Manifestação Cultural Do Distrito Federal

em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada; II - desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça,…

moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; Capítulo II - Da União Art. 20. São bens da União: I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos; II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei; III…

DIREITO CONSTITUCIONAL 1 Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como FUNDAMENTOS: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o…

a lei segue preceitos constitucionais onde os estados tenham controles de constitucionalidade.( Estado de direito= estado respeitador das leis). 1.1. Pressupostos Constitucionais a serem analisados: A) Supremacia da Constituição: 1º Constituição Federal, 2º Estados, 3° Leis. B) Rigidez C) Direitos Fundamentais 2. Controle de constitucionalidade: 2.1. Introdução: 2.2. Ato Jurídico X Fato Jurídico 2.3. Ato Jurídico ("lato Sensu") - Ato Jurídico ("Stricto Sensu") e Negócio Jurídico 3.…

Supremo Tribunal Federal DJe 02/05/2012 Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 32 Ementa e Acórdão 23/11/2011 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.274 DISTRITO FEDERAL RELATOR REQTE.(S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) AM. CURIAE. ADV.(A/S) : MIN. AYRES BRITTO : PROCURADORA GERAL DA REPÚBLICA : PRESIDENTE DA REPÚBLICA : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO : CONGRESSO NACIONAL : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ESTUDOS SOCIAIS DO USO DE PSICOATIVOS - ABESUP : MAURO…

Brasil é um Estado Sócio-Democrático de Direito, em que todo o poder emana do povo. O regime democrático característico do Estado brasileiro atribui o Poder ao povo, o qual o exercerá de maneira indireta e ora diretamente nos termos da Constituição Federal de 1988. O instituto da democracia, em oposição aos regimes autoritários e totalitários, caracteriza-se, segundo Manoel Gonçalves Ferreira Filho, [...] por permitir a livre formulação das preferências políticas, prevalecendo as…

agrária com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e, se para fim de urbanização, é paga com títulos da dívida pública municipal de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurando o valor ideal da indenização e os juros legais; a ordinária pode incidir sobre qualquer bem, salvo as vedações legais; a extraordinária, se…

conceito de associação ressalta o seu caráter eminentemente pessoal (universitas personarum). - Os objetivos das associações são: altruísticos, científicos, artísticos, beneficentes, religiosos, educativos, culturais, políticos, esportivos ou recreativos. Artigo 5º, XVII Constituição Federal. “É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar”. - O que distingue as associações das sociedades, é o fato de aquelas não visarem lucro. -…

qualquer participação em nossa estrutura social. Ao contrário, as mais de 2 mil comunidades quilombolas espalhadas pelo território brasileiro mantêm-se vivas e atuantes, lutando pelo direito de propriedade de suas terras consagrado pela Constituição Federal desde 1988. Observa-se neste contexto uma demanda por terras e direitos aos quilombolas, que desde a abolição da escravidão, apesar de terem sidos denominados livres, ficaram carentes de direitos fundamentais e básicos à sua…

Estados-soberanos por meio de um tratado internacional dissolúvel. A adoção da espécie federal de Estado gravita em torno do principio da autonomia e da participação política e pressupõe a consagração de certas regras constitucionais, tendentes não somente à sua configuração, mas também à sua manutenção e indissolubilidade. 1.2 Principio da indissolubilidade do vinculo federativo O principio da indissolubilidade em nosso Estado federal foi consagrado em nossas constituições…