Mandado De Busca E Apreensão

da Escola Municipal Arco-íris, estabelecida na Rua Jardim sem Flor, 100, em Crepúsculo (RS), mantendo consigo 50 gramas de “crack”, a fim de vendê-las para os adolescentes do referido estabelecimento. Policiais civis, em cumprimento a mandado de busca e apreensão, distribuído judicialmente sob o nº 099/1234567, localizaram as substâncias entorpecentes na residência localizada no endereço supracitado. Apreendeu-se, ainda, na ocasião, a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) em moeda…

mesmos autos da ação principal. Medida Cautelar - Busca e Apreensão 1 - O que é Busca e Apreensão? Medida cautelar x Medida autosatisfativa A ação de BUSCA E APREENSÃO pode ser tomada como MEDIDA CAUTELAR ou então como AÇAO PRINCIPAL quando então assumirá as feições de medida autosatisfativa. Exemplo: como MEDIDA CAUTELAR - O autor deseja buscar e apreender documentos em poder do réu, para embasar a ação principal. Neste caso, feita a BUSCA E APREENSÃO os documentos são entregues ao…

Direito Material Código de Processo Civil Seção IV Da Busca e Apreensão Art. 839. O juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas. Art. 840. Na petição inicial exporá o requerente as razões justificativas da medida e da ciência de estar a pessoa ou a coisa no lugar designado. Art. 841. A justificação prévia far-se-á em segredo de justiça, se for indispensável. Provado quanto baste o alegado, expedir-se-á o mandado que conterá: I - a indicação da casa ou do…

000,00 (cem milreais). O monitoramento telefônico foi mantido pelo período de quinze dias, após o que foi deferida medida de busca e apreensão nos endereços de Maria e Antônio.A decisão foi proferida nos seguintes termos: "diante da gravidade dos fatos e da real possibilidade de serem encontrados objetos relevantes para investigação, defiro o requerimento de busca e apreensão nos endereços de Maria (Rua dos Casais, 213) e de Antônio (Rua Castro, 170, apartamento 201)". No endereço de…

Interceptação Telefônica e Busca e Apreensão Busca e Apreensão1 e Interceptação Telefônica2 devem ser vistas sempre com olhar Constitucional. Nesta seara, sabemos que os institutos acima narrados tratam-se de procedimentos de natureza cautelar, devendo ser empregados sempre com cautela e sem sair da linha da Legalidade. Busca e apreensão não se confundem, pois o primeiro é o meio, o instrumento para se alcançar a finalidade de encontrar objetos, e somente após o resultado positivo da…

respeito da suspeição da Drª Eliane Almeida Soares, juíza presidente do processo. Aduz, ainda, em preliminar, que a sentença é extrapetita, uma vez que não guarda a necessária e devida adequação a denúncia, mormente quando a magistrada busca desqualificar a testemunha Ferdinando e desconsiderar o seu depoimento em juízo. Em nova preliminar, aponta que a sentença é apócrifa, pois falta a assinatura do Juiz Militar Ten. Cel. Antônio Scussel, e mesmo imperfeita,…

Sharing Services 4 Polícia Federal realiza operação de combate à pornografia infantil Mais de 100 mandados de busca e apreensão em 18 estados e no DF foram cumpridos na manhã desta quarta-feira Matheus Teixeira Isa Stacciarini Publicação: 15/10/2014 10:16 Atualização: 15/10/2014 10:18 A Polícia Federal cumpre, na manhã desta quarta-feira (15/10), mais de 100 mandados de busca e apreensão, de prisão e de condução coercitiva em 18 estados e no Distrito Federal. A ação faz…

Jadielson Oliveira Pedro Kaico 1-Quais são os requisitos para que haja busca e apreensão em um escritório de advocacia? - Com efeito, o artigo 7º, §6º, do Estatuto da Advocacia (que prevê os direitos dos advogados) expressamente determina a necessidade de se fazer constar um representante da OAB quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão em escritórios de advogados. Não bastasse, traz requisitos cumulativos, cujo desrespeito enseja a impetração de

portador da carteira de identidade nº _____________- IFP., e CPF nº ___________________, residente ‘a Rua _________________, _____, ______________ , Ilha do Governador, Rio de Janeiro – RJ – CEP. __________________ vem,, nos autos da ação de BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR movida por BANCO ITAUCARD S.A., vem, por intermédio de suas procuradoras, “Ut-Instrumento”, com escritório na Rua J_______ – __________ – Ilha do Governador, CEP. ____________, apresentar sua…

favorável no processo principal, nem uma antecipação do julgamento, mas simplesmente um juízo de probabilidade, perspectiva essa que basta para justificar o asseguramento do direito. 5. Finalidade A tutela cautelar tem finalidade assecuratória e busca resguardar e proteger uma pretensão. A sua finalidade nunca será satisfazer a pretensão, mas viabilizar a sua satisfação, protegendo-a dos percalços a que estará sujeita, até a solução do processo principal. A tutela cautelar…