Mandado De Segurança Com Pedido De Liminar Por Dívida No

notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, combinado com os artigos 1º e seguintes da Lei nº 1.533, de 31.12.1951, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato do Delegado da Receita Federal ou quem suas vezes fizer no exercício da coação impugnada, para que dita autoridade forneça à impetrante Certidão Positiva com efeito negativos de débitos, pelos…

artigo 1º e seguintes da Lei nº 12.016/2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de medida liminar contra ato do Estado do Rio Grande do Sul, ou quem lhe faça as vezes no exercício da coação impugnada, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expendidos. DOS FATOS A empresa Centerlar Comércio de Materiais de Construção Ltda, contribuinte de ICMS, em débito com a Fazenda Estadual parcelou a dívida em 60 prestações. Ao passo que necessitou de uma certidão…

Pagamento--------------------------------------28 3.5 Mandado de Segurança--------------------------------------------------------30 4. Ações de Controle de Constitucionalidade______________________32 4.1 Ação Direta de Inconstitucionalidade----------------------------------------32 4.2 Ação Declaratória de Constitucionalidade---------------------------------35 4.3 Medidas Cautelares Inominadas---------------------------------------------37 Capitulo I Introdução A…

Tributários Módulo: Exigibilidade do crédito tributário Seminário II: Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mandado de segurança e liminares Data: 06.03.2014 Questão 1: No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? Resposta: Segundo Paulo de Barros Carvalho, o…

número 53, Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, onde recebe notificações e intimações, vêm à presença de Vossa Excelência, com base no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal e artigo 1º da Lei 12.016/2009, impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL COM PEDIDO LIMINAR DOS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL em face de: atos ilegais, sucessivos dos MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO BANCO REGIONAL ESTADUAL E DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, com…

procuradores que ao final subscrevem (procuração em anexo), vem respeitosamente perante Vossas Excelências, com fundamento no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e artigo 1º, da Lei 12.016/2009, impetrar em seu favor MANDADO DE SEGURANÇA Com Pedido Liminar Contra ato ilegal e impróprio da Excelentíssima Juíza de Direito Bruna Greggio, Supervisora do Juizado Especial Cível, da Comarca de Telêmaco Borba-PR, pelos motivos aduzidos a seguir. Sendo terceiros interessados…

supostamente eivado de ilegalidade, CREMILDO BULGAR impetra Mandado de Segurança com pedido de liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário referente ao imposto de renda, que monta em R$ 20.000,00. Deferida a liminar, o Juízo de Primeiro Grau leva 3 anos para julgar o mérito, e, ao fazê-lo, denega a segurança. O contribuinte, então, interpõe Apelação, acreditando que, ao ser recebida no duplo efeito, esta preservará os efeitos da liminar. A Fazenda, por sua vez, ajuíza a…

anulatória pode ser proposta com a observância do disposto nos art. 38 da LEF c/c/ art. 585, § 1º do CPC. Art. 38 da LEF. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais…

IBET - Seminário II SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES Questões 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? (Vide anexo I). Por exigibilidade podemos entender o direito do sujeito ativo em postular, efetivamente o objeto da…

passivo tenha praticado ato ilícito em objeção ao Fisco. 3) No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? O termo “exigibilidade” que consta do artigo 151, do CTN, tem o significado de: faculdade de a Administração exigir do sujeito passivo o pagamento de um tributo a que ele deu…