e veracidade. Aduz o ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca, e a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até a sua anulação o ato terá plena eficácia. Aduz que a única prova capaz ilidir a presunção de legitimidade e veracidade da decisão da perícia médica dos quadros do Réu seria o laudo pericial produzido em perícia judicial, o que ainda não foi realizada. Na eventualidade da concessão da prestação, o termo inicial da mesma deve ser fixado somente na data em que comprovado o preenchimento de todos os requisitos para tanto exigidos na legislação reguladora da matéria, uma vez que não há nos autos qualquer prova de que atualmente tal prestação já seja devida, assim como o termo final. Requer o INSS os pedidos autorais julgados totalmente improcedentes, tendo em vista que…

seguintes da Lei n. 8.213/91 c/c §3º do artigo 109 da CRFB/88 , propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C TUTELA ANTECIPADA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal inscrita no CNPJ sob o nº ************, com sede na *********, CEP *******, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS O Autor é segurado especial da Previdência Social por exercer a atividade de produtor rural, agricultor, sendo-lhe…

for Total e Temporária se concede a Aposentadoria por Invalidez. No entanto, existem casos onde a Incapacidade não é Reconhecida como TOTAL e sim como PARCIAL, tendo o INSS o hábito de indeferir o Benefício pelo não preenchimento do requisito incapacidade. Diante disso, a AGU editou a súmula 25: B31/B32 – Incapacidade Parcial O tipo de incapacidade determina o benefício a ser concedido para o segurado. Sendo a incapacidade Total, em todo o tempo nasce o direito a receber o benefício. É…

qualificado nos autos da AÇÃO em epígrafe discriminada que promove em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado, vem, mui respeitosamente e dentro do prazo legal, à ilustre presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus Advogados que esta subscrevem, apresentar sua MANIFESTAÇÃO AO LAUDO MÉDICO PERICIAL E APRESENTAÇÃO DE QUESITOS SUPLEMENTARES expondo e requerendo o que segue abaixo: No presente caso, o perito médico reconheceu que o autor é portador…

obrigado a procurar o médico da empresa, tendo este lhe fornecido um atestado medido por 15 dias de repouso para tratamento médico e realizações de exames de ultra-sonografia e RX onde foi constatado ESTEATOSE; Com base no resultado dos exames e o problema de saúde do autor não ter melhorado o médico da empresa forneceu novo atestado médico para que fosse encaminhado a Perícia Médica junto ao INSS; O autor encaminhou seu pedido de benéfico previdenciário denominado Auxílio Doença, em…

1060/50, fundamentando a ação nos termos da Constituição Federal, art. 203, inc. V, na Convenção dos deficientes, na Lei nº. 8.742/93 e suas modificações, bem como ainda nos demais diplomas aplicáveis ao caso e na Jurisprudência pátria, propor a presente: AÇÃO CÍVEL DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS), Autarquia Federal, que deverá ser citada na pessoa de seu procurador legal, pelos fatos e…

Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Única Vara Cível da Comarca de _____________________. Proc. nº _______________. Leila de Tal, já devidamente qualificada nos autos da Ação Previdenciária (Procedimento Ordinário) que promove em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), também qualificada, por intermédio de seu procurador e advogado que esta subscreve, vem, com o mais acatado e merecido respeito perante Vossa Excelência, em manifestação à…

A Produção Probatória no Processo Judicial Previdenciário Autor: ALMEIDA, Régis Martins de RESUMO: O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem por objetivo a elaboração de um artigo científico, requisito obrigatório para conclusão do Curso de Especialização em Direito Previdenciário da Escola Superior da Magistratura Federal no Rio Grande do Sul, em convênio com a Universidade de Caxias do Sul. A questão-problema tem por finalidade oferecer uma pequena contribuição acerca da…

por seu advogado que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso, (doc. 1) com escritório à Rua XXXXXXXXXX, Nº XX, Bairro, Cidade, Estado, endereço em que recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA O APOSENTADORIA POR INVALiDEZ em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos: DOS FATOS A Autora é segurada da Previdência Social, e nesta qualidade,…

perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001) § 6º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico previdenciário, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer…