Pena de morte

discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário 29.2009.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e JUÍZO EX OFFICIO sendo apelado ANDERSON DOMINGOS MARTINS (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA). ACORDAM, em 13a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DERAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. V. U.", de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este acórdão. O julgamento FERRAZ teve DE a ARRUDA participação (Presidente dos sem Desembargadores voto), RICARDO ANAFE E BORELLI THOMAZ. São Paulo, 02 de fevereiro de 2011. PEIRETTI DE GODOY RELATOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO APELAÇÃO CÍVEL N° 0032359-29.2009.8.26.0053 APELANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. APELADO: ANDERSON DOMINGOS MARTINS. Juiz de Direito prolator da sentença: Dr. Randolfo Ferraz de Campos. 14a Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. VOTO N° 14.950 MANDADO DE SEGURANÇA Concurso Público para ingresso na carreira de Soldado PM 2* Classe Eliminação do certame por inaptidão aferida no exame médico em razão da existência de tatuagens - Ato dotado de legalidade - Poder discricionário da Administração Pública - Candidato que não preencheu os requisitos exigidos no edital - Sentença reformada - Recursos providos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Anderson Domingos Martins contra ato do Chefe da Seção de Divisão de Seleção e Alistamento da…

Exmo Sr. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Duque de Caxias – RJ DONAVILLE SILVA, nacionalidade, estado civil, profissão, naturalidade, RG.:, CPF, data de nascimento, filiação e endereço, vem, por seu advogado infrafirmado (instrumento de mandado – doc.__), com escritório nesta cidade, aonde recebe, intimações, citações, avisos e demais documentos de praxe, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de LIMINAR, com fulcro no art. 5º,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES AUGUSTO SOARES DE BRITO, brasileiro, solteiro, CPF 999.999.999-99, RG 546352363-8, por intermédio de suas procuradoras in fine assinado (instrumento de mandato em anexo), inscritas na OAB/MA 99.998 e OAB/MA 99.999, com escritório profissional sediado na Avenida São Félix, nº 1354, Cruzeiros, Vitória – ES, CEP: 36010-041, inscrito sob CNPJ n°63.004.067/0004-87, onde…

foi excluído do concurso da Polícia Militar de São Paulo por ter uma tatuagem de um Pégaso (cavalo alado da mitologia grega) de 12 cm nas costas. O rapaz se inscreveu no concurso para o cargo de Soldado Policial Militar, e foi aprovado nas provas de escolaridade (1ª fase) e condicionamento físico (2ª fase), porém, na 3ª fase, composta de 13 exames médicos, ele foi reprovado na avaliação de pele por possuir uma tatuagem, tendo sido aprovado nos outros 12 exames clínicos e…

CANDIDATO EM RAZÃO DA TATUAGEM. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. - Equiparar a tatuagem a uma doença de pele incapacitante capaz de, por si só, excluir o candidato do certame, como previsto na Resolução 3.692/02, extrapola em muito os objetivos da Lei 5.301/69, que somente pretende que o candidato ao cargo de policial militar tenha capacidade física para o regular exercício de suas funções. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.06.930588-6/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE -…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DA CAPITAL - VITÓRIA-ES Augusto Pereira da Silva, brasileiro, administrador, casado, inscrito no Registro Geral sob n. 111.111.111, Inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob n. 111.111.111-11, residente e domiciliado no endereço Rua das Pimentas, nº 13, Santa Cruz, Vitória-ES, CEP: 11.111-111, por intermédio do seu procurador in fine assinado, com escritório profissional na…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DA CAPITAL - VITÓRIA-ES XXX, brasileiro, casado, XXX, , por intermédio do seu procurador in fine assinado, com escritório profissional na Rua Espírito Santo, nº 993, Centro, CEP: 36010-041, Juiz de Fora-MG, onde recebe futuras notificações e intimações, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5°, LXIX, da Constituição Federal e na Lei n° 12.016/2009,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DA CAPITAL - VITÓRIA-ES XXX, brasileiro, casado, XXX, , por intermédio do seu procurador in fine assinado, com escritório profissional na Rua Espírito Santo, nº 993, Centro, CEP: 36010-041, Juiz de Fora-MG, onde recebe futuras notificações e intimações, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5°, LXIX, da Constituição Federal e na Lei n° 12.016/2009, impetrar…

TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO II Mandado de segurança Polícia Militar – Concurso Público para PM barra candidatos com piercings e tatuagens junho 5, 2009 | Brasil, Polícia Há ainda limite de idade e altura mínima para ingresso na Polícia Militar. Corporações do DF, MG, SC e SP somam 5 mil vagas de oficial e soldado. Os concursos públicos para ingresso na Polícia Militar trazem uma série de exigências que podem eliminar interessados em fazer carreira na corporação.…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ ATANAGILDETINA DAS MERCEZ AMBROSIO, brasileira, casada, estudante, portadora da CI nº 123.456 SSP/AP, inscrita no CPF/MF sob o nº. 155.000.006-23, residente e domiciliada na Rua Professor Tostes, 155, Santa Rita, CEP 68.900-000, Macapá/AP, vem, por intermédio de sua advogada, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no caput e…