Mandado De Segurança Ato Preterição

poderes surgem com a Administração e se apresentam segundo as demandas dos serviços públicos, o interesse público e os fins aos quais devem atingir. São classificados em poder vinculado e poder discricionário de acordo com a necessidade de prática de atos; poder hierárquico e poder disciplinar de acordo com a necessidade de se organizar a Administração ou aplicar sanções aos seus servidores; poder regulamentar para criar normas para certas situações e poder de polícia quando necessário…

o tipo em que uma das partes, além de receber da outra prestação equivalente a sua, pode apreciar imediatamente essa equivalência. No momento da formação, ambas as prestações geradas pelo contrato estão definidas, como na compra e venda. Assim, no ato do contrato as partes já conhecem o sacrifício e proveito que haverá entre elas, tendo o total conhecimento do que têm a dar e a receber. 1.6 Contrato aleatório (alea = sorte), portanto, neste tipo de contrato as prestações de uma ou…

sua importância se acentuou que a Declaração Universal dos Direitos do Homem, promulgada em 10 de dezembro de 1948, estabeleceu no seu art. 8º: “Toda pessoa tem direito a um recurso efetivo ante os tribunais competentes que a ampare contra atos violatórios de seus direitos fundamentais, reconhecidos pela Constituição e pelas leis.” A evolução do instituto, hoje, permite que o habeas-corpus seja impetrado também quando se que está na iminência de sofrer um…

Execução provisória e execução definitiva. Carta de sentença. Aplicação subsidiária da Lei de Execuções Fiscais. Execução de quantia certa contra devedor solvente. Execução de títulos extrajudiciais. Execução da massa falida. Liquidação da Sentença. Mandado de Citação. Penhora. 2. Embargos à Execução. Exceção de pré-executividade. Impugnação à sentença de liquidação. Embargos de Terceiro. Fraude à execução. 3. Expropriação dos bens do devedor. Arrematação. Adjudicação. Remição. Execução…

levarão a uma decisão mais justa. Em matéria tributária, o surgimento de conflito entre princípios apresenta-se mais latente quando do controle do lançamento, inclusive nas hipóteses de revisão de ofício, em que se tensionam princípios como o da segurança jurídica, de um lado, e o da legalidade e da verdade material, de outro. Os princípios da publicidade e do sigilo fiscal também estão em constante conflito, requerendo ponderação e cautela no momento da fixação do ponto concreto de…

1. Conceito de Ato Processual Para Humberto Theodoro Júnior, ato processual é “toda ação humana que produza efeito jurídico em relação ao processo”.[1] Estruturalmente, o processo nada mais é do que a seqüência de atos ordenados objetivando a tutela jurisdicional estatal. [2]. Em sendo um conjunto ordenado de atos, cada um destes atos pode ser analisado mediante sua função ou finalidade. Assim, ampliando um pouco o conceito de Humberto Theodoro Júnior, podemos definir ato…

belíssimo de Gerardo Mello Mourão; - seja da vida, isto é, o corpo, os pés, chãos, a pisá-los livre. Podemos dizer, com algum exagero, que no plano do ser, as ações todas são possessórias: o habeas-corpus, a garantir o corpo, o ir e vir; e o mandado de segurança, em amplo sentido, a garantir coisas. Afinal, a Constituição de 1988 é essencialmente patrimonialista: propriedade privada, herança, livre iniciativa, legitimidade do lucro, dentre outras. Não há, na prática, fiscalização…

Municipais de Niterói (Lei nº 531, de 18.01.85): A) posse é o ato administrativo que completa a investidura em cargo público e em função gratificada; B) a promoção do servidor implica a necessidade de ser editado o respectivo ato de posse; C) a reintegração é o retorno do servidor a seu cargo, não podendo o ato reintegratório emanar da autoridade administrativa; B) terras marginais; C) terrenos de marinha; D) transferência é o ato de provimento do funcionário em cargo…

certificar-se de que além de competente para passar no concurso é também competente para exercer o cargo. Não raro, tem-se notícia da ineficiência de servidores públicos no exercício de suas funções, seja no que toca à baixa produtividade, à prática de atos ilegais e imorais, à falta de urbanidade e presteza no trato com os cidadãos, enfim, servidores que não cumprem seus deveres e lançam por terra o almejado interesse público. Os servidores ruins colocam em risco o bom andamento das…

142, de 09.03.2010) 2. (Suprimido pela Resolução nº 142, de 09.03.2010) 3. (Suprimido pela Resolução nº 142, de 09.03.2010) 4. (Suprimido pela Resolução nº 142, de 09.03.2010) h) Auditoria Interna - AUD; i) Gerência-Geral de Análise e Pesquisa da Segurança Operacional - GGAP: 1. Gerência de Controle dos Riscos Aeronáuticos - GCRA; 2. Gerência de Pesquisa e Análise de Tendências - GPAT; j) Assessoria de Imprensa - ASIMP: (Incluída pela Resolução nº 142, de 09.03.2010) 1. Gerência Técnica…