PROCESSUAL CIVIL

Apelação Cível n. 2010.024938-0, de Criciúma Relator: Des. Marcus Tulio Sartorato PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. AUSÊNCIA DA RÉ. JUNTADA DA CONTRAFÉ AOS AUTOS NOVE DIAS ANTES DA DATA APRAZADA. INOBSERVÂNCIA DO DECÊNIO LEGAL PREVISTO NOS ARTS. 277 E 241, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS A CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. A contagem do prazo mínimo para a realização da audiência de conciliação no procedimento sumário (art. 277 do CPC) tem início na data da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido (art. 241, I). 2. A ausência do réu naquela solenidade por conta da inobservância do decênio legal importa em nulidade dos atos processuais posteriores à citação. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2010.024938-0, da comarca de Criciúma (3ª Vara Cível), em que são apelantes e apelados Bradesco Seguros S/A e outro e Jaison Antonio Fortuna: ACORDAM, em Terceira Câmara de Direito Civil, por votação unânime, dar provimento ao recurso principal para declarar a nulidade do processo desde a audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC e julgar prejudicado o recurso adesivo. Custas legais. RELATÓRIO Jaison Antonio Fortuna ajuizou "ação de cobrança" em face de Bradesco Seguros S.A sustentando, em síntese, que sofreu um acidente…

do trâmite processual desse procedimento, tornando-o compreensível àqueles que atuam nas Secretarias de Vara da Justiça Federal de 1ª Instância e aos que buscam conhecer e entender a rotina de seu processamento. 3 Manual do Procedimento Sumário FLUXOGRAMA PROCEDIMENTO SUMÁRIO (com a redação dada pela Lei n. 9.245, de 26/12/95) Petição inicial com indicação de provas, rol de testemunhas e documentos Indeferimento Emenda Juiz designa audiência de conciliação…

Girardelli OBSERVAÇÕES GERAIS PARA CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, CIENTIFICAÇÃO E OFÍCIOS ELABORAÇÃO DE CERTIDÕES RELATANDO SITUAÇÕES DE: OBSERVAÇÕES INDISPENSÁVEIS PARA TODOS OS MANDADOS: - Artigos 225 do CPC, 140-A e 143 do Provimento nº 161/CGJ/2006, 352, 354, do CPP, 412, 277, 230, 172 / 175 do CPC, 797 do CPP e 313 da LODJ-MG. - REPRESENTANTE LEGAL; - EMPRESA; - PESSOA ASSISTIDA; - PESSOA REPRESENTADA; - TUTOR; - CURADOR; - CURADOR…

Quando houver defeito de representação processual d) Quando faltar pedido ou causa de pedir 2. Sobre a citação, assinale a alternativa correta: a) É o ato pelo qual se dá ciência à alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa. b) Para que a citação por hora certa seja válida, basta que o mandado seja juntado aos autos c) Seja qual for sua modalidade, é imprescindível que no mandado conste que, não sendo contestada a ação, serão presumidos…

................. 12 6.3.2. DECISÃO DE RECEBIMENTO OU DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA: ...................... 12 6.3.3. CITAÇÃO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS DA DENÚNCIA: ........................ 13 6.3.3.1. MANDADO DE CITAÇÃO: ....................................................................................... 13 6.3.3.2. CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA: ................................................................... 14 6.3.3.3. CITAÇÃO POR HORA…

MATÉRIA: Direito Processo Penal PROFª: Michele CITAÇÃO 1. CONCEITO Citação é o ato processual pelo qual o réu é cientificado acerca da existência da ação penal, a fim de que possa vir juízo para se ver processar e realizar a sua defesa. A finalidade da citação é dar ciência do inteiro teor da imputação e do chamamento do acusado para que possa exercer o seu direito de defesa. Aliás, conforme prevê o artigo 396 do Código de Processo Penal, ao ser citado, o réu deve ser notificado para…

houver defeito de representação processual d) X Quando faltar pedido ou causa de pedir 2. Sobre a citação, assinale a alternativa correta: a) É o ato pelo qual se dá ciência à alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa. b) Para que a citação por hora certa seja válida, basta que o mandado seja juntado aos autos c) X Seja qual for sua modalidade, é imprescindível que no mandado conste que, não sendo contestada a ação, serão presumidos…

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe 7ª Vara Federal FLUXOGRAMA 28 - AÇÃO MONITÓRIA INÍCIO análise inicial NÃO a inicial está apta? Verificar a existência de demonstrativo de débito e contrato de abertura de crédito (Súmula 247/STJ) SIM defere prazo para emenda da inicial NÃO a inicial está apta? SIM indefere a inicial encaminha os autos para arquivamento FIM expede mandado de citação hipóteses: não houve pagamento nem oposição de embargos…

prosseguimento do feito com a citação do Requerido, com a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Outrossim, oficia pela intimação da Autora para juntar aos autos cópia da sua certidão de nascimento e regularizar sua representação processual, eis que o instrumento de fls. 26 está em nome de sua representante legal.” 8. Em 15.9.2011 foi proferida decisão interlocutória acolhendo a emenda à inicial, e indeferindo o pedido de antecipação de tutela,…

Assistência judiciária gratuita O benefício da assistência judiciária gratuita foi [deferido/indeferido?], pela decisão de fls[??]. Citação Foi expedido mandado de citação às fls [??], para que o [pessoa a quem cabe cumprir o mandado de citação] procedesse [determinações contidas no mandado de citação]. O [pessoa a quem cabe cumprir o mandado de citação] realizou a citação em __/__/____, tendo certificado que [teor da certidão respectiva]. Contestação Às fls. [??] a ré, Caixa…