Mandado De Segurança De Colação De Grau

Introdução 1.1 - Mandado de Segurança A Ação de Mandado de Segurança é a medida cabível para a defesa de direito individual ou coletivo líquido e certo, ameaçado ou violado por ato ilegal ou abuso de poder de qualquer autoridade (policial e judiciária), desde que o direito não esteja amparado por Habeas Corpus. Direito líquido e certo é aquele direito incontestável, que não admite controvérsia. Não existe a produção de provas no Mandado de Segurança. A prova é pré-constituída.…

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL • INTRODUÇÃO 1. O Mandado de segurança, tem por objetivo, proteger um direito líquido e certo, ou seja, uma forma de se tutelar direitos subjetivos que estejam ameaçados de lesão ou que já foram violados, por ato da autoridade pública responsável Sua previsão constitucional se encontra no art. 5º, LXIX, e, no plano infraconstitucional, na Lei 12.016/09. Assim, o mandado é uma ação ou instrumento que visa defender os indivíduos de atos ilegais ou…

Excelência propor. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR CUMULADO COM PEDIDO DE REPARAÇAO POR DANOS MORAIS EM FACE DE Ato do SR......, diretor da escola ....., com sede na Rua ...., nº ...., Bairro ....., Cidade ....., Estado ...., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE Da legitimidade passiva do impetrado Preconiza o inciso LXIX do artigo 5° da Constituição Federal que: "Conceder-se-á mandado de segurança para…

fato de tratar-se de instituição particular de ensino superior, cujas normas de funcionamento são ditadas pelo Conselho Federal de Educação, não basta para deslocar a competência para a Justiça Federal. E assim o é, porque, no caso, dirige-se a segurança contra mero ato administrativo que nada tem a ver com a atividade delegada à instituição pelos órgãos federais. Quanto ao mais, tem-se que procedia (sic) a ação. Pretendendo concluir o curso, atitude louvável do aluno, pleiteou ele a…

Requerente impetrou, em ..., Mandado de Segurança, distribuído à ... Vara da Justiça Federal em ..., processo nº ... (doc. 2), objetivando assegurar o direito de recolher a Cofins nos termos da Lei Complementar nº 70/91, sem os acréscimos determinados pela Lei nº 9.718/98 (especificar os acréscimos), e não sofrer as penalidades advindas de tais procedimentos. Concedida a medida liminar (doc. 3), ficou a mesma sem efeito, em virtude de denegação do Mandado de Segurança, contra a qual foi…

enseja a propositura de expressivo número de ações judiciais contra a UNIP – notadamente mandados de segurança – em que se pleiteia, via de regra, a expedição do certificado, em conformidade com o disposto no artigo 6º, caput, da Lei Federal 9.870, de 23 de novembro de 1999, que veda a retenção de documentos escolares como meio coercitivo para pagamento de débitos pendentes. Nos mandados de segurança contra si impetrados a ré tem sistematicamente negado o conhecimento da…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Mandado de segurança ......................, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrar MANDADO DE SEGURANÇA da UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL (ULBRA), com sede na Av. Farroupilha, nº 8001, Bairro São José · Cep 92425-900, em Canoas/RS, atos estes, que feriram direito líquido e certo da impetrante, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

OS EFEITOS DA APELAÇÃO INTERPOSTA EM MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO O JUIZ, POR OCASIÃO DA SENTENÇA, REVOGA A LIMINAR Helder Martinez Dal Col Advogado e Professor no Paraná. Assessor Jurídico Coordenador da COAMO. Professor de Direito de Navegação no CIES – PR. Especialista em Direito Civil e Processual Civil pela FGV-RJ. Mestrando em Direito Civil pela Universidade Estadual de Maringá - UEM-PR. *Publicações: Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil, n.º 9, jan-fev…

fundamentado indicando quais das pessoas acima podem e quais não podem inscrever nos quadros da OAB. Do Parecer Pedro Rochedo relativamente incapaz, concluiu o curso de Direito, logo, como o problema supracitado não mencionou nada quanto à colação de grau do mesmo, ou se foi devidamente aprovado em sua monografia, estágios, horas atividades complementares e demais requisitos necessários exigidos pela instituição a qual cursou, presume-se que tenha atendido todos os requisitos…

MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO LIMINAR - MATRÍCULA EM FACULDADE EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. ___ª VARA DE ____________. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ____________. (nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (DOC. 01), com escritório situado à rua ____________, nº___, bairro ____, onde recebe intimações, vem, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR URGENTE em face da (nome, qualificação e endereço), em…